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Onde conseguir acesso a essa linha de crédito?

Em agências de fomento e de desenvolvimento, bancos cooperativos e cooperativas de crédito, OSCIP de microcrédito, bancos de desenvolvimento e bancos comerciais públicos e privados. 

O que é o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)?

O PNMPO foi criado pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, com o objetivo principal de estimular a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares, mediante a disponibilização de fontes específicas de financiamento ao microcrédito produtivo orientado. 

Posteriormente, em virtude da necessidade de ampliar as ações nas áreas de bancarização, microcrédito e cooperativismo de crédito, com a ampliação de mecanismos e instrumentos de facilitação do acesso aos produtos e serviços financeiros adaptados à realidade socioeconômica da população de baixa renda, o escopo das ações do programa foi alterado pela Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que permitiu o uso de tecnologias digitais no processo de orientação dos tomadores de crédito. 

Mais recentemente, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, permitiu que todo o processo de orientação fosse realizado de forma não presencial. 

O PNMPO destina-se às pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, com renda ou receita bruta anual de até de R$ 360 mil, conforme o limite estabelecido para a microempresa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para efeitos do PNMPO, considera-se microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para o atendimento de necessidades financeiras de pessoas naturais e jurídicas que realizam atividades produtivas de pequeno porte. Para isso, utiliza-se metodologia baseada no relacionamento com os empreendedores, sendo permitido o uso de tecnologias digitais no processo de orientação. 

Pode-se inferir que, com a criação do PNMPO, o microcrédito passou a ser entendido como uma política pública de desenvolvimento socioeconômico e de valorização do autoemprego no país. 

O microcrédito é um importante instrumento para a inclusão financeira e produtiva, e o conceito restrito de microcrédito corresponde às ações de microcrédito produtivo orientado, estabelecido na forma da Resolução nº 4.854, de 24 de setembro de 2020, do Conselho Monetário Nacional.  

Para subsidiar a coordenação do programa, a lei criou o Fórum Nacional de Microcrédito, com a participação de órgãos federais competentes e entidades representativas do setor, cujo objetivo é promover o contínuo debate entre as entidades vinculadas ao segmento.  

Como fazer o cadastro de instituições no PNMPO?

O cadastro das instituições que operam ou participam do PNMPO  está previsto na Lei nº 13.636/2018, como instrumento para viabilizar as atividades de gestão do programa - como o monitoramento das entidades (conforme inciso III do art. 6º) e a publicação do relatório de efetividade do PNMPO (previsto no inciso IV do art. 6º). 

Essas ações podem ser realizadas mediante o cadastro de todas as entidades que operam ou participam do programa. O cadastro é regulamentado pela Portaria nº 5.823, de 18 de maio de 2021, e pode ser solicitado pelo protocolo eletrônico do Ministério, mediante apresentação dos documentos listados na Portaria.  

Legislação de referência 

Veja a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. 

Veja a Portaria nº 5.823, de 18 de maio de 2021.   

Consulte a lista de instituições financeiras habilitadas no seu estado e as OSCIP de microcrédito. 

Escrito por Weniston Ricardo de Andrade Abreu, colaborador do Sebrae Nacional.