É importante o microempreendedor estar atento às regras e exigências legais para que não seja desenquadrado da condição de MEI
Um dos problemas mais graves e que geram grande dor de cabeça aos microempreendedores, é a possibilidade de desenquadramento das condições especiais destinadas às empresas da categoria MEI por ato de alguma repartição pública.
Isso pode ocorrer quando o MEI desobedece uma ou mais das condições básicas estabelecidas pela legislação para a empresa manter-se na condição de MEI. As cinco condições básicas para enquadramento como MEI, de acordo com a Lei Complementar (LC) 123/2006, conhecida como a Lei do Simples Nacional, são:
- Exercer uma das atividades permitidas para o MEI, conforme Portaria 140 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 - em média - por mês;
- Titular não ser sócio ou administrador de outra empresa;
- Ter no máximo um funcionário;
- Não possuir filiais.
Outra situação bastante corriqueira que provoca o desenquadramento é em relação às compras do MEI, especialmente para os MEIs com atividades de comércio e/ou indústria (produção). Assim como existe o limite de faturamento de R$81.000,00 mil por ano, o Microempreendedor Individual (MEI) também possui um limite de compras. O limite máximo que o MEI pode efetuar de compras de mercadorias para revenda e/ou insumos/materiais para utilizar na produção ou nos serviços prestados, é de até 80% do valor bruto de suas receitas. Ou seja, 80% do seu faturamento anual informado na DASN-SIMEI.
No entanto, muitas vezes o MEI não possui nenhum controle e acaba sendo desenquadrado por não se atentar ao limite de compras. Por este motivo, é muito importante ter uma boa gestão financeira do negócio, seguir à risca as obrigações fiscais/tributárias e ficar atento a todas as responsabilidades.
Para evitar qualquer contratempo, você precisa estar atento à administração do seu MEI. Dessa forma, caso isso aconteça, você saberá com antecedência como proceder para evitar tal situação, resolvendo o problema antes do desenquadramento.
O desenquadramento exclui o MEI desta condição especial e a empresa passa para o regime tributário do Simples Nacional. Nessa condição, acabará aumentando os custos e a burocracia para manutenção da empresa. O primeiro problema é que será obrigado a buscar o auxílio de contador profissional para efetuar a contabilidade da empresa.
Algumas dicas importantes:
Antes de mais nada, defina muito bem as atividades econômicas que você vai exercer e faça uma pesquisa para verificar se as referidas atividades são autorizadas a operarem na condição de MEI, visto que nem todas as atividades empresariais são permitidas a essa categoria; atualmente, são aproximadamente 460 atividades, mas elas podem ser alteradas a qualquer momento. Então, fique atento!
Caso seja necessário, defina um espaço físico adequado e um endereço condizente com a área de atuação do seu negócio. Estude e pesquise! A legislação permite ao microempreendedor o uso do seu endereço residencial como endereço empresarial, mas você deverá atender os requisitos do zoneamento urbano municipal, para verificar se sua atividade pode ser exercida naquele local. Você terá que consultar o setor de Posturas e do Meio Ambiente, além da Vigilância Sanitária, na Prefeitura, para saber se sua atividade exige alguma licença específica.
Separe e tenha em mãos toda a documentação necessária para abertura do MEI (RG, CPF, endereço, título de eleitor e/ou declaração de Imposto de Renda, senha GOV.BR, que deverá estar no nível Prata ou Ouro). Isso facilitará o processo de abertura, que é totalmente on-line, e você mesmo pode fazer tudo sozinho no Portal do Empreendedor. Não há necessidade de entrega ou envio de documentos físicos. Caso tenha dificuldades ou receio de não executar os passos corretamente, procure, na Prefeitura do seu município, o setor de atendimento aos empreendedores. A maioria delas possui uma Sala do Empreendedor. Ou pode, também, agendar atendimento numa agência do Sebrae. Pode ligar no 0800 570 0800 de qualquer lugar do Brasil e agendar seu atendimento.
Após abrir seu MEI, além de atender as obrigações descritas nos itens anteriores, lembre-se de:
- Pagar a DAS-MEI todos os meses. A guia vence sempre dia 20 ou primeiro dia útil posterior e a primeira deverá ser paga no dia 20 do mês seguinte ao mês de abertura do MEI. Lembre-se: você precisa pagar as DAS-MEI em dia para cumprir os doze meses de carência para passar a ter direito aos benefícios do INSS;
- Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio do ano seguinte, informando seu faturamento ao longo do ano anterior;
- Fazer o controle mensal das receitas/despesas para acompanhar o cumprimento do faturamento máximo permitido ao MEI. Além disso, esse controle servirá para a confecção da DASN-SIMEI;
- Caso perceba que o seu faturamento ultrapassou, ou até o final do ano vai ultrapassar o limite definido para o MEI, procure antecipadamente um profissional de contabilidade ou vá até uma Sala do Empreendedor ou a uma Agência do Sebrae e se informe dos procedimentos para evitar futuros problemas.
Tenha um bom controle de suas compras especialmente se você exerce atividade de comércio ou indústria (produção/fabricação) para evitar ultrapassar o limite de compras anual que é de até 80% (oitenta por cento) da sua receita bruta total do ano.
IMPORTANTE!
O MEI, de acordo com a legislação, não precisa de um contador para manter a responsabilidade técnica sobre a empresa, diferentemente de qualquer outro tipo de empresa. Mesmo assim, é aconselhável ter um bom controle de todas as despesas, receitas, custos e compras.
O MEI também não é obrigado a manter uma conta bancária pessoa jurídica. Porém, sugerimos evitar misturar suas finanças pessoais, que são as contas da família, despesas da casa, no seu dia a dia, com as finanças da empresa, ou seja, aquelas despesas e receitas que são provenientes do seu MEI. Por isso, sugerimos que o MEI tenha uma conta bancária específica para o seu negócio, no seu CNPJ, a fim de organizar e facilitar o controle financeiro das finanças do seu negócio. Além disso, você poderá conseguir melhores opções de crédito em uma conta de pessoa jurídica, caso necessite de algum empréstimo ou financiamento para seu MEI. Diversas instituições financeiras hoje oferecem contas pessoas jurídicas para o MEI, sem custo de manutenção. Pesquise, analise e avalie qual a melhor opção para o seu negócio
Seguindo todas estas dicas você, com certeza, terá sucesso como empreendedor e não terá problemas com a fiscalização municipal, estadual ou federal, nem terá a surpresa de receber uma notificação de algum ente público informando que você foi ou poderá ser excluído do MEI.
O Sebrae está sempre disponível para ajudar o MEI e os micro e pequenos empreendedores, em geral, em todas essas etapas, com consultores e cursos on-line ou presenciais, muitos deles de forma gratuita.
O empreendedor pode esclarecer dúvidas, buscar ideias e se qualificar em qualquer área que precise procurando cursos e consultores do Sebrae. É só acessar www.sebrae.com.br
Saiba mais
No Portal do Sebrae:
O que você precisa saber antes de virar MEI
No Portal do Empreendedor:
Verifique se você atende as condições para ser MEI
Perguntas Frequentes
Quero ser MEI
Atividades Permitidas para o MEI
Fonte:
1- O que eu preciso saber antes de abrir um MEI
Origem: Blog Sebrae SC
2 - Curadoria - 5 erros que o MEI deve evitar
Origem: Instagram Sebrae ES
3 - 5 erros que você não pode cometer sendo MEI
Origem: Instagram Sebrae RN
Foi um prazer te ajudar :)
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O atendimento do Sebrae é destinado a pequenos negócios. A empresa é de porte. Você está utilizando os serviços do Sebrae porque possui parcerias que atuam em benefício dos pequenos negócios?
Sim esta empresa é parceira Não, essa empresa não é parceiraInfelizmente não encontramos sua empresa em nossa base. Gostaria de cadastrá-la?
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Como emitir e pagar a guia DAS-MEI
A principal obrigação do MEI é pagar a “mensalidade” do MEI todos os meses, no dia 20. É muito importante esse pagamento, pois é através dele que você terá acesso aos seus benefícios previdenciários. Às vezes, nos deparamos com uma pessoa MEI que diz coisas assim: “ah... eu não paguei porque não tive tempo de ir na Sala do Empreendedor ou no Sebrae para emitir minha guia e eu não sabia como fazer isso”. Pois neste artigo vamos mostrar como é simples emitir a guia DAS-MEI. Inicialmente precisamos dizer que o MEI tem muitas opções para realizar a quitação das suas parcelas mensais. Aquela que consideramos a melhor opção é o débito automático. O MEI só precisa autorizar uma vez, e o débito ocorre automaticamente todos os meses, bastando controlar para garantir que tenha saldo suficiente no dia 20 de cada mês. Para isso, o microempreendedor precisa ter conta em nome do MEI ou mesmo de sua pessoa física (conta de terceiros não é aceita) em um dos bancos conveniados: 001 - Banco do Brasil S/A003 - Banco da Amazônia S/A004 - Banco do Nordeste do Brasil S/A021 - Banco Banestes S/A033 - Banco Santander (Brasil) S/A041 - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A047 - Banco do Estado de Sergipe S/A070 - Banco de Brasília S/A104 - Caixa Econômica Federal237 - Banco Bradesco S/A341 - Itaú Unibanco S/A389 - Banco Mercantil do Brasil S/A748 - Banco Cooperativo Sicredi S/A756 - Banco Cooperativo do Brasil S/A Como esta lista é dinâmica e a qualquer momento pode ocorrer a inclusão de novos bancos, ou até a exclusão de algum, sugerimos a consulta quando tiver o interesse. Essa opção é formalizada no Portal do Simples Nacional, sendo necessário que o MEI tenha cadastrado o seu código de acesso. Outra opção é efetuar o pagamento on-line das guias DAS-MEI. Neste caso, precisa ter uma conta pessoa física ou jurídica no Banco do Brasil e, no dia em que desejar pagar, acessar o Portal do Empreendedor e escolher a opção pagamento on-line. Finalmente, temos a opção de gerar a guia DAS-MEI tanto pelo Portal do Empreendedor como pelo app MEI, da Receita Federal, ou pelo app Meu Sebrae, disponibilizado pelo Sebrae. Após gerar a guia DAS-MEI, você poderá escolher a forma de efetuar o pagamento conforme as opções descritas abaixo: Imprimir a DAS-MEI, se dirigir a uma lotérica ou agência bancária e realizar o pagamento; Utilizar o QR Code gerado e realizar o pagamento pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco por meio de Pix; Utilizar o código de barras e pagar pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco. Abaixo descrevemos algumas opções para você gerar/emitir a sua guia DAS-MEI. Passo a passo fácil pelo app Meu Sebrae Primeiro, você deve entrar na sua loja de aplicativos, App Store ou Play Store, e baixar o app Meu Sebrae. Com o app aberto, clique em criar conta; depois informe o seu CPF, seu nome, seu e-mail e sua data de nascimento. Para finalizar, escolha uma senha para acessar o aplicativo. Digite a senha mais uma vez para confirmar. Pronto, você estará cadastrado. Agora, na tela inicial do aplicativo, você deve clicar em “Serviços” e depois em “Serviços MEI”; em seguida, clique em “Pagamento de Contribuição Mensal” e em “Boleto de Pagamento”; em seguida, clique na opção “Cadastrar nova empresa” e, finalmente, informe o seu CNPJ. Agora é só escolher o ano da contribuição e o mês vigente e baixar o boleto da DAS. De forma simples e rápida, você gerou a guia DAS-MEI. Agora é só salvar e escolher a maneira que mais lhe convier para efetuar o pagamento: pelo QR Code com Pix; imprimir o boleto e ir a uma lotérica ou agência bancária para pagar; com o código de barras, pagar pelo internet banking ou app de seu banco. Passo a passo pelo app MEI da Receita Federal Na loja de aplicativos, App Store ou Play Store, baixe o app MEI. Na tela inicial do aplicativo, inserir o CNPJ, escolher a opção “Emitir DAS”; selecionar o ano e o mês para o qual você quer emitir a guia DAS; ela estará disponível e tem opção de exibir/salvar/compartilhar ou copiar o QR Code para pagar por meio de Pix. Passo a passo para emissão da guia DAS-MEI pelo Portal do Empreendedor Entre no Portal do Empreendedor na plataforma gov.br; Clique na guia “Já Sou MEI”; Depois em “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)”; Em seguida em “Boleto de Pagamento”; Preencha o CNPJ da sua empresa e clique em continuar; Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”; Em “Informe o Ano-Calendário”, selecione o ano e clique em “OK”; Selecione o(s) mês(es) do ano que você deseja gerar o(s) boleto(s); Informe a data em que você deseja pagar o boleto e clique em “Apurar/Gerar DAS” (se for antes do vencimento ou se estiver vencido e deseja pagar no próprio dia da emissão não precisa preencher); Aparecerá na tela a mensagem “Os documentos DAS foram gerados com sucesso!” Clique em “Imprimir/Visualizar PDF”; Após a visualização, você pode imprimir, salvar ou compartilhar a guia DAS ou pagar conforme uma das modalidades já explicadas acima. Qualquer uma das formas descritas é segura e garante ao MEI estar com a sua obrigação em dia. Importante! O Sebrae está sempre disponível para ajudar o MEI e os micro e pequenos empreendedores em geral em todas essas etapas com consultorias e cursos on-line ou presenciais, muitos deles de forma gratuita. O empreendedor pode esclarecer dúvidas, buscar ideias e se qualificar em qualquer área que precise procurando cursos e consultores do Sebrae. É só acessar www.sebrae.com.br. Saiba mais: Portal do Sebrae: Cursos gratuitos on-line: O que você quer aprender hoje? Veja o que você precisa saber antes de virar MEI e quais são as principais obrigações do MEI após a formalização. Portal do Empreendedor: Pagamento da Contribuição Mensal (DAS); Emissão da Guia DAS-MEI. FONTES:1. Atenção ao novo valor de contribuição do MEI!2. MEI terá novo valor de contribuição3. Como emitir a guia DAS em menos de 1 minuto4. O que acontece se você formalizar seu MEI e não pagar mensalmente as guias do DAS?
Sat Jul 20 00:02:45 BRT 2024
Como abrir um MEI
Abrir um MEI e obter um CNPJ é facil, mas antes de abrir é importante se atentar para os direitos e deveres. Cada vez mais, brasileiros que trabalham por conta própria reconhecem a importância de se registrarem como microempreendedores individuais (MEI). Segundo levantamento divulgado pelo Ministério da Economia em março de 2022, com dados da Receita Federal e a participação do Sebrae, 3,9 milhões de pequenos negócios foram criados em 2021, um aumento de quase 20% em relação ao ano anterior. Destes, 3,1 milhões – ou cerca de 80% do total de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) – optaram por serem microempreendedores individuais (MEI). Quais as vantagens de ser MEI? Direito de emitir notas fiscais para seus clientes, evitando a perda de negócios, pois, além de dever do empresário, a emissão do documento é direito do consumidor; Tributação reduzida, com pagamento mensal do documento de arrecadação (DAS-MEI); Acesso a benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, em caso de incapacidade de trabalhar por problemas de saúde, entre outros. Mais adiante falaremos mais sobre os benefícios. Mas vale lembrar que, para desfrutar de tudo isso, o primeiro passo é ter um CNPJ ativo, ou seja, registrar a empresa. O registro no portal do governo é de graça. O único custo para se manter como MEI é o recolhimento mensal do imposto, desde que o empreendedor não ultrapasse o teto de receitas anual de R$ 81 mil – o que provoca a cobrança de multas por excesso de faturamento. Fique atento: inscrição como MEI não tem custo! Muitas pessoas, quando vão procurar o endereço virtual para abrirem sua empresa como microempreendedores, acabam clicando em links de sites que cobram para fazer o registro, em troca de assessoria técnica para o empreendedor. Além de oferecer conteúdo sobre empreendedorismo e o universo empresarial, tais páginas trazem orientações – às vezes personalizadas – para abrir, alterar ou cancelar o CNPJ MEI, bem como dicas para a declaração anual. Porém, se você não quer contratar esses serviços adicionais, tenha a certeza de estar entrando no verdadeiro Portal do Empreendedor. Nunca imprima boleto nem faça Pix se não tiver certeza de que aceita comprar tais serviços. A inscrição como MEI no governo é de graça! Passo a passo – como Abrir um MEI Grátis em 2024 É necessário realizar login no ambiente gov.br (que centraliza o acesso do cidadão a diversos serviços sociais e outros portais do governo). Se o empreendedor não tem esse cadastro prévio, deve fazê-lo em https://sso.acesso.gov.br. Após o acesso ao ambiente gov.br, o empresário precisará criar seu MEI no Portal do Empreendedor. Acesse e siga as instruções fornecendo as informações solicitadas. Como já dissemos, a formalização é gratuita! Acabou? Não se esqueça do pagamento mensal das contribuições. Uma dica: embora a declaração de receitas seja anual (analogamente à das pessoas físicas, que todos os anos declaram o Imposto de Renda conforme a sua faixa de renda), não deixe acumular vários meses de contribuições para só resolver as pendências na época de sua declaração como MEI (já que os débitos impedem o envio da declaração). Além de o montante ficar alto, há correção do montante com a cobrança de juros mensais! Quanto pagar para se manter como MEI em 2024? Conforme o ramo de atividade, a contribuição mensal do MEI varia entre de R$ 70,6 a R$ 76,6 a depender do ramo de atividade e Mei caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 169,44 a R$ 175,44. Veja neste vídeo como abrir o MEI (CNPJ), publicado no canal Sebrae Talks Que atividades o MEI pode desenvolver? Ser microempreendedor não significa estar restrito em sua atuação profissional. A lista de atividades cadastradas já cresceu bastante desde que foi criada. Confira as aqui. Ainda ficou com dúvidas? O Sebrae ensina tudo que você, empreendedor ou aspirante, precisa saber sobre o MEI. Quer continuar sua jornada para se tornar MEI? Acesse agora um curso preparado pelo Sebrae e inicie sua trajetória empreendedora hoje mesmo!
Sat Jul 20 00:02:14 BRT 2024
Domicílio Judicial Eletrônico: o que é e como fazer o seu cadastro
Você sabia que todas as empresas privadas, incluindo as micro e pequenas empresas (MPEs), precisam se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico para receber citações e intimações judiciais? A exigência de fazer o cadastramento está no art. 246, caput e § 1°, do CPC/2015. Se você já tem um endereço eletrônico cadastrado na Redesim, não se preocupe: o CNJ usará esse endereço para enviar as comunicações. Prazo para cadastramento voluntário Fique atento! O prazo para o cadastramento voluntário termina em 30 de setembro de 2024. Depois dessa data, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará o cadastramento de forma automática, utilizando os dados da Receita Federal. Como se cadastrar no sistema 1. Acesso ao Sistema: Visite o portal do CNJ e procure pela seção de Domicílio Judicial Eletrônico. 2. Você pode acessar pelo sistema ou através do portal gov.br. 3. Aceite o termo de adesão e confira o e-mail por meio do qual irá receber as comunicações. 4. Cadastro: Preencha o formulário de cadastro com os dados da sua empresa, seguindo as instruções. 5. Confirmação: Verifique os dados e confirme o cadastro. 6. Utilização: Acesse o sistema regularmente para acompanhar e responder a citações e intimações recebidas. O que acontece se eu não usar o sistema? Não atualizar seu cadastro ou não usar a ferramenta pode trazer problemas. Você pode perder prazos processuais e até sofrer penalidades. Empresas que não confirmarem o recebimento de citações no prazo legal, sem justificativa, podem receber multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça (conforme § 1º-C do Art. 246 do CPC). Não deixe para a última hora! Faça seu cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico e evite problemas e multas!