Política pública de crédito oficial e permanente de incentivo ao desenvolvimento econômico do Brasil, o Pronampe propicia crédito barato para MPEs e MEIs.
O que é o Pronampe?
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi criado em maio de 2020 como uma medida emergencial para auxiliar financeiramente as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), exceto MEIs, e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de Covid-19.
Em maio de 2021, foi transformado em uma política pública de crédito oficial e permanente de incentivo ao desenvolvimento econômico do Brasil para propiciar uma economia próspera e saudável, considerando a relevância das MPEs.
Em julho de 2022, sofreu algumas alterações em relação às taxas, prazos e requisitos e foi disponibilizado também para Microempreendedores Individuais (MEIs). Nessa nova fase, foram alocados inicialmente R$ 50 bilhões para serem ofertados pelas instituições financeiras conveniadas até 31 de dezembro de 2024. O programa oferece juros menores e prazos de pagamento maiores, e os recursos podem ser utilizados para investimentos e capital de giro.
Quem pode se beneficiar do Pronampe?
Empresas com mais de um ano de constituição e faturamento registrado na Receita Federal de até R$ 300 milhões no exercício anterior. Empresa e sócios não podem ter condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil e devem estar em situação de regularidade junto à Seguridade Social.
Como pedir o empréstimo do Pronampe?
Para que a solicitação de crédito receba o consentimento legal exigido, o empreendedor passará por análises feitas por instituições financeiras envolvendo os dados de faturamento do negócio em questão.
No caso do Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo sistema de recolhimento mensal dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), será considerado como faturamento o valor informado na Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).
Vantagens do Pronampe
O Pronampe propicia muitas vantagens para as MPEs e MEIs. Não é necessário oferecer garantias reais como imóveis ou veículos, por exemplo; não tem nenhum custo de contratação; as taxas são menores que as normalmente oferecidas pelos bancos; prazos longos de até 48 meses e carência de até 11 meses.
Como o MEI pode solicitar crédito pelo Pronampe?
Faça primeiro um planejamento financeiro detalhado e verifique a real necessidade do financiamento. Concluindo ser necessário, o primeiro passo para consultar as linhas de crédito do programa é acessar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, Portal e-CAC, para autorizar o compartilhamento de dados da Receita Federal com as instituições bancárias para as quais se deseja solicitar a proposta de financiamento; e depois, autorizá-las a consultar o faturamento do ano de 2022. Após fazer esses procedimentos, já é possível procurar o banco.
Como realizar o compartilhamento de dados?
- Acesse o Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com o CPF do representante da empresa;
- Clique em “Pronampe” na aba superior;
- Selecione a opção “Autorizar o compartilhamento de dados” e depois “Nova autorização de compartilhamento de dados”;
- Informe seus dados;
- Selecione a opção “Informações sobre o faturamento da empresa” e digite o CNPJ da sua empresa e o ano-calendário 2022;
- Selecione a vigência da autorização, que é o prazo pelo qual a instituição poderá consultar as informações compartilhadas;
- Insira os dados do banco/instituição, fazendo busca pelo nome ou CNPJ. O representante da empresa receberá um código que precisará ser inserido no portal e-CAC para que a aprovação do compartilhamento seja concluída;
- Clique em “autorizar” e insira o código numérico recebido no app gov.br;
- Pronto. Seus dados foram compartilhados com o banco/instituição financeira com sucesso.
Se por acaso o banco/instituição financeira escolhida não aparecer na relação de possíveis destinatários no momento do compartilhamento de dados, o proponente deve contatar o banco/instituição financeira em questão para verificar a adesão ao sistema.
Quais documentos devem ser apresentados para se beneficiar do Pronampe?
Os bancos, obviamente, exigem todos os documentos legais do empreendedor e da empresa, tais como:
- RG;
- CPF;
- Comprovante de Residência;
- Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
- Comprovação de que está em dia com as contribuições DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual);
- Certidões Negativas de Débito (CND) Municipal, Estadual; CND relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; e certificado de regularidade FGTS - CRF.
Tanto o CPF do empreendedor quanto o CNPJ do MEI precisam estar sem restrições cadastrais. Além disso, a empresa precisa comprovar mais de um ano de constituição e o faturamento registrado na Receita Federal de até R$ 300 milhões no exercício anterior.
Para solicitar o empréstimo em 2023, é necessário ter realizado a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) para as empresas em geral; para o MEI, precisa ter efetuado a Declaração de Faturamento Anual do MEI (DASN-Simei) informando o faturamento do ano de 2022. A empresa e o proprietário não podem possuir condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil e devem estar em situação de regularidade junto à Seguridade Social.
Quais as modalidades, o valor e as garantias do financiamento Pronampe?
Os recursos do Pronampe poderão ser utilizados para investimento ou capital de giro. Assim, podem ser usados tanto para aquisição de máquinas e equipamentos e realização de reformas quanto para despesas operacionais, incluindo o pagamento de salário dos funcionários e de contas como água, luz e aluguel. Ou podem ser usados para a compra de matérias-primas e mercadorias ou, ainda, para pagamento de outros empréstimos/financiamentos. Só não é permitido para ser utilizado na distribuição de lucros ou dividendos para os proprietários ou sócios.
O valor máximo do financiamento ao MEI será de até 30% do faturamento do ano anterior, podendo ser em uma ou mais operações. São aceitas como garantia a fiança/aval do empresário ou sócios e o Fundo Garantidor de Operações (FGO).
Taxas, prazos e custos do financiamento Pronampe
A taxa mínima é Selic + 6% ao ano; o prazo total é no máximo 48 meses, sendo até 11 meses de carência mais 37 meses para amortização. O Pronampe não tem custo de contratação. A alíquota de IOF é “0” (zero) e não há cobrança de tarifas de concessão de crédito ou seguros.
Saiba mais
Acesse o site do Ministério da Economia para mais informações sobre o Pronampe.
O Sebrae possui diversos cursos on-line e gratuitos que podem ajudar você no seu negócio. Seguem links para alguns destes cursos: Acesso a crédito; Microcrédito consciente; Como captar recursos para o seu negócio; Gestão financeira; Como elaborar um Plano de Negócio.
Este artigo é parte da série de 5 artigos com o tema Crédito para MEI. Leia os outros títulos dessa série: 1. Planejamento; 2. Muitas opções de crédito para o MEI; 3. Fampe; Cred+ simplifica acesso a serviços financeiros para pequenos negócios.
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Como abrir um MEI
Abrir um MEI e obter um CNPJ é facil, mas antes de abrir é importante se atentar para os direitos e deveres. Cada vez mais, brasileiros que trabalham por conta própria reconhecem a importância de se registrarem como microempreendedores individuais (MEI). Segundo levantamento divulgado pelo Ministério da Economia em março de 2022, com dados da Receita Federal e a participação do Sebrae, 3,9 milhões de pequenos negócios foram criados em 2021, um aumento de quase 20% em relação ao ano anterior. Destes, 3,1 milhões – ou cerca de 80% do total de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) – optaram por serem microempreendedores individuais (MEI). Quais as vantagens de ser MEI? Direito de emitir notas fiscais para seus clientes, evitando a perda de negócios, pois, além de dever do empresário, a emissão do documento é direito do consumidor; Tributação reduzida, com pagamento mensal do documento de arrecadação (DAS-MEI); Acesso a benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, em caso de incapacidade de trabalhar por problemas de saúde, entre outros. Mais adiante falaremos mais sobre os benefícios. Mas vale lembrar que, para desfrutar de tudo isso, o primeiro passo é ter um CNPJ ativo, ou seja, registrar a empresa. O registro no portal do governo é de graça. O único custo para se manter como MEI é o recolhimento mensal do imposto, desde que o empreendedor não ultrapasse o teto de receitas anual de R$ 81 mil – o que provoca a cobrança de multas por excesso de faturamento. Fique atento: inscrição como MEI não tem custo! Muitas pessoas, quando vão procurar o endereço virtual para abrirem sua empresa como microempreendedores, acabam clicando em links de sites que cobram para fazer o registro, em troca de assessoria técnica para o empreendedor. Além de oferecer conteúdo sobre empreendedorismo e o universo empresarial, tais páginas trazem orientações – às vezes personalizadas – para abrir, alterar ou cancelar o CNPJ MEI, bem como dicas para a declaração anual. Porém, se você não quer contratar esses serviços adicionais, tenha a certeza de estar entrando no verdadeiro Portal do Empreendedor. Nunca imprima boleto nem faça Pix se não tiver certeza de que aceita comprar tais serviços. A inscrição como MEI no governo é de graça! Passo a passo – como Abrir um MEI Grátis em 2024 É necessário realizar login no ambiente gov.br (que centraliza o acesso do cidadão a diversos serviços sociais e outros portais do governo). Se o empreendedor não tem esse cadastro prévio, deve fazê-lo em https://sso.acesso.gov.br. Após o acesso ao ambiente gov.br, o empresário precisará criar seu MEI no Portal do Empreendedor. Acesse e siga as instruções fornecendo as informações solicitadas. Como já dissemos, a formalização é gratuita! Acabou? Não se esqueça do pagamento mensal das contribuições. Uma dica: embora a declaração de receitas seja anual (analogamente à das pessoas físicas, que todos os anos declaram o Imposto de Renda conforme a sua faixa de renda), não deixe acumular vários meses de contribuições para só resolver as pendências na época de sua declaração como MEI (já que os débitos impedem o envio da declaração). Além de o montante ficar alto, há correção do montante com a cobrança de juros mensais! Quanto pagar para se manter como MEI em 2024? Conforme o ramo de atividade, a contribuição mensal do MEI varia entre de R$ 70,6 a R$ 76,6 a depender do ramo de atividade e Mei caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 169,44 a R$ 175,44. Veja neste vídeo como abrir o MEI (CNPJ), publicado no canal Sebrae Talks Que atividades o MEI pode desenvolver? Ser microempreendedor não significa estar restrito em sua atuação profissional. A lista de atividades cadastradas já cresceu bastante desde que foi criada. Confira as aqui. Ainda ficou com dúvidas? O Sebrae ensina tudo que você, empreendedor ou aspirante, precisa saber sobre o MEI. Quer continuar sua jornada para se tornar MEI? Acesse agora um curso preparado pelo Sebrae e inicie sua trajetória empreendedora hoje mesmo!
Julho, 2024
Como emitir e pagar a guia DAS-MEI
A principal obrigação do MEI é pagar a “mensalidade” do MEI todos os meses, no dia 20. É muito importante esse pagamento, pois é através dele que você terá acesso aos seus benefícios previdenciários. Às vezes, nos deparamos com uma pessoa MEI que diz coisas assim: “ah... eu não paguei porque não tive tempo de ir na Sala do Empreendedor ou no Sebrae para emitir minha guia e eu não sabia como fazer isso”. Pois neste artigo vamos mostrar como é simples emitir a guia DAS-MEI. Inicialmente precisamos dizer que o MEI tem muitas opções para realizar a quitação das suas parcelas mensais. Aquela que consideramos a melhor opção é o débito automático. O MEI só precisa autorizar uma vez, e o débito ocorre automaticamente todos os meses, bastando controlar para garantir que tenha saldo suficiente no dia 20 de cada mês. Para isso, o microempreendedor precisa ter conta em nome do MEI ou mesmo de sua pessoa física (conta de terceiros não é aceita) em um dos bancos conveniados: 001 - Banco do Brasil S/A003 - Banco da Amazônia S/A004 - Banco do Nordeste do Brasil S/A021 - Banco Banestes S/A033 - Banco Santander (Brasil) S/A041 - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A047 - Banco do Estado de Sergipe S/A070 - Banco de Brasília S/A104 - Caixa Econômica Federal237 - Banco Bradesco S/A341 - Itaú Unibanco S/A389 - Banco Mercantil do Brasil S/A748 - Banco Cooperativo Sicredi S/A756 - Banco Cooperativo do Brasil S/A Como esta lista é dinâmica e a qualquer momento pode ocorrer a inclusão de novos bancos, ou até a exclusão de algum, sugerimos a consulta quando tiver o interesse. Essa opção é formalizada no Portal do Simples Nacional, sendo necessário que o MEI tenha cadastrado o seu código de acesso. Outra opção é efetuar o pagamento on-line das guias DAS-MEI. Neste caso, precisa ter uma conta pessoa física ou jurídica no Banco do Brasil e, no dia em que desejar pagar, acessar o Portal do Empreendedor e escolher a opção pagamento on-line. Finalmente, temos a opção de gerar a guia DAS-MEI tanto pelo Portal do Empreendedor como pelo app MEI, da Receita Federal, ou pelo app Meu Sebrae, disponibilizado pelo Sebrae. Após gerar a guia DAS-MEI, você poderá escolher a forma de efetuar o pagamento conforme as opções descritas abaixo: Imprimir a DAS-MEI, se dirigir a uma lotérica ou agência bancária e realizar o pagamento; Utilizar o QR Code gerado e realizar o pagamento pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco por meio de Pix; Utilizar o código de barras e pagar pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco. Abaixo descrevemos algumas opções para você gerar/emitir a sua guia DAS-MEI. Passo a passo fácil pelo app Meu Sebrae Primeiro, você deve entrar na sua loja de aplicativos, App Store ou Play Store, e baixar o app Meu Sebrae. Com o app aberto, clique em criar conta; depois informe o seu CPF, seu nome, seu e-mail e sua data de nascimento. Para finalizar, escolha uma senha para acessar o aplicativo. Digite a senha mais uma vez para confirmar. Pronto, você estará cadastrado. Agora, na tela inicial do aplicativo, você deve clicar em “Serviços” e depois em “Serviços MEI”; em seguida, clique em “Pagamento de Contribuição Mensal” e em “Boleto de Pagamento”; em seguida, clique na opção “Cadastrar nova empresa” e, finalmente, informe o seu CNPJ. Agora é só escolher o ano da contribuição e o mês vigente e baixar o boleto da DAS. De forma simples e rápida, você gerou a guia DAS-MEI. Agora é só salvar e escolher a maneira que mais lhe convier para efetuar o pagamento: pelo QR Code com Pix; imprimir o boleto e ir a uma lotérica ou agência bancária para pagar; com o código de barras, pagar pelo internet banking ou app de seu banco. Passo a passo pelo app MEI da Receita Federal Na loja de aplicativos, App Store ou Play Store, baixe o app MEI. Na tela inicial do aplicativo, inserir o CNPJ, escolher a opção “Emitir DAS”; selecionar o ano e o mês para o qual você quer emitir a guia DAS; ela estará disponível e tem opção de exibir/salvar/compartilhar ou copiar o QR Code para pagar por meio de Pix. Passo a passo para emissão da guia DAS-MEI pelo Portal do Empreendedor Entre no Portal do Empreendedor na plataforma gov.br; Clique na guia “Já Sou MEI”; Depois em “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)”; Em seguida em “Boleto de Pagamento”; Preencha o CNPJ da sua empresa e clique em continuar; Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”; Em “Informe o Ano-Calendário”, selecione o ano e clique em “OK”; Selecione o(s) mês(es) do ano que você deseja gerar o(s) boleto(s); Informe a data em que você deseja pagar o boleto e clique em “Apurar/Gerar DAS” (se for antes do vencimento ou se estiver vencido e deseja pagar no próprio dia da emissão não precisa preencher); Aparecerá na tela a mensagem “Os documentos DAS foram gerados com sucesso!” Clique em “Imprimir/Visualizar PDF”; Após a visualização, você pode imprimir, salvar ou compartilhar a guia DAS ou pagar conforme uma das modalidades já explicadas acima. Qualquer uma das formas descritas é segura e garante ao MEI estar com a sua obrigação em dia. Importante! O Sebrae está sempre disponível para ajudar o MEI e os micro e pequenos empreendedores em geral em todas essas etapas com consultorias e cursos on-line ou presenciais, muitos deles de forma gratuita. O empreendedor pode esclarecer dúvidas, buscar ideias e se qualificar em qualquer área que precise procurando cursos e consultores do Sebrae. É só acessar www.sebrae.com.br. Saiba mais: Portal do Sebrae: Cursos gratuitos on-line: O que você quer aprender hoje? Veja o que você precisa saber antes de virar MEI e quais são as principais obrigações do MEI após a formalização. Portal do Empreendedor: Pagamento da Contribuição Mensal (DAS); Emissão da Guia DAS-MEI. FONTES:1. Atenção ao novo valor de contribuição do MEI!2. MEI terá novo valor de contribuição3. Como emitir a guia DAS em menos de 1 minuto4. O que acontece se você formalizar seu MEI e não pagar mensalmente as guias do DAS?
Julho, 2024
Domicílio Judicial Eletrônico: o que é e como fazer o seu cadastro
Você sabia que todas as empresas privadas, incluindo as micro e pequenas empresas (MPEs), precisam se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico para receber citações e intimações judiciais? A exigência de fazer o cadastramento está no art. 246, caput e § 1°, do CPC/2015. Se você já tem um endereço eletrônico cadastrado na Redesim, não se preocupe: o CNJ usará esse endereço para enviar as comunicações. Prazo para cadastramento voluntário Fique atento! O prazo para o cadastramento voluntário termina em 30 de setembro de 2024. Depois dessa data, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará o cadastramento de forma automática, utilizando os dados da Receita Federal. Como se cadastrar no sistema 1. Acesso ao Sistema: Visite o portal do CNJ e procure pela seção de Domicílio Judicial Eletrônico. 2. Você pode acessar pelo sistema ou através do portal gov.br. 3. Aceite o termo de adesão e confira o e-mail por meio do qual irá receber as comunicações. 4. Cadastro: Preencha o formulário de cadastro com os dados da sua empresa, seguindo as instruções. 5. Confirmação: Verifique os dados e confirme o cadastro. 6. Utilização: Acesse o sistema regularmente para acompanhar e responder a citações e intimações recebidas. O que acontece se eu não usar o sistema? Não atualizar seu cadastro ou não usar a ferramenta pode trazer problemas. Você pode perder prazos processuais e até sofrer penalidades. Empresas que não confirmarem o recebimento de citações no prazo legal, sem justificativa, podem receber multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça (conforme § 1º-C do Art. 246 do CPC). Não deixe para a última hora! Faça seu cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico e evite problemas e multas!