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O que é o MEI?

O MEI - Microempreendedor Individual é uma pessoa jurídica formada por uma empresa individual, ou seja, formada por apenas uma pessoa, sem sócios. Pode ser descrita como uma subclasse tributária dentro do Simples Nacional, tendo em vista que quando solicitado o desenquadramento do MEI, ele já é direcionado para o regime do Simples Nacional.

O MEI possui como principais características a facilidade na abertura e nos processos, além de uma tributação com valor fixo. Foi criado com objetivo de atender os pequenos negócios e dar a possibilidade de empreender com baixo investimento.

É seguro se formalizar como MEI?

Sim. Todo o processo é feito online através da plataforma do Governo Federal e de forma muito simples.

O que é o CCMEI?

É o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. Na prática, esse é o comprovante de que agora você é uma empresa.

É pago? Não, a emissão do certificado é gratuita, pode ser feita na hora e pela internet.

E o Relatório Mensal, o que é?

O Relatório Mensal é um documento para controle das receitas da sua empresa. Como o MEI não é obrigado a ter um contador, ele mesmo deve realizar os seus controles de entrada e saída.

São necessários os documentos:

• Notas fiscais de compras e vendas
• Faturamento total (independente se houve faturamento sem nota)

O MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?

Para pessoa física, não. Entretanto, é um direito do consumidor exigir a nota.
Já para pessoa jurídica, o MEI é sim obrigado a emitir nota fiscal, caso não emita, poderá ter problemas fiscais já que é considerada sonegação.

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