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Tue Oct 18 17:14:58 BRT 2022
Leis | LEGISLAÇÃO PARA MICRO E PEQUENAS
Número de Identificação do Registro de Empresas

Saiba o que é e como obter esse registro.

· Atualizado em 18/10/2022
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O Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), é um dado utilizado para comprovar a existência da empresa e a sua legalidade perante a Junta Comercial. Contém um número de 11 dígitos, incluindo informações como a Unidade da Federação (UF), o tipo de empresa e o dígito verificador.

Com a Lei de Liberdade Econômica, essa informação que antes constava no Certificado do MEI – CCMEI, passou a não ser mais apresentada no documento, após a Lei de N° 13.874/2019 determinar o fim de sua existência e sua obrigatoriedade nos registros das empresas.

No entanto, o NIRE garante a obtenção do CNPJ, que com ele em mãos, o empresário pode requerer a Inscrição Estadual – registro sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – junto às secretarias de Fazenda dos Estados, para que a empresa possa começar a comercializar produtos e serviços.

Microempreendedores e empresários de pequeno porte que desejam solicitar o número do NIRE, devem procurar a Junta Comercial, diferentemente dos microempreendedores individuais que precisam procurar o Sebrae no Acre.  

Caso o empresário queira realizar a consulta de forma virtual, basta acessar o site oficial Redesim Acre, informar o CNPJ e depois confirmar com o login e senha do gov.br. Após o carregamento do site, realize o procedimento final, selecionando a opção “Processo de Inscrições Tributárias e Licenciamento”, insira o número do CNPJ e em seguida aparecerá o número do registro.

SAIBA MAIS

Caso tenha dúvida, entre em contato com o atendimento do Sebrae ou ligue gratuitamente para Central de Relacionamento que funciona 24 horas no número 0800 570 0800.


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