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O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é uma linha de crédito concedida pelo governo brasileiro, a partir de 2020, que visa apoiar as pequenas empresas que sofreram os impactos da pandemia de coronavírus. O programa está em vigor até 2024. Ele disponibiliza empréstimos para pequenas empresas com juros mais baixos e prazo maior para começar a pagar.

Para obter esse crédito é importante que as pequenas empresas saibam quem está apto a participar do Pronampe:

• Microempresas (ME) com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil;
• Empresas de pequeno porte (EPP) com receita bruta superior a R$360 mil ou inferior a R$4,8 milhões;
• Empresas de médio porte com receita bruta igual ou inferior a R$300 milhões;
• Microempreendedores individuais (MEI), adicionados em 2022 no programa.

Taxas: a taxa de juros anual (a.a) é de 6% + a Selic, para os contratos concedidos a partir de 2021 até a última quinta-feira (27/10), na qual foi implementado que para as novas linhas de crédito, os juros serão determinados segundo condições do Ministério da Economia.  O Programa conta com Alíquota zero de IOF, sem cobrança de tarifas de crédito ou seguros.

Valor que cada empresário pode receber depende do:  Faturamento anual da empresa na Receita Federal, sendo o empréstimo limitado a 30% deste número, e sendo limitado a R$150 mil por CNPj.  E o tempo de negócio, para empresas com menos de um ano de funcionamento, é de até 50% do seu capital social ou 30% da receita mensal apurada nos seus meses de existência.

Prazo: na última quinta-feira (27/10) houve uma publicação do Governo, na qual flexibiliza e regulamenta o prazo de pagamento das operações do Programa para até 72 meses – o prazo anterior estava fixado em até 48 meses, e o prazo para dar início ao pagamento do crédito é de 11 meses.

Open Finance: O Programa conta com o sistema Open Finance, na qual cada empresa interessada no financiamento deverá autorizar o compartilhamento de dados de faturamento da Receita Federal com o banco onde o Pronampe será contratado.

Liberação do Crédito: Depende das regras internas de cada instituição financeira. É recomendado que a empresa realize a regularização antes de pedir o crédito, para que seu financiamento não seja negado.

Funcionários: A empresa pode demitir funcionários após a contratação do financiamento.

Renegociação: Com o novo prazo de pagamento do crédito é possível que contratos em aberto sejam beneficiados pela nova medida. Cabe as instituições financeiras a possibilidade de renegociação com o novo prazo, inclusive dos contratos inadimplentes.

Instituições financeiras autorizadas: Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem operar a linha de crédito. Os empréstimos têm a garantia, de até 85% dos recursos. Além disso, as instituições financeiras autorizadas deverão disponibilizar a informação de linha de crédito, a taxa de juros e o prazo de pagamento nos respectivos sítios eletrônicos e aplicativos para dispositivos móveis. E em caso de inadimplência das empresas, as instituições continuarão recebendo os pagamentos por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO).

Destinação do dinheiro: É proibido o uso destes empréstimos visando distribuição de lucros. O dinheiro pode ser usado para investimentos, como a compra de equipamentos e a realização de reformas; para despesas operacionais, como o pagamento de salários dos funcionários, pagamento de contas e a compra de mercadorias. 

Garantias:  As garantias exigidas são apenas a fiança/aval do empresário ou sócios e o Fundo Garantidor de Operações (FGO) Pronampe.

1. Busque uma instituição financeira credenciada ao programa.
2. Acesse o portal e-CAC no site da Receita Federal e selecione a vigência da autorização a fim de compartilhar os dados de faturamento de sua empresa com o banco.
3. Preencha com os dados da instituição financeira de sua escolha.
4. Faça o acesso com o CPF do representante da empresa, clique em “Pronampe”, e em seguida clique em “Autorizar compartilhamento de dados”.
5. Selecione “Nova autorização de compartilhamento de dados”
6. Escolha a opção “Informações sobre o faturamento da empresa”, digite o CPNJ e o ano-calendário do exercício financeiro anterior.

Conheça as instituições financeiras que disponibilizam o crédito do Pronampe:

• Santander, Banco do Brasil, Bancoob, Sicredi, Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, BDMG, Banestes, Daycoval, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, BADESUL, C6, BASA, BNB.