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Wed Sep 28 16:43:56 BRT 2022
Empreendedorismo | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
As vantagens de ter o MEI em dia

Para obter integralmente todos os benefícios oferecidos por essa modalidade empresarial, é preciso estar em dia com o DAS-MEI.

· Atualizado em 28/09/2022
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Ao se formalizar e se tornar um MEI (Microempreendedor Individual), o empresário passa a ter acesso a uma série de vantagens que o estimulam a conquistar e manter o seu espaço no mercado. Porém, para usufruir de todos os benefícios desse porte simplificado, é necessário estar com todas as contribuições do Documento Anual do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) em dia, mês a mês, sem atrasar. Ou seja: para assegurar os seus direitos, não basta ser enquadrado como um MEI, mas as obrigações precisam estar em dia.

Auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte são alguns exemplos de direitos que dependem de um tempo mínimo de pagamentos em dia para serem solicitados ao INSS, ou seja, tempo de carência. A inadimplência do DAS-MEI pode acarretar perda de benefícios de caráter assistencial que o empreendedor e seus familiares estão sujeitos a necessitar a qualquer momento, como o auxílio por incapacidade temporário (doença), que requer o tempo de 12 meses de contribuições em dia. A aposentadoria por invalidez também prevê uma carência de 12 meses e, como ninguém consegue prever alguma doença ou limitação, é imprescindível estar em dia com o MEI para resguardar seus direitos.

A Emenda Constitucional nº 103/2019 disciplina sobre todas as regras para contribuintes desde 13 de novembro de 2019. Para diferentes benefícios, existem carências diferentes (conforme quadro no final deste artigo). Quando efetua o pagamento do DAS, o empreendedor recolhe seus impostos para o INSS no valor de 5% do salário mínimo vigente. Clique aqui e veja como pagar o DAS.

Fonte: www.gov.br

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