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Organização | COMÉRCIO ELETRÔNICO
Leis x E-commerce

No Brasil, ainda existe pouca regulamentação legal sobre o comércio eletrônico.

· 10/12/2013 · Atualizado em 08/08/2023
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Para dar validade jurídica aos negócios realizados pela internet e garantir autenticidade aos documentos eletrônicos, o Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 2.200-2/02.

O e-commerce é um segmento em expansão no empreendedorismo brasileiro, mas a legislação nem sempre acompanha essa evolução. Com o surgimento dessa modalidade de comércio, nos mais variados ramos de atuação, nascem também novas relações contratuais as quais preveem situações que não ocorrem no comércio tradicional. Por isso, é imprescindível que o direito acompanhe a evolução tecnológica e crie uma legislação específica para essas relações jurídicas.

No Brasil, atualmente, os litígios envolvendo os conflitos gerados através das transações eletrônicas são regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para dar validade jurídica aos negócios realizados pela internet e garantir autenticidade aos documentos eletrônicos, o Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 2.200-2/02.

Essa MP instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Solução de conflitos

Por falta de leis específicas em âmbito nacional, empreendedores e clientes começaram a utilizar meios alternativos para a solução de conflitos oriundos do comércio eletrônico, como os mecanismos da Mediação e da Arbitragem, ao invés de procurar o Poder Judiciário.

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