O passo a passo de como abrir um MEI e obter um CNPJ é fácil, mas exige responsabilidades como pagar guia DAS MEI, declarações anuais e emitir notas fiscais para outro CNPJ. Descubra nessa página benefícios e obrigaçãoes em se tornar um MEI.

MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. Confira abaixo tudo o que você precisa saber para se tornar um MEI. 

Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais. Para ser MEI, é necessário:

O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.

Valores

Comércio ou Indústria R$66,10	Prestação de Serviços R$ 70,10	Comércio e Serviços juntos R$ 71,10

Cálculo

O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto. Para o caso do Mei Caminhoneiro o valor é de R$ 162,24 (R$ 156,24 de INSS + R$ 6 de ICMS e ISS).

O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

O registro como Microempreendedor Individual (MEI), é um processo simples, pouco burocrático  e todo feito online.

Antes de se cadastrar como Microempreendedor Individual, é importante conhecer os critérios, leis, atividades permitidas, enfim, ter todas as informações em mãos para se tornar um empreendedor.

Para isso, leia atentamente e, qualquer dúvida, consulte o Portal Sebrae ou o Portal do Empreendedor.

Acesse o portal do Governo Federal para se formalizar.

É importante que imprima e guarde os seguintes documentos que comprovam a sua formalização:

• Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – É o documento que comprova que você é MEI.

• Boleto de Pagamento Mensal (DAS) – É o documento para o pagamento da contribuição mensal devida pelo MEI. Além disso, você tem a opção de fazer o pagamento por débito automático ou por pagamento online.

• Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês) – é obrigatório, mas não necessita entregar em nenhum órgão público. Ele será utilizado para o registro das receitas mensais e é importante para auxiliá-lo a fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).

• O único documento que será necessário obter fora do Portal do Empreendedor é a Nota Fiscal.

Nota Fiscal

• O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

• Saiba mais sobre Emissores NFe/CTe.

Nota Fiscal Eletrônica

• A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e ) é um documento totalmente eletrônico que oferece diversos benefícios para o comércio nacional, oferecendo agilidade, inovação, praticidade e redução de custos. 

• Conforme a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140/2018, o MEI não tem a obrigação de emitir Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, no entanto, se preferir, tem a opção de realizar a emissão da NF-e, disponibilizada pelo estado ou município.

Saiba mais

Leia o nosso artigo e Confira o passo-a-passo para a formalização.

Não são todas as atividades econômicas que qualificam um empresário para ser microempreendedor individual (MEI). Algumas profissões não podem ser enquadradas nesse tipo de empresa, e é preciso saber quais são elas antes de fazer a sua formalização.

O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Acesse a lista de ocupações permitidas no portal do Empreendedor para conhecer as atividades permitidas ao MEI.

Assim como tem direitos, o MEI também tem obrigações e responsabilidades, que são:

• Pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia;
• Entregar anualmente a DASN-SIMEI;
• Manter o controle mensal do faturamento;
• Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas;
• Guardar as notas fiscais de compra e venda;
• Realizar os recolhimentos obrigatórios, se tiver um funcionário.

O pagamento do DAS pode ser feito online, por débito automático, ou na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de cada mês. 

Você pode emitir o boleto aqui mesmo, no Portal Sebrae. Confira as informações detalhadas no menu Contribuição mensal do MEI .

Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI)

Todo ano, o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual– DASN-SIMEI (ou Declaração Anual Simplificada). Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o último dia de maio de cada ano, no Portal do Empreendedor.

Confira informações e instruções sobre como preencher a Declaração Anual Simplificada.

Preparar o relatório mensal

É recomendado que, todo mês, o MEI preencha o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior (pode ser manualmente). Preenchido o relatório, ele também deve anexar e guardar as notas fiscais de compras de produtos e de serviços do mês e a notas fiscais que emitir. Isso garante que ele tenha seus dados de faturamento organizados para preencher a Declaração Anual.

• Baixe um modelo do relatório mensal

Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF)

Todo MEI exerce dois papéis: o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física). Por isso, dependendo do volume do seu rendimento e do lucro do seu negócio, você também terá que apresentar a sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

• Saiba se você é obrigado a apresentar a DIRPF

Regularização de funcionários

É importante lembrar que o MEI pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão, com todos os demais direitos trabalhistas.

Saiba como regularizar o empregado e proteger-se de reclamações trabalhistas.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) é a taxa mensal obrigatória que o microempreendedor individual precisa pagar para obter direitos e benefícios. O cálculo do valor do tributo corresponde a 5% do salário mínimo, com acréscimo de R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para comércio e indústria, ou de R$ 5 de Imposto sobre Serviços, para prestadores de serviços.

Quem é MEI pode emitir o boleto para pagamento do DAS aqui mesmo, no Portal Sebrae. É fácil e rápido. 

Se você já tem um cadastro, basta fazer o login para acessar a funcionalidade gratuitamente na sua área logada (Meu mural). Caso não possua, é só criar uma Conta Sebrae aqui.

O serviço é integrado ao site da Receita e apresenta o histórico de pagamentos e os boletos atrasados e à vencer, disponibilizados para fazer download ou copiar o código para pagamento. 

Faça login ou Cadastre-se para emitir agora mesmo a guia DAS! 

Se ficou alguma dúvida, preparamos um tutorial completo que você pode conferir aqui.

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações que o MEI deve comprir anualmente. Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento bruto (valor total das vendas de mercadorias e serviços) do ano anterior por meio da Declaração Anual.

Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI até o dia 31 de maio de cada ano, com as informações relativas ao ano anterior.

O microempreendedor individual deve informar:

Receita bruta total de comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições.	Receita bruta total dos serviços prestados de qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e interestaduais.	Se possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração.

Faça a sua declaração

Acesse o site da Receita Federal para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional e enviar as informações solicitadas.

A declaração é feita exclusivamente por meio do Portal do Simples Nacional e o processo é integralmente online. Ou seja: o declarante não precisa baixar nenhum aplicativo nem preencher documentação física.

Para mais informações, acesse o manual completo da Receita Federal sobre a DASN-SIMEI.

Acompanhe dicas e fique atento a datas

Participe da comunidade Sebrae MEI no Telegram e fique por dentro de novidades e datas importantes sobre o MEI ou participe de comunidades do seu segmento empresarial.

A baixa automática poderá acontecer em caso de inatividade por 12 meses. No entanto, os débitos em aberto referentes ao período de atividade, não serão cancelados.

É importante que o MEI efetue a baixa para não gerar dívidas ou aumentar as dívidas existentes.

Para mais informações, acesso o portal do Empreendedor para efetuar a baixa do MEI.

A Receita Federal não envia cobranças por e-mail ou por redes sociais. A única obrigação mensal do MEI é o pagamento do boleto, que deve ser emitido ou pago online por meio do Portal do Empreendedor. 

A formalização é gratuita, devendo ser feita exclusivamente no Portal do Empreendedor.

Portanto, para evitar golpes e fraudes, é necessário atentar-se a e-mails recebidos, mensagens via SMS e boletos não autorizados enviados ao Microempreendedor Individual:

Os boletos não chegam pelos Correios. O único pagamento que o MEI deve fazer é o do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor desde 2016;

Caso receba algum tipo de cobrança, não efetue o pagamento. O MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelos Correios, por instituições, associações e/ou sindicatos;

A Receita Federal não manda mensagens via e-mail sem o consentimento de contribuintes nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome. A única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte é feita por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado no portal da instituição;

A orientação para os MEIs que se depararem com esse tipo de mensagem é não responder, não abrir arquivos anexados nem acionar links para endereços da internet, excluindo imediatamente o e-mail.