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O Encontro “Ação de Incentivo às Compras Públicas por meio das Micro e Pequenas Empresas, com foco na legislação vigente, na transparência e no controle social” é fruto de uma parceria estabelecida entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Bahia (SEBRAE/BA), através da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial (UPPDT) e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), por intermédio da Escola de Contas do TCM/BA.  Foi lançado no dia 04 de julho, em Salvador, e a edição de Ilhéus será a segunda das dez que ainda realizaremos ainda em 2016, contemplando todas as Unidades Regionais do SEBRAE. Na ocasião foi assinado um Convênio de Cooperação Técnica entre as partícipes, que tem como parte integrante um Plano de Trabalho das ações a serem executadas este ano.

Tem como principal objetivo difundir a Lei Complementar nº 123/2006 – alterada pela lei Complementar nº 147/2014, que institui o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPE) nas contratações públicas municipais, estimulando sua implementação e implantação pelos municípios baianos, por meio da realização de capacitações em compras governamentais, inclusive do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).  Além disso, visa apresentar à sociedade a estrutura do TCM/BA e as ferramentas disponíveis para o controle social e a transparência, no intuito de romper as barreiras do desconhecimento, principalmente daqueles que não lidam na atividade de controle externo.

É realizado pelo SEBRAE/BA e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB) e com a Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Especificamente neste encontro estamos contanto com apoio da Faculdade de Ilhéus, cedendo espaço para realização do evento.

Este evento acontecerá em 10 cidades de acordo com a programação abaixo:

DATA DOS EVENTOS:

20/07 – Ilhéus – Faculdade de Ilhéus
02/08 - Brumado
04/08 - Eunápolis
09/08 - Jacobina
11/08 - Conceição do Coité
16/08 - Santo Antônio de Jesus
18/08 - Juazeiro
23/08 - Seabra
25/08 - Barreiras
01/09 - Salvador

Desde a aprovação da Lei 123/2006, o Sebrae vem trabalhando em conjunto com prefeitos, secretários e agentes de desenvolvimento e estabelecendo parcerias com instituições essenciais para a disseminação e apoio na implementação da Lei Geral nos municípios baianos.

No âmbito dessas parcerias, o Sebrae Nacional e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) renovaram, em outubro/2015, o Convênio de Acordo Geral, visando o cumprimento do previsto no Projeto Prosperar, lançado nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal, em 2013. O objetivo desse Projeto é firmar Termos de Cooperação Técnica entre os SEBRAS/UF e os Tribunais de Contas para mobilizar os estados da federação, com foco no desenvolvimento sustentável e fomento aos pequenos negócios, como também implementar e implantar a Lei Geral nos municípios, a partir das atividades de articulação, orientação, capacitação e fiscalização.

Com isso, a UPPDT entrou em contato com o TCM/BA propondo a formalização de uma parceria entre o SEBRAE/BA e o TCM/BA, através de assinatura de Convênio de Cooperação Técnica e de Plano de Trabalho, para desenvolvimento de ações conjuntas, visando garantir o cumprimento do previsto na Lei Geral pelos gestores municipais baianos. Essa parceria é de suma importância para atingirmos a nossa meta de cumprimento da Lei Geral nos municípios baianos, pois os Tribunais de Contas são parceiros estratégicos e garantem segurança jurídica aos gestores públicos para a aplicação da legislação em questão.

É importante salientar que no segundo semestre de 2015 o SEBRAE/BA, por meio da UPPDT, foi parceiro do TCM/BA e da União dos Municípios da Bahia (UPB) nos “Encontros Regionais de Orientação aos Gestores Municipais da Bahia”, realizados em 6 (seis) municípios baianos. Na ocasião, tivemos a oportunidade de palestrar acerca da Lei Complementar nº 147/2014, especialmente no que tange às Compras Públicas e a partir daí reafirmamos a importância e a necessidade de formalizarmos uma parceria com essa instituição, com o objetivo de disseminarmos e orientarmos, conjuntamente, os gestores públicos baianos quanto ao cumprimento e à correta aplicação dessa legislação.

A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006 – alterada pela lei Complementar nº 147/2014, foi instituída com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia, o que consideramos essencial para o desenvolvimento dos municípios baianos.