A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional). Confira quais são as principais alterações, destacadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e, em seguida, por uma análise do Núcleo de Assessoria Legal (NAL) da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae. Veja também quais foram os vetos ao texto aprovado pelo Congresso e, ao final, as razões apresentadas.
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