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Tue Oct 11 18:17:20 BRT 2022
Leis | LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
eSocial simplifica registros e informações de funcionários

o MEI que contratar um funcionário deverá aderir ao programa eSocial e fornecer as informações necessárias.

· Atualizado em 11/10/2022
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Criado pelo Governo Federal, o eSocial é um sistema de registro desenvolvido para facilitar o gerenciamento das informações relacionadas aos trabalhadores, além de reduzir custos e tempo na área contábil das empresas ao cumprir 15 obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

O Microempreendedor Individual, que tenha faturamento limitado a R$ 81 mil por ano ou R$ 251.600,00, se for transportador autônomo de carga, que não participe como sócio, administrador ou proprietário de outra empresa e que exerça uma das atividades econômicas, pode utilizar este serviço para cumprimento de suas obrigações trabalhistas e tributárias. Além de poder contratar apenas um funcionário que receba exclusivamente um salário-mínimo (piso salarial) da categoria profissional.

Para acessar o eSocial Simplificado Pessoa Jurídica, é necessário entrar no Portal do eSocial, informar CPF, Código de Acesso e Senha ou utilizar o Certificado Digital. Porém, quando o empresário for admitir o funcionário, são solicitadas as seguintes informações: número do CPF, Data de Nascimento, Data de Admissão e a Categoria do Empregado. O atendimento é feito de forma imediata, online e gratuita.

SAIBA MAIS

Caso tenha dúvida, entre em contato com a Central de Atendimento, através do número 0800 730 0888.


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