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Wed Sep 27 11:59:32 BRT 2023
Leis | DIREITO EMPRESARIAL
O MEI é obrigado a contribuir para a Previdência Social?

Saiba se o MEI é obrigado a contribuir com a previdência e quais as vantagens ele tem ao contribuir.

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Audenise Ribeiro

· Atualizado em 27/09/2023
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Vantagem previdenciária

A contribuição para a previdência é obrigatória para todos os trabalhadores, o microempreendedor individual - MEI é obrigado a contribuir também com a Previdência Social, o que para ele é uma vantagem.

O que resulta para o MEI dessa contribuição é uma das principais vantagens da formalização, a garantia da sua aposentadoria.

A partir do momento que se formaliza como MEI,  passa a ter os mesmos direitos dos trabalhadores assalariados.

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Quais são esses direitos?

  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Salário-maternidade;
  • Auxílio-doença;
  • Auxílio Reclusão;
  • Pensão por morte.
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Veja abaixo as vantagens da contribuição

  • Já podemos iniciar pela porcentagem que ele contribui com a Previdência que é de apenas 5% do valor do salário-mínimo;
  • Aposentadoria: para as mulheres, aos 62 anos e para os homens, aos 65 anos que contribuam por, pelo menos, 180 meses (15 anos), para as mulheres e 240 meses (20 anos) para os homens.
  • Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: para o MEI que contribuir com pelo menos 12 meses;
  • Salário-maternidade: à empresária MEI com pelo menos 10 meses de contribuição;
  • Auxílio-reclusão: este ponto serve para os dependentes do MEI, caso ele seja preso após ter contribuído por pelo menos 18 meses;
  • Pensão por morte por tempo determinado: se o MEI teve menos de 18 contribuições e se o casamento ocorreu há menos de dois anos, a Previdência paga para a família por 4 meses;
  • Pensão vitalícia: Concedida se o MEI contribuiu por 18 meses ou mais e seu casamento ocorreu a mais de dois anos antes de seu falecimento.
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Saiba mais

O Sebrae pode ajudar você com este e outros assuntos, basta acessar o Portal Sebrae no Amapá e tirar muitas outras dúvidas. 


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