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Empreendedorismo | EMPREENDEDOR
Crédito para MEI - 4. Pronampe

Política pública de crédito oficial e permanente de incentivo ao desenvolvimento econômico do Brasil, o Pronampe propicia crédito barato para MPEs e MEIs.

· 07/03/2023 · Atualizado em 07/05/2023
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O que é o Pronampe?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi criado em maio de 2020 como uma medida emergencial para  auxiliar financeiramente as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), exceto MEIs, e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de Covid-19.

Em maio de  2021, foi transformado em uma política pública de crédito oficial e permanente de incentivo ao desenvolvimento econômico do Brasil para propiciar uma economia próspera e saudável, considerando a relevância das MPEs.

Em julho de 2022, sofreu algumas alterações em relação às taxas, prazos e requisitos e foi disponibilizado também para Microempreendedores Individuais (MEIs). Nessa nova fase, foram alocados inicialmente R$ 50 bilhões para serem ofertados pelas instituições financeiras conveniadas até 31 de dezembro de 2024. O programa oferece juros menores e prazos de pagamento maiores, e os recursos podem ser utilizados para investimentos e capital de giro.

Quem pode se beneficiar do Pronampe?

Empresas com mais de um ano de constituição e faturamento registrado na Receita Federal de até R$ 300 milhões no exercício anterior. Empresa e sócios não podem ter condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil e devem estar em situação de regularidade junto à Seguridade Social.

Como pedir o empréstimo do Pronampe?

Para que a solicitação de crédito receba o consentimento legal exigido, o empreendedor passará por análises feitas por instituições financeiras envolvendo os dados de faturamento do negócio em questão.

No caso do Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo sistema de recolhimento mensal dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), será considerado como faturamento o valor informado na Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

Vantagens do Pronampe

O Pronampe propicia muitas vantagens para as MPEs e MEIs. Não é necessário oferecer garantias reais como imóveis ou veículos, por exemplo; não tem nenhum custo de contratação; as taxas são menores que as normalmente oferecidas pelos bancos; prazos longos de até 48 meses e carência de até 11 meses.

Como o MEI pode solicitar crédito pelo Pronampe?

Faça primeiro um planejamento financeiro detalhado e verifique a real necessidade do financiamento. Concluindo ser necessário, o primeiro passo para consultar as linhas de crédito do programa é acessar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, Portal e-CAC, para autorizar o compartilhamento de dados da Receita Federal com as instituições bancárias para as quais se deseja solicitar a proposta de financiamento; e depois, autorizá-las a consultar o faturamento do ano de 2022. Após fazer esses procedimentos, já é possível procurar o banco.

Como realizar o compartilhamento de dados?

  1. Acesse o Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com o CPF do representante da empresa;
  2. Clique em “Pronampe” na aba superior;
  3. Selecione a opção “Autorizar o compartilhamento de dados” e depois “Nova autorização de compartilhamento de dados”;
  4. Informe seus dados;
  5. Selecione a opção “Informações sobre o faturamento da empresa” e digite o CNPJ da sua empresa e o ano-calendário 2022; 
  6. Selecione a vigência da autorização, que é o prazo pelo qual a instituição poderá consultar as informações compartilhadas; 
  7. Insira os dados do banco/instituição, fazendo busca pelo nome ou CNPJ. O representante da empresa receberá um código que precisará ser inserido no portal e-CAC para que a aprovação do compartilhamento seja concluída;
  8. Clique em “autorizar” e insira o código numérico recebido no app gov.br;
  9. Pronto. Seus dados foram compartilhados com o banco/instituição financeira com sucesso.

Se por acaso o banco/instituição financeira escolhida não aparecer na relação de possíveis destinatários no momento do compartilhamento de dados, o proponente deve contatar o banco/instituição financeira em questão para verificar a adesão ao sistema.

Quais documentos devem ser apresentados para se beneficiar do Pronampe?

Os bancos, obviamente, exigem todos os documentos legais do empreendedor e da empresa, tais como:

  • RG;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência;
  • Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
  • Comprovação de que está em dia com as contribuições DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual);
  • Certidões Negativas de Débito (CND) Municipal, Estadual; CND relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; e certificado de regularidade FGTS - CRF.

Tanto o CPF do empreendedor quanto o CNPJ do MEI precisam estar sem restrições cadastrais. Além disso, a empresa precisa comprovar mais de um ano de constituição e o faturamento registrado na Receita Federal de até R$ 300 milhões no exercício anterior.

Para solicitar o empréstimo em 2023, é necessário ter realizado a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) para as empresas em geral; para o MEI, precisa ter efetuado a Declaração de Faturamento Anual do MEI (DASN-Simei) informando o faturamento do ano de 2022. A empresa e o proprietário não podem possuir condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil e devem estar em situação de regularidade junto à Seguridade Social.

Quais as modalidades, o valor e as garantias do financiamento Pronampe?

Os recursos do Pronampe poderão ser utilizados para investimento ou capital de giro. Assim, podem ser usados tanto para aquisição de máquinas e equipamentos e realização de reformas quanto para despesas operacionais, incluindo o pagamento de salário dos funcionários e de contas como água, luz e aluguel. Ou podem ser usados para a compra de matérias-primas e mercadorias ou, ainda, para pagamento de outros empréstimos/financiamentos. Só não é permitido para ser utilizado na distribuição de lucros ou dividendos para os proprietários ou sócios.

O valor máximo do financiamento ao MEI será de até 30% do faturamento do ano anterior, podendo ser em uma ou mais operações. São aceitas como garantia a fiança/aval do empresário ou sócios e o Fundo Garantidor de Operações (FGO).

Taxas, prazos e custos do financiamento Pronampe

A taxa mínima é Selic + 6% ao ano; o prazo total é no máximo 48 meses, sendo até 11 meses de carência mais 37 meses para amortização. O Pronampe não tem custo de contratação. A alíquota de IOF é “0” (zero) e não há cobrança de tarifas de concessão de crédito ou seguros.

Saiba mais

Acesse o site do Ministério da Economia para mais informações sobre o Pronampe.

O Sebrae possui diversos cursos on-line e gratuitos que podem ajudar você no seu negócio. Seguem links para alguns destes cursos: Acesso a créditoMicrocrédito conscienteComo captar recursos para o seu negócioGestão financeiraComo elaborar um Plano de Negócio.

Este artigo é parte da série de 5 artigos com o tema Crédito para MEI. Leia os outros títulos dessa série: 1. Planejamento; 2. Muitas opções de crédito para o MEI; 3. Fampe; Cred+ simplifica acesso a serviços financeiros para pequenos negócios.

 

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