Esta é uma dúvida que sempre aparece ao registrar uma empresa. Vamos apresentar agora as formas jurídicas que mais impactam na legalização dos Negócios
Maria da Conceição
· Atualizado em 22/09/2023
Microempreendedor Individual (MEI)
O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como empresa, foi criado pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 para incentivar empreendedores a formalizarem seus negócios, garantindo uma série de direitos e benefícios.
Para ser um Microempreendedor Individual, é preciso ter um faturamento de até R$ 81 mil no ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
É necessário que seja verificado as atividades econômicas permitidas no Portal do GOV.BR (Clique aqui)
Trata-se de um tipo de empresa que o processo de registro com emissão do CNPJ e o Certificado de MEI pode ser realizado online, de forma rápida e gratuita, no Portal do Empreendedor (Clique aqui)
Empresário Individual (EI)
O empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial.
Portanto, considera-se empresário aquele que exerça atividade empresarial organizada para a produção, comercialização e prestação de serviços e que visa ao lucro.
Anteriormente, conhecíamos o empresário individual como firma individual.
É importante dizer que a empresa terá como registro o nome de uma única pessoa, com responsabilidade ilimitada, isto é, em caso de dívidas da empresa os bens pessoais poderão ser utilizados para o pagamento.
Nessa forma, o nome empresarial deve ser o mesmo do dono, podendo escolher um nome fantasia diferente.
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
A Sociedade Limitada Unipessoal é um dos formatos da Sociedade Limitada criada por meio da MP 881/2019, e foi regulamentada pela Lei 13.874/2019 , com a diferença de ser formada por apenas um sócio.
A ideia foi criar um formato de empresa que pudesse ser aberta sem a exigência do capital social mínimo, sem a necessidade de sócios e que mantivesse o patrimônio do empreendedor protegido separando o patrimônio da pessoa física e o patrimônio da empresa
limitada Unipessoal.
O Interessante é que nesta forma de empresa é possível abrir mais de uma empresa.
Assim, caso o empreendedor queira trabalhar com outras atividades, pode abrir outro negócio como Sociedade Unipessoal.
Quem pode abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal?
Pode abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal pessoas maiores de 18 anos ou emancipadas que querem empreender sem a obrigatoriedade de ter um sócio.
Além disso, esse tipo de empresa permite a legalização de atividades econômicas e profissões não contempladas em outras formas de registro, como: atividades de cunho intelectuais -advogados, engenheiros, médicos e outros.
Pois, não há restrições de atividades para abertura deste tipo de empresa.
Outro importante ponto a ser chamado atenção! É que, se a empresa contrair dívidas ou mesmo falir, somente o valor declarado como capital social é utilizado no pagamento.
Os bens pessoais, em nome do proprietário, não são utilizados como forma de liquidar a dívida.
Sociedade Limitada
A Sociedade Limitada é aquela que reúne dois ou mais sócios para o registro empresarial e assim desenvolver atividades no setor da indústria, comercio e prestação de serviços.
Os sócios respondem de forma limitada ao capital social da empresa pelas dívidas contraídas não alcançando os bens da pessoa física.
A forma jurídica desse tipo de empresa e feita através do Contrato Social (documento que oficializa a criação da sociedade) entre pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir para o exercício de atividade empresarial e partilhar dos resultados.
Neste caso, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integração do capital social.
É permitido fazer alteração no Contrato Social, como incluir ou retirar sócios da empresa.
Saiba mais
O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amapá - Sebrae, apoia aos pequenos negócios.
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Vantagem previdenciária A contribuição para a previdência é obrigatória para todos os trabalhadores, o microempreendedor individual - MEI é obrigado a contribuir também com a Previdência Social, o que para ele é uma vantagem. O que resulta para o MEI dessa contribuição é uma das principais vantagens da formalização, a garantia da sua aposentadoria. A partir do momento que se formaliza como MEI, passa a ter os mesmos direitos dos trabalhadores assalariados.
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Benefícios da Lei Geral para o Produtor Rural e Agricultor Familiar
A Lei Geral para o Produtor Rural e Agricultor Familiar, também conhecida como Lei n.º 11.326/2006 no Brasil, visa reconhecer, proteger e promover a atividade agrícola de pequeno porte, bem como melhorar as condições de vida e trabalho dos agricultores familiares. Essa lei estabelece um conjunto de benefícios e direitos para os produtores rurais e agricultores familiares, incluindo: Acesso a Crédito Rural: A lei facilita o acesso ao crédito rural, oferecendo linhas de financiamento com condições mais favoráveis, taxas de juros reduzidas e prazos estendidos para pagamento. Isso ajuda os agricultores familiares a investirem em suas atividades produtivas. Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER): A lei promove a oferta de assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares, visando melhorar a produtividade, a qualidade dos produtos e a gestão das propriedades.
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Após a formalização como Microempreendedor Individual (MEI), existem várias obrigações que você deve cumprir para manter a regularidade do seu negócio. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em penalidades e até mesmo na perda do seu registro como MEI. Aqui estão algumas das principais obrigações do MEI: Pagamento Mensal das Contribuições: Você deve pagar mensalmente as contribuições previdenciárias (INSS) e os tributos devidos, que incluem o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços), se aplicável à sua atividade. O valor das contribuições e tributos varia conforme a categoria da sua atividade, e a guia de pagamento é gerada por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) no Portal do Empreendedor. Entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI): Todo ano, até o final de maio, você deve enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento bruto anual do seu negócio no ano anterior. Mesmo que você não tenha tido faturamento no período, ainda é necessário enviar a declaração. Emissão de Nota Fiscal: Caso sua atividade exija, você deve emitir notas fiscais para os seus clientes. É importante verificar a legislação do seu município para entender as regras específicas de emissão de notas fiscais para MEIs. Guarda de Documentação: É fundamental manter todos os documentos relacionados ao seu negócio em ordem, como notas fiscais de compra e venda, comprovantes de pagamento de tributos, contratos e registros financeiros. Esses documentos podem ser solicitados em auditorias ou fiscalizações.
Setembro, 2023
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Como proceder Ao realizar o processo de migração de microempreendedor individual (MEI) para microempresa (ME), um dos primeiros passos é alterar o alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros. Procedimentos necessários 1) O interessado deverá acessar o Portal de serviços (Clique aqui) do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, clicar em atendimento digital onde será direcionado ao contato WhatsApp e iniciará seu atendimento. O mesmo encaminhará os seguintes documentos em PDF: CNPJ Atualizado; CPF; E-mail; Alvará anterior, se houver; Ao final do atendimento, o sistema irá gerar a Guia de recolhimento da taxa referente a vistoria, a ser paga antes do vencimento, e o protocolo de vistoria, que a qualquer momento poderá ser acessado pelo mesmo portal na aba consulta de protocolos, preenchendo o CNPJ e protocolo para acessar os dados do processo.
Setembro, 2023
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Saiba a diferença: CPF Negativado e CPF Irregular têm diferença para abertura de uma empresa? Ambos possuem diferença sim! Mas primeiramente, precisamos saber o que é o CPF. Então, Cadastro de Pessoa Física é o registro de contribuintes mantido pela Receita Federal do Brasil no qual podem se inscrever, uma única vez, quaisquer pessoas naturais, independentemente de idade ou nacionalidade. O CPF serve para identificar o cidadão brasileiro em diversas situações, como cadastros governamentais, solicitação de crédito, compras, consumo. E estar com o CPF negativado equivale a ter alguma restrição financeira, ou corretamente a se dizer: com "dívida negativada", ou “nome sujo na praça”, expressão popular mais conhecida que tem origem no hábito de antigos comerciantes que se reuniam em praças públicas para trocar informações sobre seus clientes e comunicar se pagavam as dívidas ou não. E se estiver pensando em abrir uma empresa e o seu nome está sujo? Sim, é possível abrir uma empresa estando com o nome negativado. Pois, conforme Lei Complementar n°123 de 14 de dezembro de 2006, estar com o nome negativado não é uma restrição para abertura de um CNPJ. Mas, se você estiver com CPF Irregular, geralmente devido a pendências, restrições ou problemas com a Receita Federal, é necessário regularizá-lo antes de prosseguir com a abertura do CNPJ, pois a Receita Federal do Brasil exige que o CPF do titular esteja regularizado para permitir a abertura de uma empresa. A situação irregular é causada por alguma pendência com a Receita Federal, como a não entrega da Declaração do Imposto de Renda pessoa Física (DIRPF), dados incorretos ou incompletos no cadastro do contribuinte, por exemplo.
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Setembro, 2023
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Setembro, 2023
Como estrangeiros podem ser MEI no Brasil
Venha ser MEI Uma das opções de trabalho mais escolhidas por estrangeiros que se mudam para o Brasil é abrir o próprio negócio. Mas se tornar empresário em solo nacional tem gerado diversas dúvidas para os quem vem de fora. Não é fácil mudar de nacionalidade, principalmente se você tem o desejo de abrir o próprio negócio. É fundamental que, antes de realizar essa mudança, você realize pesquisas sobre o que a legislação estabelece para os estrangeiros, pois há exigências específicas para cada caso e para cada tipo de empresa que pode ser aberta no Brasil. Se você é de outro país e quer empreender no Brasil, continue lendo esse texto porque você vai saber tudo sobre como ser um microempreendedor estrangeiro. Abrir uma empresa exige alguns procedimentos e atos burocráticos. O primeiro passo é planejar todas as etapas do plano de negócio e colocar no papel todas as suas ideias, metas, pesquisas de mercado, expectativas e todos os detalhes que fomentam a sua empresa. Para o próximo passo, é preciso reunir todos os documentos necessários para abrir uma empresa e fazer o registro na Junta Comercial. Após esses procedimentos, o empresário deverá fazer o cadastro do CNPJ junto à Receita Federal. Esse processo deve ser feito presencialmente, apresentando alguns documentos no ato. Dependendo do setor da empresa, será necessária a Inscrição Municipal, feita junto à Prefeitura Municipal. Ela serve como uma permissão de funcionamento para todas as empresas que prestam serviços. É necessária também a licença prévia do município para poder atuar, o chamado Alvará de Funcionamento. Esse documento autoriza que você exerça atividades e deve ser solicitado na Prefeitura ou outro órgão governamental municipal. Com todos esses documentos em mãos, você já estará apto a iniciar suas atividades e seguir com seus serviços. As duas melhores dicas que podemos te dar é: antes de formalizar o seu negócio, busque o suporte de um contador. Esse profissional irá orientá-lo nos melhores modelos e irá te explicar todos os detalhes da carga tributária e opções para operar sua atividade. Mas vamos passo a passo descobrir como providenciar e colocar em prática todo esse processo. O que é o MEI? Antes de tudo, é preciso compreender o que é essa categoria de empreendedorismo no Brasil. O MEI é uma empresa constituída por uma só pessoa que deseja se formalizar como pequeno empresário trabalhando por conta própria. Dessa forma, o profissional liberal pode abrir empresa em seu próprio nome e atuar de forma regularizada perante o Governo. Este regime surgiu com a Lei Complementar n.º 128/08 e sua proposta é formalizar trabalhadores autônomos e empreendedores individuais. Porém, o regime dispõe de uma série de requisitos que o trabalhador deve cumprir para ser enquadrado como MEI.
Abril, 2023
Como Fazer a Baixa da Empresa Individual MEI
Processo de baixa do MEI Se você não está mais atuando com a empresa e deseja encerrar suas atividades, é importante baixar o seu CNPJ. Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, no Portal do Empreendedor. É importante ressaltar que o processo de baixa do MEI precisa seguir determinados passos. Com base no artigo da LC 123/2014, a baixa do MEI independe de sua regularidade tributária, previdenciária e trabalhista. Veja como fazer a baixa: Entre no site informado, clique aqui! Informe seu CPF e senha de acesso à conta de acesso digital do governo federal (conta gov.br). Sua conta deve ter o nível Prata ou Ouro. No caso de estrangeiros, se a conta tiver o nível Bronze, serão solicitados os dados de identificação civil do estrangeiro. Para os níveis Prata ou Ouro não será necessário informar esses dados. Se você ainda não possui este cadastro, clique aqui! Confira os dados da sua empresa. Marque a declaração de baixa e clique em “Continuar” Emita e guarde o comprovante de situação cadastral de baixa que fica disponível logo que confirmar a baixa do CNPJ. Você precisará ter em mãos os seguintes documentos/dados: Título Eleitoral CNPJ CPF e/ou CCMEI Código de Acesso (caso não tenha pode ser feito no portal do empreendedor) Código de confirmação recebido em seu celular. Outro caminho Se você não conseguir fazer o procedimento anterior, aqui vai outra opção para dar baixa no MEI: Acessar o portal do empreendedor Ir em "Já sou - MEI" - clicar em Baixa da Empresa. Clique no botão “Solicitar Baixa”. Cadastrar os dados solicitados. Ter um celular em mãos para o recebimento de código/informar código recebido. Fazer download de certificado de baixa Ir a aba serviços em "emitir suas certidões e comprovantes" - comprovante CNPJ. Encaminhar baixa de CNPJ - Sim. Imprimir comprovante.
Abril, 2023
Entenda como funciona a aposentadoria para o MEI
Pré-requisitos para a aposentadoria Após trabalhar tantos anos e se dedicar para fazer o negócio próprio dar certo, eis que chega a hora de descansar um pouco e apenas colher os frutos. Ao contrário do que muitos podem pensar por não conhecer as regras, o Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a aposentadoria assim como qualquer trabalhador, mas com alguns critérios próprios da categoria. Para início de conversa, você, MEI, precisar saber o que é necessário para ter direito ao benefício. Mas, para falar sobre os pré-requisitos para se aposentar, é preciso esclarecer que existem dois cenários: antes e depois da reforma da previdência que passou a vigorar a partir de 13 de novembro de 2019 e alterou regras de idade e cálculos para a aposentadoria, inclusive dos microempreendedores. Idade antes da reforma Para o Microempreendedor Individual se aposentar por idade antes da reforma da previdência, era necessário que as mulheres tivessem no mínimo 60 anos e os homens 65 anos, além de 15 anos de contribuição para ambos os gêneros. Idade depois da reforma Para quem ingressou no regime após a reforma da previdência, as regras de aposentadoria mudaram. Houve modificação no quesito etário para o público feminino. A mulher agora se aposenta com a idade mínima de 62 anos. Foi mantida a idade mínima de 65 anos para os homens e o tempo de 15 anos de contribuição para ambos os gêneros. A advogada especialista e consultora, membro da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da Organização dos Advogados do Brasil (OAB), Rayana Machado Farias, explica que existe regramento específico para quem já estava tentando se aposentar antes da reforma e só conseguiu depois de ela vigorar. “Para quem já estava tentando antes e só conseguiu depois, acontece o regramento de transição: a previdência estipula um regramento diferenciado para as pessoas que estavam na iminência para completar ou a idade, ou o tempo de contribuição. Existem 4 regras de transição para quem não conseguiu completar os requisitos antes da reforma, a previdência disponibiliza o regramento diferenciado”, enfatizou.
Abril, 2023
MEI Veja o passo a passo e saiba como se formalizar
O que é o MEI Quer começar um negócio e está procurando a forma mais simples? O Microempreendedor Individual (MEI) é a modalidade mais indicada para quem quer sair da informalidade. Com o cadastro, que é possível fazer pela internet, a sua empresa passa a ter CNPJ, direitos e obrigações de pessoa jurídica com muitas facilidades. O MEI é uma classificação empresarial criada no Brasil para ofertar de forma simplificada a possibilidade de regularizar a situação de milhares de empreendedores que antes eram considerados informais e por isso tinham difícil acesso a diversos benefícios. A Lei Complementar n.º 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Essa Lei estabelece percentual de contribuição mensal para a Previdência Social e valores direcionados para o tributo municipal e estadual, mediante os quais, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. Cuidados: Se você recebe algum benefício legal, cujo documento de acesso é o seu CPF, poderá perder caso se torne MEI. Se você é funcionário público, saiba que a atividade empresarial individual não é compatível com o funcionário público de qualquer esfera, podendo ser necessário ter que optar entre as duas atividades.
Abril, 2023
Saiba como alterar os dados do seu cadastro MEI
Importância de ter o CCMEI atualizado Você empreendedor que já se formalizou com Microempreendedor Individual (MEI) deve manter os seus dados cadastrais sempre atualizados. É possível alterar desde dados simples como endereço, telefone e e-mail, até mesmo à atividade econômica e o nome fantasia da sua empresa. Os dados cadastrais podem ser alterados a qualquer momento no Portal do Empreendedor disponibilizado no site do Governo Federal. Outra forma de acessar esse serviço é ir até uma unidade do Serviço e Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) onde você receberá consultoria com orientações de profissionais capacitados na sua área. Se você quiser, pode ainda contratar os serviços de um contador, que realizará o procedimento para você. Lembre-se que, para garantir o sucesso da sua empresa, você deve mantê-la sempre em dia com a legislação. Então não deixe para depois as alterações cadastrais necessárias. O Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), representa a situação atual da empresa. Com ele em dia, você tem a oportunidade de participar de ações do governo, acessar crédito nos bancos e se relacionar com demais parceiros que podem incentivar o desenvolvimento do seu negócio. O que é possível alterar: Excluir ou alterar o nome fantasia; Endereço; Telefone; Alterar ou excluir o e-mail; Ocupação; Capital social; Forma de atuação. Veja abaixo um exemplo de alteração de ocupação: Antes de abrir um MEI, é preciso verificar se a atividade que você escolheu está na tabela de ocupações permitidas. O mais legal é que existe uma pluralidade de profissões e facilmente você vai encontrar uma que chame mais atenção. Uma das atividades que estão na tabela atualizada do microempreendedor individual é a de consultor de vendas, profissão escolhida pela Sandra durante a pandemia. Ela já trabalhava na área como assalariada em uma empresa para pagar as despesas da faculdade, mas foi demitida e em função do isolamento social, resolveu abrir uma consultoria em casa como MEI, uma vez que já tinha bastante experiência na área. Acontece que agora ela já está formada como designer e quis mudar para o ramo em que se preparou durante anos, e que inclusive tem bastante competência. E sabe o que é mais legal? A Sandra pode fazer essa mudança de área e ainda vai poder continuar trabalhando de casa com prestação de consultoria, a diferença é que agora será em outro ramo e com outros tipos de clientes. Mas, para conseguir fazer essa mudança formalmente, ela vai precisar alterar alguns dados cadastrais do MEI como a ocupação e o nome fantasia, mas vai manter outros como o endereço e telefone. Se a Sandra conseguiu fazer essa mudança, você também consegue! A alteração é simples, rápida e você nem precisa sair de casa. Ficou interessado em saber como alterar os dados cadastrais da sua empresa? Continue conosco e veja logo abaixo o passo a passo para atualizar as informações do seu empreendimento.