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O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime criado para formalizar pequenos empresários individuais, oferecendo diversos benefícios. Para se registrar como MEI, o profissional deve atuar em uma área permitida pela lista oficial e ter um faturamento anual máximo de R$ 81 mil. As atividades econômicas permitidas são classificadas por códigos CNAE, e o MEI pode escolher uma ocupação principal e até 15 secundárias. É proibido ter sócios, ser titular ou administrador de outra empresa, abrir filial e contratar mais de um empregado.
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