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Sim, mas cada pessoa natural pode participar de apenas uma ESC, e não são permitidas filiais. 

IMPORTANTE: uma pessoa jurídica não poderá ser sócia de uma ESC.

A ESC pode ser registrada como:

• Empresário individual;
• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
• Sociedade Limitada. 

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou a Sociedade Limitada (por cotas), pois limitam a responsabilidade do sócio ao capital integralizado e não ao seu patrimônio pessoal. A Lei da Liberdade Econômica n° 13.818/2019, MP 881 no art. 1052, facultou a Sociedade Limitada Unipessoal.

A atuação da ESC está limitada ao município-sede e aos municípios limítrofes. Verifique os limites de cada município.

A ESC terá como objeto social a realização de operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123.

Nome da Empresa (afeto ao tema Crédito) Empresa Simples de Crédito – Natureza Jurídica (EIRELI, Sociedade Limitada, Empresa Individual).

Vedação de uso: não poderá constar, no nome ou em qualquer texto de divulgação de suas atividades, a expressão “banco” ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Exemplos: 

Simple Money Empresa Simples de Crédito - EIRELI.

Crédito Rápido Empresa Simples de Crédito - Ltda.

Se for no formato de Empresário Individual, a expressão "Empresa Simples de Crédito" deverá vir ao final da firma:

Crédito Simples Empresário Individual Empresa Simples de Crédito. 

O volume de operações da ESC está limitado ao seu capital social, ou seja, ela só pode emprestar com recursos próprios. Não existe a possibilidade de alavancagem de recursos. 

Eu posso tomar dinheiro emprestado de familiares, amigos ou outras fontes para compor o capital da ESC?

A Lei estabelece que os recursos devem necessariamente ser de capital próprio, estando sujeitos à comprovação. A melhor alternativa nesse caso é compor uma sociedade com outros possíveis investidores no ato da constituição ou futuramente na expansão do capital por meio de nova subscrição.

A Empresa Simples de Crédito somente poderá emprestar para pessoas jurídicas enquadradas como MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. A ESC não poderá emprestar para pessoas físicas ou empresas de médio e grande porte.

O Produtor Rural não é considerado uma MPE, porém, alguns analistas jurídicos entendem que esse público teria isonomia com a MPE para capítulos da Lei Geral, inclusive no que tange ao acesso a crédito. Dessa forma, por enquanto, a destinação dos recursos da ESC para o Produtor Rural não está claramente definida. 

Empréstimo: é o meio pelo qual uma pessoa transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário (devedor), sob determinada condição, correndo por conta do mutuário todos os riscos dela, desde a tradição.

Financiamento: a financiadora fornece recursos para outra parte que está sendo financiada, de modo que ela possa executar algum investimento específico ou compra de um determinado bem previamente acordado. 

Desconto de títulos de crédito: é a operação de entrega do valor de um título ao seu detentor, antes do prazo do vencimento e mediante pagamento de determinada quantia por parte dele.

Sua fonte de receita operacional é, exclusivamente, oriunda dos juros remuneratórios recebidos das operações realizadas. Porém, poderá cobrar também juros de mora pactuados entre credor e devedor de acordo com a legislação vigente. Poderá possuir ainda receitas financeiras advindas da remuneração das aplicações do seu capital e disponibilidade de caixa.

Não. A ESC poderá cobrar o percentual de juros que entender necessário e suficiente para sua remuneração. No entanto, ela deve estar atenta ao mercado e se adaptar para ser competitiva e não praticar o uso de juros abusivos. 

Como a ESC não pode cobrar nada além dos juros da operação em curso normal e juros de mora para operações em atraso, todos os custos envolvidos na operação de crédito deverão ser embutidos nessa taxa, tais como:

• Despesas administrativas;
• Impostos em geral;
• Lucro da empresa.

Não. O regime de tributação será pelo Lucro Real ou Presumido, não podendo, portanto, enquadrar-se no SIMPLES. A receita bruta anual da ESC não pode ser superior a R$ 4,8 milhões, vedada a cobrança de encargos e tarifas.

No caso do Lucro Presumido, a base de cálculo para o IRPJ e para a CSLL será de 38,4% com a incidência do IRPJ (15%) e da CSLL (9%) com alíquotas básicas para lucro trimestral de até R$ 60 mil. Ainda, há a incidência de PIS (0,65%) e Cofins (3,0%) sobre o Faturamento Bruto Anual.

Existem diferenças de alíquotas entre o Lucro Real e o Presumido, oriundas principalmente da cobrança de PIS/Cofins. Veja o exemplo abaixo:

Valor do empréstimo: R$ 10.000,00 

Prazo: 30 dias

Taxa: 3,0 % ao mês

Receita Bruta: valor do empréstimo X taxa de juros = 10.000,00*3,0% a.m = R$ 300

Exemplo para lucro líquido trimestral da empresa de até R$ 60 mil. Acima disso, há adicional de IRPJ e CSLL.

Sim. As operações realizadas pela ESC estão sujeitas ao recolhimento do IOF, que será calculado da seguinte forma:

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, aplica-se o IOF reduzido.

Não está sujeita ao Impostos sobre Serviços, tendo em vista que não presta serviços. 

Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidirão sobre os bens ou aluguéis atrelados à ESC.

Por fim, como o negócio envolve a realização de operações de crédito, o cliente ESC também está sujeito ao recolhimento do IOF nas seguintes bases:

• IOF - Alíquota reduzida para o cliente optante do Simples.

Depende. Se o lucro for maior ou igual a 38,4% da receita, a melhor opção é o Lucro Presumido. Se for menor, a melhor opção é o Lucro Real. Acreditamos que, na maioria dos casos, o Lucro Presumido será a melhor alternativa.

Além das operações que a factoring já realiza, a ESC possibilita a realização das operações de empréstimo e financiamento. Porém, a factoring não possui limitação de porte de público PJ e de âmbito de atuação.

Por fim, a tributação é mais vantajosa para a ESC que pode optar pelo Lucro Presumido do que para a factoring que só pode trabalhar com a opção do Lucro Real.

O contrato deverá ser entregue à contraparte, preferencialmente por meio impresso e pessoalmente. Porém, diante da nova realidade do mundo digital, considera-se também a possibilidade de utilização da entrega por meio eletrônico.

As partes farão um contrato, ficando uma cópia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do crédito). A movimentação do crédito deve ser feita apenas por débito ou crédito em contas de depósito, em nome da ESC e da pessoa jurídica contratante. 

O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depósito, porém, entende-se que não há impeditivo para utilização de boleto bancário emitido pela ESC.

A movimentação ocorre exclusivamente mediante débito e crédito em contas de titularidade da ESC para o tomador do crédito.

Não existem impeditivos quanto à utilização de conta de pagamento. Conta de pagamento é uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviços financeiros, tendo a tecnologia como seu grande diferencial. Por meio dela, uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas. Tudo é resolvido num único ambiente, que pode ser acessado pelo computador, tablet ou smartphone.

O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deverão ser realizados integralmente em moeda corrente, e somente nela, em, no máximo, 30 dias após a formalização. 

Capital social subscrito: projetado no contrato social;

Capital social realizado: o capital efetivamente integralizado;

Capital social a integralizar: o que falta para a integralização;

AFAC - Adiantamento para o Futuro Capital: é um processo que permite que empresas recebam recursos de sócios ou acionistas a fim de ampliar o capital social do negócio para atrair investidores e aperfeiçoar a gestão interna, desde que irreversível.

Sim. A receita bruta anual não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional, que atualmente é de R$ 4.800.00,00.

Considera-se receita bruta a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros remuneratórios, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária, deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperações de créditos. 

Esse resultado é auferido ao final do exercício fiscal. 

Acontece o desenquadramento. Existem possibilidades em análise, pela própria Receita Federal do Brasil (RFB), pois a Lei n° 167/19 não explicita penalidades:

• A ESC deverá reduzir suas taxas de juros para 1% ao mês, considerando que não se encontra em conformidade com a Lei, passando então a ter que operar de acordo com a Lei da Usura. A usura é um crime contra a economia e, ainda, um abuso de poder. Destaca-se que esse assunto é tratado legalmente pelo Decreto nº 22.626, que data de 7 de abril de 1933;
• A ESC ficará sujeita a multas pela RFB, além de ter que tomar providências de reenquadramento;
• A ESC ficará operacionalmente inabilitada por meio de restrições ao CNPJ pela RFB.

Porém, a realidade do mercado e cálculos realizados demonstram que as ESCs dificilmente baterão esse teto, considerando seu modelo e natureza de negócio.

A Lei Complementar n° 167 prevê que a ESC poderá usar a alienação fiduciária. No entanto, outras modalidades também serão permitidas, como avalista e fiador, ou seja, garantias fidejussórias.

O registro dos contratos em entidade registradora.

As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros, compreendem o armazenamento de informações referentes a ativos financeiros não objetos de depósito centralizado, bem como às transações, ônus e gravames, e são autorizadas a funcionar com regulamentação e supervisão do Banco Central do Brasil. 

Duplicata mercantil ou de serviços, cheques pós-datados, notas promissórias e contratos de qualquer natureza lícita, desde que gere obrigação de pagamento de uma parte à outra. 

Atualmente, estão registradas no Banco Central as seguintes empresas:

• CERC
• B3: A Bolsa do Brasil
• Serasa Experian - Empresas
• CIP - Página Inicial
• CRDC - Central de Registro de Direitos Creditórios (em processo de habilitação junto ao Bacen)

Para a constituição e operacionalização, as ESCs não necessitam da autorização do BACEN e não poderão sofrer liquidação extrajudicial. Contudo, estão sujeitas aos regimes de recuperação judicial e extrajudicial e ao regime falimentar.

As ESCs estarão sujeitas ao COAF e às normas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) e deverão se registrar no Siscoaf.

O código CNAE, até que se tenha um próprio, será o 6499-9/99 - Outras atividades financeiras não especificadas anteriormente. Porém, já foi solicitada a criação de uma subclasse do CNAE para as ESCs. 

Pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem:

• Deixar de atuar exclusivamente no município de sua sede ou em municípios limítrofes;
• Realizar qualquer outra operação que não seja empréstimo, financiamento ou desconto de título de crédito;
• Não utilizar exclusivamente recursos próprios;
• Ter como cliente pessoas que não sejam microempresas, empresas de pequeno porte e MEI;
• Realizar operações em valor superior ao seu capital integralizado;
• Cobrar qualquer remuneração além dos juros remuneratórios;
• Deixar de formalizar as operações através de contrato ou deixar de entregar cópia do contrato à contraparte;
• Deixar de movimentar recursos em contas de depósito de titularidade da ESC e/ou da pessoa jurídica contraparte na operação;
• Deixar de registrar todas as operações em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

As ESCs devem reduzir a taxa de juros para os pequenos negócios, que atualmente está em torno de 46% a.a.

Além disso, por ser um mecanismo de financiamento local/regional, as ESCs poderão estimular a geração de emprego e renda nos municípios brasileiros, promovendo o desenvolvimento territorial.

As ESCs oferecerão crédito mais ágil, simplificado e adequado para MPEs por meio de veículo totalmente dedicado a esse público.

Também oferecerão acesso a um público que não consegue acesso a recursos junto ao sistema bancário tradicional e em condições adequadas.