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Empreendedorismo | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
MEI Caminhoneiro: transportadores autônomos de carga

Lei permite que os transportadores autônomos de carga registrem-se como MEI e faturem até R$ 251.600,00 por ano.

· 02/03/2023 · Atualizado em 09/02/2024
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O porte MEI (Microempreendedor Individual) permitiu, recentemente, o enquadramento de diversas ocupações, entre elas a de caminhoneiro, uma classe que tem reconhecida importância em um país com dimensões continentais como o Brasil. A Lei Complementar nº 188, que criou o MEI Caminhoneiro, foi sancionada em 2022 e permite um faturamento de até R$ 251.600,00 ao ano. O prazo para migrar de MEI geral para MEI Caminhoneiro terminou em 31 de janeiro de 2023.

Com o recolhimento do INSS, o caminhoneiro passa a ter a seguridade para aposentadoria, auxílio-reclusão e auxílio-doença. Com o CNPJ, o MEI Caminhoneiro pode emitir notas fiscais e também ter acesso a linhas de crédito e descontos especiais (até 30% de desconto na compra de automóveis). Além disso, tem acesso a planos de saúde e tem a conta pessoal e a empresarial separadas. E ainda é permitido ao MEI que tenha um funcionário.

São quatro as ocupações profissionais disponíveis ao MEI Caminhoneiro, com os seguintes valores de contribuição:

  • CNAE 4930-2/01 – Transportadores municipais de cargas: (R$ 158,40 de INSS) + (R$ 5,00 de ISS) = R$ 163,40;
  • CNAE 4930-2/02 – Caminhoneiros de cargas não perigosas: (R$ 158,40 de INSS) + (R$ 1,00 de ICMS) = R$ 159,40; 
  • CNAE 4930-2/03 – Transportadores autônomos de produtos perigosos: (R$ 158,40 de INSS) + (R$ 5,00 de ISS) + (R$ 1,00 de ICMS) = R$ 164,40;
  • CNAE 4930-2/04 – Transportadores de mudanças: (R$ 158,40 de INSS) + (R$ 5,00 de ISS) + (R$ 1,00 de ICMS) = R$ 164,40.

Os valores são referentes à guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e passaram a valer em janeiro de 2023, com vencimento todo dia 20 de cada mês.

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Acompanhe os artigos da série MEI Caminhoneiro: Transportadores autônomos de carga; Sou MEI, posso passar a ser MEI Caminhoneiro?; Começando do zero: formalização do MEI caminhoneiro; Vantagens de ser um MEI caminhoneiro; Além de caminhoneiro, posso exercer outras atividades?

Tags MEI

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