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Para que o MEI possa contratar estagiários, faz-se necessário que o empreendedor, ou seja, o contratante, tenha ensino superior, conforme é previsto na lei. Estas e outras orientações podem ser observadas na Lei Complementar 123, que regulamenta a atuação do MEI! Vamos conferi-la ? Baixe agora este infográfico e conheça todas as regras.
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