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Wed May 17 22:10:30 BRT 2023
Empreendedorismo | DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Transgêneros podem usar nome social no cadastro do MEI

Um direito garantido por lei, desde 2016, só agora foi autorizado para travestis e transgêneros.

· Atualizado em 17/05/2023
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As pessoas transgêneros (travestis e transexuais) já podem usar o nome social no seu cadastro como Microempreendedor Individual (MEI), ou caso já sejam formalizadas, têm o direito de alterá-lo incluindo seu nome social. O nome social é aquele pelo qual uma pessoa prefere ser chamada no dia a dia, independente do seu nome civil ou do gênero que consta no seu registro de nascimento ou casamento. 

Esse é um direito garantido por lei, assegurado pelo Decreto 8727/2016 e que deve ser respeitado por todos os brasileiros e por todas as repartições públicas.

Apesar deste público ter adquirido o direito de utilizar seu nome social desde que a lei entrou em vigor, em 2016, foram necessárias diversas reuniões do Sebrae com o Ministério da Economia para que este direito fosse estendido ao processo de formalização do MEI.

Para utilizar o nome social no cadastro de Microempreendedor Individual (MEI) é obrigatório que o(a) empreendedor(a) já tenha este nome cadastrado na Receita Federal no seu registro do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Para alterar seu cadastro no CPF, você deverá assinar um requerimento de inclusão de nome social, documento exigido pela Receita Federal. 

Como fazer para ter o NOME SOCIAL nos documentos do MEI

1 – Quando for efetuar o seu cadastro no MEI você deve marcar a opção: “Desejo usar o Nome Social no Nome Empresarial” no momento da sua formalização como MEI.

2- Quem já está formalizado como MEI também pode alterar o cadastro incluindo seu nome social como nome empresarial. Neste caso, você precisa realizar uma Alteração Cadastral do MEI.

Ao acessar o card “Atualização Cadastral”, marque a opção “Desejo usar o Nome Social no nome Empresarial”.

Lembretes:

Para alterar ou cadastrar seu nome social no MEI, você precisa ter realizado esta atualização no seu Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) na Receita Federal.

Para realizar a sua formalização como MEI ou efetuar qualquer alteração no seu cadastro do MEI, você precisar estar com a sua conta gov.br no nível Prata ou Ouro.

Para saber mais:

Sebrae: Vozes do MEI - Empreendedorismo trans 

Portal do Empreendedor: Perguntas Frequentes;
Receita Federal:  Acesso conta Gov.br

FONTE:

Pessoas transgêneros e travestis já podem usar seu nome social para se formalizarem como MEI

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