Entenda, neste artigo, as diferenças entre a formalização e a legalização das empresas enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI).
Tendo em vista as inúmeras dúvidas ocorridas no trato diário quanto à formalização e legalização empresarial, disponibilizamos esse artigo para ajudá-los a identificar a diferença entre os dois procedimentos, evitando eventuais penalizações por descumprimento de normas obrigatórias vigentes.
O Microempreendedor Individual (MEI) foi instituído pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a LC (Lei Complementar) 123/2006, alterada pela Lei 128/2008, com o objetivo de retirar os potenciais empresários da informalidade.
Com a formalização, o empresário passa a ter registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e se enquadra no Simples Nacional, adquirindo condições especiais, a exemplo da isenção de impostos federais, da possibilidade de emissão de notas fiscais e recolhimento ao INSS, assegurando todos os direitos previstos na legislação previdenciária.
O conhecimento do conteúdo legal da norma é de extrema importância para os empresários, pois lá estão elencados todos os direitos e obrigações para o funcionamento do negócio. Como exemplo disso, citamos o artigo 4º, §3º da Lei Geral, que estabelece o seguinte:
O procedimento de formalização, isto é, a abertura da empresa de fato, pode ser realizado pelo potencial empresário no Portal do Empreendedor, que é um site administrado pela Receita Federal e criado especialmente para o MEI.
No Portal, basta informar o CPF, a data de nascimento, o número do título de eleitor ou número do recibo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), caso haja. Após o sistema verificar a existência de outras empresas vinculadas ao CPF informado (tendo em vista a inexistência de atividade empresarial ser um dos requisitos para o MEI) haverá o direcionamento para a página de complemento de dados que originará o seu CNPJ.
Em seguida, será possível escolher o nome fantasia da empresa. Porém, o registro deste nome no cartão do CNPJ não permitirá o direito de uso exclusivo, pois antes será necessário seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Havendo empresa vinculada ao CPF do potencial empresário, o Portal emitirá uma legenda informando da impossibilidade de formalização. Clique aqui e saiba como fazer o registro de uma marca.
Concluída a fase de inserção dos dados pessoais, de localização da empresa e das suas atividades, o empresário obterá o Certificado de Microempreendedor Individual e estará formalizado.
No Portal do Empreendedor podem ser encontrados todos os procedimentos que o próprio empresário pode realizar, como a emissão de boleto DAS e do Certificado de Microempreendedor Individual, a Declaração de Faturamento Anual, baixa de empresa, alteração de dados cadastrais, dentre outros.
Nem todas as atividades profissionais são contempladas com a formalização através do MEI. Para tanto, a Resolução Nº 111, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), alterada pela Resolução CGSN Nº 137, de 04 de dezembro de 2017, traz um rol de atividades permitidas em seu Anexo XI.
Caso a atividade realizada não esteja contemplada no Simples Nacional, restará impossibilitada a formalização como MEI, sendo necessário procurar um contador de sua confiança para ajustar a atividade pretendida à uma das naturezas jurídicas, a exemplo da Microempresa (ME), Empresa de Pequena Porte (EPP), dentre outras.
Essa é uma grande dúvida da maioria dos MEIs formalizados e alguns sequer tomam a iniciativa de procurar a liberação através dos órgãos competentes, permanecendo na ilegalidade. Uma empresa formalizada, não significa que ela esteja legalizada.
O Certificado de Microempreendedor Individual, emitido após a formalização, concederá um alvará provisório de 180 dias, prazo para que seja providenciado o alvará definitivo junto à prefeitura local. Nos municípios que já possuem a Lei Geral implantada, o procedimento para emissão do alvará poderá ser diferenciado, em conformidade com a realidade local e devidamente instituída em seu ato normativo.
O requerimento de diligência previa para o Alvará de Funcionamento deverá ser realizado junto à Secretaria de Finanças do município ou àquela correspondente a pasta de Tributos. Alguns municípios já disponibilizam esse requerimento na modalidade online, a exemplo da Prefeitura Municipal de Aracaju (Sergipe) que oferece o serviço através do Portal do Contribuinte.
Em grande parte dos municípios, as atividades empresariais são categorizadas em baixo, médio ou alto risco, sendo definido pelo profissional que realizar a vistoria os requisitos mínimos para que o alvará seja liberado. O fato de ser MEI não isentará o empresário de cumprir as exigências mínimas de funcionamento para liberação municipal do exercício da atividade.
Passada a fase de vistoria e estando tudo dentro dos padrões exigidos, o alvará de funcionamento definitivo será emitido.
Se a atividade empresarial for do ramo de serviços, após a emissão do alvará de funcionamento a empresa MEI já estará legalizada. Se a atividade for de comércio ou contemple como atividade Secundária CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) de venda, você também precisará da inscrição estadual que é solicitado junto a Secretaria da Fazenda do Estado.
Em Sergipe, a solicitação deve ser realizada online, através do site da Sefaz. Após o preenchimento dos dados, a solicitação deverá ser impressa e apresentada no serviço de atendimento do órgão para homologação. É neste momento que a empresa que também contempla a atividade de comércio encontra-se legalizada.
É importante lembrar que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu art 3º, estipula a presunção de conhecimento da lei quando diz que: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece".
Então empresário, busque sempre se informar sobre seus Direitos e Obrigações, e na dúvida, procure o Sebrae mais próximo.
Por Thais Rodrigues da Mota
Analista do Sebrae em Sergipe
Publicado em: 04 de dezembro de 2018
Foi um prazer te ajudar :)
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O atendimento do Sebrae é destinado a pequenos negócios. A empresa é de porte. Você está utilizando os serviços do Sebrae porque possui parcerias que atuam em benefício dos pequenos negócios?
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Universidades rumo à Educação Empreendedora
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O caminho começa na Educação Empreendedora
O brasileiro é considerado um dos povos mais empreendedores do mundo. Porém, o que falta, ainda, é seu preparo para gestão do negócio. O Sebrae, há 45 anos tem a missão de promover a competitividade, o desenvolvimento sustentável e o fomento aos pequenos negócios através de suas consultorias e capacitações. Uma pesquisa da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), divulgada em 2017, aponta que dois em cada três brasileiros empreendem por oportunidade, por ter habilidade e conhecimento sobre o produto que está sendo oferecido ao mercado. No entanto, ao passar pelos dois primeiros anos de abertura, os pequenos negócios fecham suas portas por falta de dinamismo e gestão. Outro registro feito sobre os pequenos empreendedores é a preparação educacional para o mundo dos negócios e a educação financeira. Muitos empresários relatam que não tiveram oportunidades, no ambiente escolar, de serem estimulados a desenvolver suas potencialidades, de entenderem sobre e econômica doméstica e educação financeira. Noutros países, a exemplo dos Estados Unidos (EUA), temas como esses são vivenciados desde a educação básica.
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MEI: saiba como legalizar seu negócio em alguns passos
Para muitos empreendedores, a formalização do seu negócio é um passo significativo para sair da informalidade e vivenciar um novo momento na trajetória empresarial. É no momento da formalização que o empreendedor obtém um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A partir desse momento, o negócio estará formalizado, mas ainda não se encontrará legalizado. Para isso, caso você pretenda se formalizar e se legalizar como um Microempreendedor Individual (MEI), fique atento aos procedimentos para que seu negócio seja regularizado da forma correta e evite problemas futuros: 1. Providencie o alvará de funcionamento O Alvará é o documento que autoriza o funcionamento legal do negócio e permite que sua empresa possa emitir notas fiscais de prestação de serviços. Caso seu negócio esteja lotado em Aracaju (SE), será necessário o número de Inscrição Cadastral do Imóvel (IPTU). Para fazer o pedido basta acessar aqui, preencher os dados solicitados e em até 48h o alvará estará disponível na Junta Comercial de Sergipe (Jucese), localizada na Rua Propriá, 315, no Centro de Aracaju. Caso sua empresa esteja localizada em outro município de Sergipe, dirija-se até a prefeitura de sua cidade, apresente seu certificado de MEI e solicite seu Alvará, de acordo com a legislação local. 2. Solicite a Inscrição Estadual Sendo você um prestador de serviço, o processo de legalização se encerra com o alvará de funcionamento. Para quem é comerciante ou fabrica alguma coisa é preciso solicitar a Inscrição Estadual no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) (clique aqui) e fazer o pedido. Com a solicitação de inscrição estadual, o certificado do MEI e o Alvará de funcionamento emitido, compareça ao endereço indicado no pedido para ter acesso à sua inscrição. Será com essa Inscrição Estadual que sua empresa poderá emitir as notas fiscais de compra e venda. Seguindo essas etapas, seu negócio estará legalizado, apto a emitir notas fiscais e participar de licitações, com as certidões em dia, sem perder as oportunidades de negócios que podem surgir, além de outros benefícios. Para emitir as notas fiscais de comercio, basta se dirigir a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) localizado no CEAC do shopping Riomar na Rua Delmiro Gouvêia, 400 - Coroa do Meio, ou no CEAC na Avenida Gentil Tavares, 350 com os dados do seu CNPJ e da empresa ou pessoa física que a nota será emitida. Por Flávia LoeserAnalista do Sebrae em Sergipe
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Empresa familiar muda de cara e aumenta clientela
SERGIPE - “Antes a loja parecia uma bodega”, diz Marcos Barbosa, analista de sistemas e colaborador da “São Marcos – Materiais de Construção”, em Aracaju (SE). Há 25 anos atuando no comércio varejista, a empresa passou por mudanças significativas nos últimos dois anos e se transformou numa referência na região. Em 2005, disposto a reverter a inércia de seu negócio, o fundador da empresa, o bancário aposentado Manuel Méssias Dósea dos Santos, passou a investir e a operar com mais força na São Marcos, contando com a ajuda dos filhos Marcos e Tiago Dósea. Porém, a típica loja familiar carregava problemas comuns a diversos empreendimentos, a exemplo de espaço físico limitado, falta de uma identidade visual que atraísse clientes, além da escassez de ferramentas que pudessem garantir a inovação e o desenvolvimento nos negócios. Com a compra de uma casa vizinha, a empresa iniciou um intenso processo rumo à sua ampliação e a mudanças expressivas na condução dos negócios da São Marcos. “Enquanto a reforma da loja era executada, nós fomos ao Sebrae, começamos a fazer alguns cursos e conhecemos projetos que foram fundamentais para o crescimento da São Marcos”, conta Messias. Com a adesão ao Programa de Agente Local de Inovação (ALI), em 2014, do Sebrae, a empresa prosseguiu em direção a novos desafios e em busca de novas formas de gestão empresarial.
Tue Aug 02 16:44:53 BRT 2016
Dona de sapataria aposta em capacitação para avanços nos negócios
SERGIPE - Em 2005, a então recém-formada em Turismo, Luciana Eline Gonçalves de Miranda, decidiu encarar um desafio profissional que fugia de sua área de formação: abrir uma loja de sapatos. Logo surgiu a primeira “Par Perfeito”, atuando exclusivamente no varejo de calçados e acessórios femininos, no bairro Salgado Filho, em Aracaju (SE). Em 2010, percebendo a necessidade de expansão da empresa, Luciana ergueu outra Par Perfeito no bairro 13 de julho, também em Aracaju. Com o tempo, a empresária notou que seu negócio demandava melhorias para potencializar a atuação da loja no mercado local. Foi então que Luciana procurou o Sebrae em Sergipe para entender como sua empresa poderia ter um melhor desempenho e alavancar seu potencial frente à concorrência. “Comecei a fazer vários cursos e oficinas do Sebrae. A reforma da primeira loja foi fruto de parceria com o Sebrae”, diz a empresária. Em 2013, a Luciana participou do curso Empretec, que oferece uma série de orientações quanto ao avanço do desempenho individual do empreendedor, segurança na tomada de decisões, ampliação de divulgação das oportunidades, dentre outros benefícios. A partir daí, o crescimento dos negócios da “Par Perfeito” foi inevitável. “Antes só trabalhávamos com sapatos e alguns acessórios. Após as capacitações, ampliamos também para venda de roupas. Fazer o Empretec foi muito bom, porque você sai com a mente aberta e com muitas ideias”, conta
Thu Jul 28 16:55:43 BRT 2016
Fisioterapeutas oferecem serviço personalizado em franquia de beleza
SERGIPE - No terceiro trimestre de 2015, o Brasil registrou aumento do faturamento de franchising (franquias) de 8,2%, comparado ao mesmo período em 2014, segundo Pesquisa Trimestral de Desempenho, realizada pela Associação Brasileira de Franchising (ABF). A receita deste setor cresceu 10,1%, de janeiro a setembro de 2015, em relação a igual período do ano passado. Em Aracaju (SE), a dupla de fisioterapeutas, Indira Franco e Andréa Vasconcelos, mergulharam nesse mercado e resolveram trazer uma nova forma de relacionamento com os clientes, por meio de uma franquia de cosméticos, a ADCOS, que trabalha com uma linha de produtos para o tratamento e beleza da pele. “Nós entramos em contato com a empresa no final do ano passado, que tem sede em Vitória, no Espírito Santo, e eles sugeriram que iniciássemos nosso processo como distribuidoras da marca aqui em Sergipe. Então, nós seguimos para a fábrica, fomos treinadas e logo iniciamos os trabalhos em Aracaju”, explica Andrea. Segundo a empresária, a empresa atua com dois tipos de nichos: empresas e profissionais, a exemplo de fisioterapeutas, biomédicos, farmacêuticos, esteticistas e cirurgiões plásticos, que compram os produtos para revender ou utilizar nos seus clientes; e também com o cliente final (home care), que adquire a linha para consumo próprio. A novidade dessa empreitada das fisioterapeutas está na forma como os produtos são apresentados aos clientes. “Essa é uma linha dermo-cosmético que tem a preocupação de não só vender, mas também de capacitar o profissional e o cliente que utiliza o produto. Todas as segundas-feiras nós realizamos capacitações, treinamentos e sempre chegam muitos profissionais e clientes em busca desse conhecimento”, conta Indira.
Wed Jul 27 17:37:07 BRT 2016
Jovem empreendedor abre burgueria e traz ambiente personalizado
SERGIPE - Após tentar carreira no universo do Direito e das Relações Internacionais, o jovem João Gabriel Santos de Lima elegeu a Gastronomia como alternativa para atuar dentre aquilo que mais lhe satisfaz: a arte de cozinhar. Foi neste cenário que João encarou o desafio de transformar o já conhecido hambúrguer numa oportunidade de negócio inovador e numa alternativa diferenciada no mercado gastronômico sergipano. Com apenas 23 anos, João lançava em junho de 2015, o “Blend Burger”, em Aracaju (SE), numa mistura de referências, sabores e cores, a partir de uma estrutura sem padronizações e com ambiente jovem, mas pronto para receber todos os públicos. Com madeiras, ferros, luminárias e uma decoração puxada para o vintage, frutos das experiências de viagens feitas por João, a burgueria oferece vantagens além das opções de refeição. “O cliente aqui encontra alegria. Desde o primeiro momento é bem recebido e acolhido. Nosso diferencial é justamente tornar mais agradável o momento de comer e o encontro entre os clientes. É um espaço que te convida a sair um pouco da rotina e aproveitar outras experiências”, define João.