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Wed Sep 27 10:29:16 BRT 2023
Leis | DEVERES E OBRIGAÇÕES
Quais as obrigações do MEI após a formalização empresarial

Cresce o número de MEI, devido a benefícios previdenciários e trabalhistas, porém, possuem obrigações que devem estar em dia perante a legislação federal.

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Marcelo Modesto

· Atualizado em 27/09/2023
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Após a formalização como Microempreendedor Individual (MEI), existem várias obrigações que você deve cumprir para manter a regularidade do seu negócio.

O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em penalidades e até mesmo na perda do seu registro como MEI.

Aqui estão algumas das principais obrigações do MEI:

Pagamento Mensal das Contribuições:

Você deve pagar mensalmente as contribuições previdenciárias (INSS) e os tributos devidos, que incluem o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços), se aplicável à sua atividade.

O valor das contribuições e tributos varia conforme a categoria da sua atividade, e a guia de pagamento é gerada por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) no Portal do Empreendedor.

Entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI):

Todo ano, até o final de maio, você deve enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento bruto anual do seu negócio no ano anterior. Mesmo que você não tenha tido faturamento no período, ainda é necessário enviar a declaração.

Emissão de Nota Fiscal:

Caso sua atividade exija, você deve emitir notas fiscais para os seus clientes.

É importante verificar a legislação do seu município para entender as regras específicas de emissão de notas fiscais para MEIs.

Guarda de Documentação:

É fundamental manter todos os documentos relacionados ao seu negócio em ordem, como notas fiscais de compra e venda, comprovantes de pagamento de tributos, contratos e registros financeiros.

Esses documentos podem ser solicitados em auditorias ou fiscalizações.

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Atualização de Dados Cadastrais:

Qualquer alteração nos dados cadastrais, como mudança de endereço ou telefone, deve ser atualizada junto à Receita Federal e à prefeitura do seu município.

Cumprimento das Regras da sua Atividade:

Respeite as regulamentações específicas para a sua atividade. Alguns setores têm normas e exigências adicionais, como licenças e autorizações específicas.

Cumprimento de Obrigações Acessórias:

Dependendo da sua atividade, você pode ter obrigações acessórias adicionais, como a entrega de relatórios, registros de controle de estoque, entre outros. Verifique as exigências específicas do seu ramo de negócio.

Acompanhamento das Alterações na Legislação:

Esteja sempre atento às mudanças na legislação que possam afetar o seu negócio, incluindo alterações nas alíquotas de tributos e contribuições.

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Seguro de Responsabilidade Civil (Opcional):

Embora não seja uma obrigatoriedade, é aconselhável que MEIs considerem a contratação de um seguro de responsabilidade civil, especialmente se a sua atividade envolver riscos que possam afetar terceiros.

Conselho Fiscal (Opcional):

MEIs podem optar por criar um Conselho Fiscal para auxiliar na gestão financeira e fiscal do negócio.

Isso não é uma obrigatoriedade, mas pode ser útil em algumas situações.

Lembre-se de que é importante manter-se informado sobre as obrigações do MEI e cumpri-las rigorosamente para evitar problemas com a Receita Federal e demais órgãos fiscalizadores.

Recomenda-se também contar com o auxílio de um contador para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais e contábeis do seu negócio.

Saiba mais

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amapá - Sebrae, apoia aos pequenos negócios. Então, confira em nosso Portal (Clique aqui) outros assuntos que vão ajudar seu negócio a crescer ainda mais.


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