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Tue Dec 06 15:15:14 BRT 2022
Empreendedorismo | FORMALIZAÇÃO
Vantagens MEI para motoristas de aplicativo

Profissionais que faturam até R$ 81 mil por ano contam com benefícios contábeis, previdenciários e de seguridade.

· Atualizado em 06/12/2022
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Benefícios e deveres

Formalizado como MEI, o motorista ou ciclista que fatura até R$ 81 mil por ano conta com diversos benefícios, como a abertura de um CNPJ, que facilita o acesso a serviços bancários, aposentadoria por idade, facilidade para aluguel de máquina de cartão, emissão de notas fiscais, empréstimos com juros mais baixos, auxílio-doença, auxílio por invalidez, auxílio-reclusão, entre outros.

Veja os benefícios previdenciários do MEI e compare-os com os do trabalhador autônomo:


Deveres

Após ser formalizado como MEI, o profissional deve cumprir algumas obrigações para manter sua situação regular. Uma delas é o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que atua diretamente na conversão de contribuição tributária para previdência do INSS, que, dependendo da atividade exercida, cobra um valor fixo e contribui para a isenção de tributos federais.

Além da declaração, o profissional também deve pagar uma taxa de R$ 65,60 ao mês, emitir notas fiscais para pessoas jurídicas, realizar o controle de seu faturamento mensal e fazer o recolhimento obrigatório de taxas.

Veja os deveres do MEI:

  • Pagar o DAS em dia.
  • Entregar anualmente a DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada).
  • Manter o controle mensal do faturamento.
  • Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas.
  • Guardar as notas fiscais de compra e venda.
  • Realizar os recolhimentos obrigatórios se tiver um funcionário.
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Como ser MEI

Para ser registrado como Microempreendedor Individual, o profissional deve faturar até R$ 81 mil por ano, ou, em média, R$ 6,75 mil por mês. Ele não pode ser sócio ou titular de outra empresa e pode ter no máximo um empregado contratado. Este, por sua vez, deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria.

Veja o passo a passo para ser MEI na área de aplicativos de transporte ou logística:

  1. Acessar o Portal do Empreendedor, onde se encontram todos os passos e a documentação necessária para a formalização dos profissionais de aplicativo.
  2. Regularizar os documentos e cumprir os procedimentos necessários no órgão regulador de trânsito urbano do seu município.
  3. Realizar o registro no órgão municipal responsável.

Após criado o MEI, o titular deve ir à Secretaria de Finanças de seu município com os seguintes documentos:

Capacitação

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  • Como se tornar um Microempreendedor Individual. Quer ser MEI? Conheça os conceitos, os critérios simplificados para a legalização e o tratamento tributário especial para o Microempreendedor Individual.
  • Identidade empreendedora. O seu negócio tem a sua cara? Que tipo de empreendedor você é? Conservador, empático, inovador? Conheça a sua personalidade e identifique as oportunidades de negócio que estão esperando por alguém como você.
  • Aprender a empreender. Conheça as principais características que um empreendedor deve ter e aprenda os conceitos básicos sobre empreendedorismo, marketing e finanças.
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