Aprenda quais são as obrigações do MEI
O que é o MEI?
O MEI - Microempreendedor Individual é uma pessoa jurídica formada por uma empresa individual, ou seja, formada por apenas uma pessoa, sem sócios. Pode ser descrita como uma subclasse tributária dentro do Simples Nacional, tendo em vista que quando solicitado o desenquadramento do MEI, ele já é direcionado para o regime do Simples Nacional.
O MEI possui como principais características a facilidade na abertura e nos processos, além de uma tributação com valor fixo. Foi criado com objetivo de atender os pequenos negócios e dar a possibilidade de empreender com baixo investimento.
É seguro se formalizar como MEI?
Sim. Todo o processo é feito online através da plataforma do Governo Federal e de forma muito simples.
O que é o CCMEI?
É o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. Na prática, esse é o comprovante de que agora você é uma empresa.
É pago? Não, a emissão do certificado é gratuita, pode ser feita na hora e pela internet.
E o Relatório Mensal, o que é?
O Relatório Mensal é um documento para controle das receitas da sua empresa. Como o MEI não é obrigado a ter um contador, ele mesmo deve realizar os seus controles de entrada e saída.
São necessários os documentos:
- Notas fiscais de compras e vendas
- Faturamento total (independente se houve faturamento sem nota)
O MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?
Para pessoa física, não. Entretanto, é um direito do consumidor exigir a nota.
Já para pessoa jurídica, o MEI é sim obrigado a emitir nota fiscal, caso não emita, poderá ter problemas fiscais já que é considerada sonegação.
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Tue Feb 20 10:39:58 BRT 2024
EDITAL DE INOVAÇÃO PARA NÉGOCIOS CRIATIVOS
O Edital PROJETOS DE INOVAÇÃO PARA NEGÓCIOS CRIATIVOS é uma iniciativa que quer fomentar e movimentar a economia criativa baiana. O SEBRAE Bahia vai selecionar 20 projetos que receberão subvenção econômica e participarão de um programa de mentoria. As inscrições estão abertas a partir de hoje, 26 de setembro de 2023 e vão até 16 de outubro de 2023. Conheça nosso edital e saiba mais. *INSCRIÇÕES PRORROGADAS ATÉ O DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2023 Está com dificuldades para fazer download dos arquivos aqui na página? Tente nosso banco de arquivos aqui: https://bit.ly/arquivos_edital_eco_criativa Confira abaixo o edital e encaminhe sua inscrição para o e-mail: ecocriativanordeste@ba.sebrae.com.br
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"Doutor da alegria" explica a importância da felicidade nos negócios
Sabemos que os empresários enfrentam muitos desafios na hora de empreender: burocracia, escolha e retenção de talentos, concorrência, necessidade de inovação... São tantos os impasses que, às vezes, fica difícil para o empreendedor pensar no propósito de seu negócio. Mas saiba que ter consciência de aonde se quer chegar é fundamental para garantir o sucesso de uma empresa. Em um interessante bate-papo, Alexandre Teixeira e Wellington Nogueira vão ajudar o empreendedor a descobrir como tornar a felicidade uma prioridade nos negócios. Os principais temas abordados são: O que dizem que é felicidade e propósito, e o que realmente é. Como a felicidade pode sair do discurso e se tornar prioridade em um negócio. Por onde começar a busca pessoal pelo propósito. Quem são os participantes da mentoria.
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Quero ser MEI, o que eu preciso saber?
O que é o MEI? O MEI - Microempreendedor Individual é uma pessoa jurídica formada por uma empresa individual, ou seja, formada por apenas uma pessoa, sem sócios. Pode ser descrita como uma subclasse tributária dentro do Simples Nacional, tendo em vista que quando solicitado o desenquadramento do MEI, ele já é direcionado para o regime do Simples Nacional. O MEI possui como principais características a facilidade na abertura e nos processos, além de uma tributação com valor fixo. Foi criado com objetivo de atender os pequenos negócios e dar a possibilidade de empreender com baixo investimento. Quem tem direito? Hoje o MEI possui cerca de 500 (quinhentas) atividades permitidas, com seu respectivo CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Essa lista pode ser encontrada no Portal do Empreendedor. Atividades que possuam caráter intelectual e que sejam regulamentadas não podem ser MEI. Exemplo: Engenheiro, contador, médico, advogado, entre outras. Faturamento O valor do limite de faturamento é proporcional a data de criação da empresa. Ou seja, se um MEI for aberto no mês de julho, o cálculo será feito com base nos 6 meses de criação e o valor passará de R$ 81.000,00 (12 meses) para R$ 40.500,00. Se o valor for excedido, será necessário desenquadrar no ano seguinte. Quanto custa ser MEI? O valor mensal pago pelo MEI corresponde a soma da contribuição previdenciária com o valor do Imposto Sobre Serviço e/ou Circulação de Mercadorias e Serviço. Contribuição previdenciária: 5% do valor do salário-mínimo; Imposto Sobre Serviço: 5% Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço: 1% O MEI possui vários benefícios como: direito a aposentadoria com cobertura previdenciária social estendida à família, auxílio-doença, salário maternidade, auxílio reclusão, pensão por morte, negociação com órgãos públicos e emissão de nota fiscal. Faça sempre um planejamento financeiro para entender as reais necessidade do seu negócio e se ele realmente deve ser enquadrado como MEI, ou deverá seguir para outro porte como ME–Microempresa. A formalização do MEI é gratuita, ficou interessado e quer se formalizar?Preparamos um curso completo com todas as orientações que você precisa saber para ser um Microempreendedor Individual. Clique aqui e inscreva-se agora mesmo! O curso tem menos de 1 hora e é totalmente gratuito
Tue Feb 14 17:32:28 BRT 2023
Mil artes editáveis para o Instagram
Empreendedor(a), PREPARE A SUA EMPRESA PARA VENDER MUITO MAIS! Já pensou em garantir MIL ARTES editáveis para o perfil do Instagram da sua empresa? Só o SEBRAE tem! Isso mesmo! Além de impulsionar a estratégia digital do seu negócio e deixar seu perfil mais atrativo, você economiza tempo com os designs criativos. Esta é a estratégia perfeita para que você consiga AUMENTAR SUAS VENDAS a qualquer momento! Com este kit, ficará muito mais fácil para produzir conteúdos atrativos e fazer suas vendas DECOLAREM! Além disso, você ainda pode ganhar mais: Com o seu link personalizado, você poderá compartilhar este kit com seus amigos empreendedores e garantir outros materiais INCRÍVEIS para virar um expert em vendas no Instagram! São 1.000 artes distribuídas em 10 paletas de cores distintas. A sua cartela de cores certamente está aqui! Não perca mais tempo pensando e executando o criativo. Suba suas fotos, sua logo e foque na copy/texto persuasivo. As artes são TOTALMENTE GRATUITAS! Sem pegadinhas, sem letras miúdas. Baixou, usou, postou! Para garantir as suas artes, é só clicar no botão abaixo: QUERO RENOVAR O PERFIL DA MINHA EMPRESA!
Wed Nov 23 11:01:20 BRT 2022
Edital Empretec 2021
O Empretec é uma metodologia da Organização das Nações Unidas (ONU) que busca desenvolver características de comportamento empreendedor, bem como a identificar novas oportunidades de negócios. Atualmente, é promovido em cerca de 40 países.
Mon Dec 13 14:03:44 BRT 2021
Quer se tornar um empreendedor, mas não sabe por onde começar?
Está pensando em empreender, mas não sabe por onde começar? Então a Série Como Montar é para você! A Série Como Montar traz um perfil com diversas ideias de negócios para quem está em busca de oportunidades para empreender, apresentando uma visão geral de como cada segmento se posiciona no mercado, quais as variáveis que os afetam, como elas se comportam, qual a estrutura, equipamentos e pessoal para composição do negócio, oferecendo as informações necessárias sobre como fazer o seu empreendimento acontecer na prática. Mas atenção, futuros empresários: as cartilhas desta Série não substituem o Plano de Negócio. Para elaborá-lo, procure o Sebrae. Conheça todas as Cartilhas Disponíveis!
Mon Nov 09 17:12:36 BRT 2020
INICIATIVA EMPREENDEDORA
O SEBRAE DELAS, Desenvolvendo Empreendedoras Líderes Apaixonadas pelo Sucesso, é um programa de empreendedorismo feminino do SEBRAE com o objetivo de aumentar a probabilidade de sucesso de ideias e negócios liderados por mulheres. Busca desenvolver as competências, comportamentos e habilidades, difundindo a cultura empreendedora. É inegável o aumento da participação da mulher em diversos setores da sociedade nos últimos anos, porém, quando se trata do empreendedorismo feminino, ainda há muitos obstáculos a serem vencidos. As estatísticas demonstram que as mulheres abrem negócios na mesma proporção do que os homens e, normalmente, são mais escolarizadas com negócios que faturam menos. Entretanto, seus empreendimentos são menos inovadores e têm lucros menores, além de serem negócios poucos diversificados e com uma baixa potencialidade de internacionalização. Além disso, elas pagam taxas mais altas de juros, mesmo sendo mais adimplentes. Todos esses fatores colocam o Brasil na 60ª posição no ranking de empreendedorismo feminino, de um universo de 77 países (segundo GEDI 2015). Fica claro que existe a necessidade de fomentar as ideias e os negócios liderados por mulheres, de modo a gerar crescimento e o seu empoderamento econômico e, em consequência, de toda a sociedade. Por todo esse contexto, o Sebrae reconheceu a necessidade de um programa exclusivo para o público feminino que deseja desenvolver e acelerar ideias e negócios. Então criou o Sebrae Delas com o objetivo de fomentar a competitividade e gerar a inclusão produtiva das mulheres de negócios no desenvolvimento da economia através de seu empreendedorismo e competência empresarial.Tudo isso de forma gratuita. Programa Sebrae Delas, feito para mulheres! Programa exclusivo para mulheres!
Thu Jul 09 12:30:36 BRT 2020
Edital EMPRETEC 01/2018
O Empretec é uma metodologia da Organização das Nações Unidas (ONU) que busca desenvolver características de comportamento empreendedor, bem como a identificar novas oportunidades de negócios. Atualmente, é promovido em cerca de 40 países. Confira as novas regras e resultado:
Fri Feb 07 09:22:53 BRT 2020
Análise do Universo de MEI e MPE
As estatísticas aqui apresentadas mostram um periódico mensal do ritmo de crescimento de Microempreendedores Individuais (MEI) e das Micro e Pequenas Empresas (MPE), com base nos saldos de cadastro no Simples Nacional. Além disso, são apresentadas informações referentes aos saldos de MEIs e MPEs formalizados nas regionais do Sebrae Bahia que permite acompanhar o desempenho dos municípios baianos, agrupados pelas áreas de atendimento do mesmo. Apresentam-se, também, o ranking dos quinze grupos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) por cadastro no Simples Nacional.
Fri Nov 29 10:06:10 BRT 2019
Edital de Seleção de Facilitador Trainee para o Empretec - 01/2019
O CANDIDATO DEVERÁ: a)Ter realizado um seminário Empretec como participante; b) Se inscrever durante o período de 01 a 15/10, apresentando a documentação exigida. Para maiores informações: Central de Relacionamento: 0800 570 0800 E-mail: credenciamentoempretec@ba.sebrae.com.br Clique no botão abaixo para acessar o Edital: Notas de esclarecimento: Retificação do item J, do ANEXO A - FICHA CADASTRO E RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO DE FACILITADORES EMPRETEC e atualização do cronograma. Ratificada a informação da necessidade de inserção dos dados do representante legal da empresa no anexo C - Termo de Concordância das Regras de Participação no Edital
Mon Nov 25 11:33:17 BRT 2019
Mudanças no procedimento para formalização do MEI
No dia 29/04/2019 entrou no ar, no Portal do Empreendedor uma nova exigência para formalização do MEI (Microempreendedor Individual): o cadastro na plataforma Brasil Cidadão. Essa plataforma consiste em um portal de serviços do Governo para cadastro único e acesso a serviços públicos digitais. Com apenas um cadastro, o cidadão poderá ter acesso, no Portal de Serviços do Governo Federal, aos diversos serviços públicos digitais, sem precisar se deslocar, permanecer em filas, imprimir ou autenticar documentos. A Plataforma de Autenticação Digital do Cidadão - Brasil Cidadão (https://www.servicos.gov.br/pagina-tematica/brasil-cidadao?campaign=orgao) faz parte do contexto da Cidadania Digital, instituída pelo Decreto 8.936/2016, com o objetivo de ampliar e simplificar o acesso aos serviços públicos digitais. Além de praticidade e agilidade para cidadãos e empresários, os serviços digitais reduzirão em até 97% o custo para o governo e eliminarão muitas das dificuldades enfrentadas atualmente no atendimento presencial. Assim, de agora em diante, para se formalizar como MEI no Portal do Empreendedor é necessário que o empreendedor esteja cadastrado nessa plataforma. Documentos e informações necessárias para a formalização do MEI: Cadastro no Brasil Cidadão. Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial. Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado. Veja abaixo como realizar o cadastro no Brasil Cidadão: Acesse: www.portaldoempreendedor.gov.br