Entenda o que é uma OSC, em que áreas atua, suas principais características e como ela se enquadra juridicamente
As Organizações da Sociedade Civil - OSC, também conhecidas como ONGs) são entidades que não têm fins lucrativos e realizam diversos tipos de ações solidárias para públicos específicos. Elas podem atuar nas áreas da saúde, educação, assistência social, economia, meio ambiente, defesa de minorias, religião entre outras, em âmbito local, estadual, nacional e até internacional.
A atuação da OSC acontece na esfera pública, embora não seja estatal.
Apesar de não pertencer ao Estado, oferta serviços sociais, geralmente de caráter assistencial, que atendem a um conjunto da sociedade maior do que apenas os fundadores e/ou administradores da organização.
De uma forma geral, as OSC são associações civis, sem fins lucrativos, de direito privado, de interesse público e que têm as seguintes características, entre outras:
Agrupamento formal de pessoas em torno de interesses e objetivos comuns.
Realização de ações solidárias, de ajuda mútua e filantrópicas.
Autonomia, livre adesão e participação voluntária dos associados.
Iniciativas privadas não orientadas para o lucro.
Iniciativas na esfera pública não realizadas pelo Estado.
Atuação sociopolítica fundamentada nos princípios pactuados por associados.
Como uma OSC se enquadra juridicamente?
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), é a principal legislação que define as OSC no Brasil. Essa lei estabelece define como OSC três diferentes tipos de estruturas:
Entidade privada sem fins lucrativos, desde que:
- Não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.
- Aplique esses recursos integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
Sociedades cooperativas, desde que:
- Estejam previstas na Lei nº 9.867/1999 (ou seja, precisam estar classificadas como cooperativas sociais).
- Sejam integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social.
- Sejam alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda.
- Estejam voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural.
- Estejam capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.
E organizações religiosas, desde que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
1. O Estado é denominado o primeiro setor;
2. O mercado (empresas privadas com fins lucrativos) atua como segundo setor;
3. As entidades da sociedade civil (organizações da iniciativa privada, sem fins lucrativos e que prestam serviços de caráter público) são o terceiro setor, no qual se enquadram as associações, as cooperativas, as fundações, os institutos etc.
Embora algumas OSCs possam ser qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), que é uma qualificação para entidades do terceiro setor, pode-se dizer que toda Oscip é uma OSC, mas nem toda OSC é uma Oscip. Entenda a diferença entre OSC e OSCIP.
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O que são cooperativas
A cooperativa é uma sociedade de natureza civil, formada por no mínimo 20 pessoas, gerida de forma democrática e participativa, com objetivos econômicos e sociais comuns. Os próprios associados, seus líderes e representantes têm total responsabilidade pela gestão e fiscalização da cooperativa. Existem aproximadamente 4,9 mil cooperativas registradas na Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), congregando mais de 17 milhões de cooperados e 455 mil pessoas empregadas. Apenas no ramo das cooperativas agropecuárias, o faturamento fica em torno dos R$ 239 bilhões/ano, ou cerca de 26,6% do Produto Interno Bruto (PIB). Estatuto social e organização da cooperativa O estatuto é o conjunto de normas que regem funções, atos e objetivos de uma cooperativa. Esse documento de acordo deve ser elaborado com a participação dos cooperados, para atender às necessidades da cooperativa e de todos os participantes. O conteúdo do estatuto social deve ser baseado na doutrina, na filosofia, nos princípios do cooperativismo e na legislação específica para cooperativas (Lei 5.764, de 1971).
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O que é e para que serve a conta gov.br?
O que é a conta gov.br? O governo federal, visando facilitar o acesso dos cidadãos aos seus serviços, disponibiliza de forma digital praticamente todos os serviços oferecidos à população. De acordo com os dados do site do governo federal, atualmente, são cerca de 4.800 serviços disponibilizados de forma virtual pelos diversos órgãos do governo, como INSS, Receita Federal, Forças Armadas, Polícia Federal, além de todos os ministérios. Entre os serviços disponibilizados, podemos destacar informações sobre a vida de trabalho, como CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), incluindo dados do INSS; informações sobre a saúde dos cidadãos, como a Carteira de Vacinação; informações sobre os dados fiscais, como a Declaração do Imposto de Renda; além de Título de Eleitor; CNH (Carteira Nacional de Habilitação); e muitas outras informações gerais sobre licitação e tramitação de diversos documentos necessários ao dia a dia da população. O acesso a todos esses serviços digitais se dá pela plataforma gov.br. Para ter acesso, é necessário que o cidadão tenha cadastrada uma conta gov.br na plataforma. O cadastro desta conta em que devem ser informados os dados pessoais do cidadão pode ser realizado por alguma repartição do governo onde se busca qualquer um des serviços disponibilizados na plataforma. Ou se o cidadão for consultar sobre qualquer serviço em um computador, notebook ou celular, por exemplo, e ainda não tiver a conta, ele próprio pode criá-la para acessar o serviço de que necessita. No momento da criação da conta, é necessário cadastrar uma senha. O acesso será sempre com o CPF e a senha da conta. Independentemente da forma como foi criada, não existe nenhuma cobrança de manutenção ou pela utilização da conta, nem mesmo para qualquer alteração, atualização ou troca de senha da conta. Níveis da conta gov.br Existem três níveis de segurança e confiabilidade da sua conta gov.br: bronze, prata e ouro. Cada um desses níveis dá acesso a certos processos e ações dentro do portal. O nível depende da segurança e confiabilidade dos dados que estão sendo inseridos na conta. Assim, ao criar sua conta no gov.br, quando são informados somente os dados pessoais, CPF, identidade, número do PIS e endereço, estará automaticamente no nível bronze, com confiabilidade e segurança básicas e acesso a poucos serviços digitais, tais como: Fazer o login em qualquer serviço gov.br sem precisar de senha, usando apenas a biometria do celular; Gerenciar as autorizações de uso dos seus dados; Realizar a prova de vida utilizando o reconhecimento facial. Nos níveis prata e ouro, além dos serviços do nível bronze o usuário poderá: Visualizar e compartilhar seus dados e documentos digitais; Utilizar serviços gratuitos de assinatura eletrônica no site assinador.iti.br; Acessar serviços públicos que exigem o maior grau de confiabilidade da conta gov.br; Habilitar a autenticação em duas etapas para ter mais segurança no uso da sua conta. A diferença entre eles é que você tem segurança máxima no nível ouro e segurança alta no nível prata. Para poder acessar certos serviços que exigem mais segurança e confiabilidade, é necessário aumentar o nível da conta. Para realizar a formalização do Microempreendedor Individual(MEI), por exemplo, é preciso que o empreendedor esteja no nível prata ou ouro. No artigo Como aumentar o nível de acesso da conta gov.br, explicamos os meios e procedimentos para aumentar o nível de sua conta gov.br. Para saber mais: Acesse: site do governo federal: O que é a conta gov.br Fontes: 1. O que é a conta gov.br prata ou ouro 2. Como conseguir o selo de confiabilidade MEI
Abril, 2023
Associativismo: importância e benefícios para as empresas
Associativismo é a aplicação de um modelo de cooperação e integração entre indivíduos ou empresas, com o objetivo de que todos se beneficiem da união e cresçam juntos. É uma estratégia de desenvolvimento ancestral, simbolizada no bordão “a união faz a força”. A metodologia pode ser aplicada em qualquer área de atuação e possibilita evoluir mais do a concorrência. A única exigência é que haja pontos e características em comum, como a utilização das mesmas matérias primas, tipos de produtos ou serviços. Uma vez identificada a sinergia, os empreendedores devem realizar um estudo de viabilidade econômica para confirmar que são capazes de suportar os custos de implantação e de manutenção da associação, que deve compreender, no mínimo, uma central de negócios, marketing e serviços. O associativismo é uma solução para fortalecer e tornar competitivos pequenos e médios negócios, inclusive constituindo um espaço de conversação entre os empreendedores, sociedade e poder público. Ao dividir despesas operacionais e somar competências, cortam custos e elevam a qualidade de seus produtos. Ainda, muito importante, possibilitam o acesso a novos mercados de forma vantajosa, podendo negociar prazos e preços com mais assertividade. O desenvolvimento técnico e profissional dos colaboradores e empresários fica muito favorecido pela troca de informações, permitindo traçar estratégias de vendas conjuntas. As vantagens econômicas e de gerenciamento são muitas, entre elas: União – pensar coletivamente e permite trocar experiências e crescer em conjunto; Aculturamento – possibilita adotar mais facilmente uma cultura empreendedora; Compra conjunta – aumenta o poder de barganha e facilita o acesso aos grandes fornecedores do mercado; Fixação da marca – associar o negócio a uma rede maior confere ganhos a cada um dos participantes; Capacitação de pessoal – empresários e funcionários melhor qualificados melhoram a gestão do negócio, a qualidade do trabalho e o atendimento aos clientes; Lucratividade – ao melhorar as margens de comercialização, as empresas podem conseguir um aumento considerável no faturamento; Parcerias – fundamentais para a implementação de ações promocionais; Conceito de Loja – a padronização no visual dos estabelecimentos, desde a fachada, layout interno e externo, passando pela uniformização e aparência dos funcionários, informatização e modernização de processos, traz inúmeros benefícios; Competitividade – empresas ganham visibilidade ao utilizar benefícios como comprar bem e barato, maximizar e diversificar o mix de produtos, capacitar-se gerencialmente, viabilizar treinamentos para a equipe de colaboradores e organizar melhor o estabelecimento como um todo. Saiba Mais: O associativismo cria uma visão de negócios mais igualitária Tudo o que você precisa saber para criar uma associação de sucesso