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Leis | DEVERES E OBRIGAÇÕES
DASN-SIMEI: o que é e como fazer a declaração anual

O procedimento é obrigatório para todos os MEI. Confira o passo a passo como declarar seu imposto como microempreendedor!

· 30/08/2019 · Atualizado em 14/06/2022
O que é DASN

Quando você se torna um MEI na Paraíba é necessário ter em mente que existem algumas obrigações anuais para cumprir. Após todo o processo de abertura do seu CNPJ no estado, que te ensinamos aqui, o microempreendedor deve ficar atento a DASN.

 O que é a Declaração Anual do MEI?

DASN é uma sigla para Declaração Anual do Simples Nacional, também conhecida como Declaração Anual de Faturamento. Ela é feita diretamente pelo Portal do Empreendedor, assim como outras funcionalidades: como inscrição, impressão de boletos, alteração e baixa.

Para te deixar familiarizado com essa rotina, lembramos que a DASN reúne todos os valores fixos pagos durante o ano, bem como todo o faturamento bruto obtido pelo MEI. 

Por isso a importância em fazer o controle de faturamento mensal. Ao final, basta você verificar e informar a quantia total à Receita.

Datas e prazos

  Fique atento sempre aos prazos da agenda, pois a entrega dessa declaração deve ser feita até o dia 31 de maio de cada ano-calendário (em 2022, excepcionalmente, o prazo foi prorrogado para o dia 30 de junho). Além disso, é necessário realizar a declaração mesmo se você não tiver faturado no período indicado. Ela é obrigatória para todos.

Passo a passo

  O processo é bastante simples e pode ser feito todo online. Siga:

Portal do Empreendedor

Acesse o Portal do Empreendedor, selecione a opção "Já sou MEI", em seguida clique em "Declaração Anual de Faturamento" e inicie a sua declaração inserindo os seus dados referente ao CNPJ. 

A nova tela indicará a necessidade de cadastro sobre o Ano/Calendário. Escolha na linha "original" a opção do ano anterior para realizar a declaração.

Ano Calendário - Receita

Na seguinte tela, é possível visualizar os campos de Valor da Receita Bruta Total, onde  deve ser informado o faturamento total anual da empresa e abaixo o campo referente apenas ao valor das receitas como prestador de serviços de atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

Caso você tenha algum empregado no período indicado, marque a opção referente também nessa área.

Agora basta continuar e emitir sua declaração!

Fique ligado

 Atenção!

  • O Microempreendedor deve saber e separar as receitas que se referem à Pessoa Física (CPF) e à Pessoa Jurídica (CNPJ). Não confunda DASN-SIMEI com Declaração de Imposto de Renda;
  • O Portal do Empreendedor oferece um modelo de receitas mensais e pode ser impresso através desse link.

O Sebrae na Paraíba está sempre em busca de oferecer as melhores capacitações para todos os MEI do estado. Por isso, conte com nossos cursos online! São mais de 100 disponíveis, totalmente gratuitos e online.

 


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