Dependentes do MEI têm direito aos benefícios previdenciários de auxílio-reclusão e pensão por morte.
Quais são os tipos de benefícios previdenciários aos quais os dependentes do MEI têm direito?
Os dependentes do microempreendedor individual (MEI) têm direito aos benefícios de auxílio-reclusão e pensão por morte.
Explicando os benefícios
Auxílio-reclusão: o INSS paga esse benefício aos dependentes do segurado preso em regime fechado; exige uma carência de 24 contribuições mensais, contadas a partir da primeira paga em dia.
Pensão por morte: benefício previdenciário pago, mensalmente, aos dependentes do segurado falecido; não exige carência.
O prazo de recebimento pelos dependentes para os dois benefícios é variável, conforme as seguintes condições:
a) Se a reclusão ou o óbito ocorrer antes que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou se o casamento ou união estável tenha iniciado há menos de dois anos antes do falecimento do segurado, o (a) beneficiário cônjuge/companheiro (a) receberá o benefício pelo prazo de quatro meses a contar da data do óbito.
b) Se a reclusão ou o óbito ocorrer depois de realizadas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável; o prazo de recebimento pelo cônjuge/companheiro (a) será conforme a tabela abaixo:
c) Para os filhos ou equiparados, o benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência, situação em que o prazo de recebimento é vitalício.
Valor do benefício
Para ambos os casos, se o MEI só contribuiu por meio da DAS, o valor será de um salário mínimo nacional, que em 2023 será de R$ 1.320,00 a partir do dia 1º de maio.
Como o cálculo do valor do benefício é efetuado baseado em todas as contribuições realizadas pelo segurado desde julho de 1994, caso o MEI possua contribuições adicionais como empresário ou empregado, ou mesmo contribuinte facultativo, o valor poderá ser maior, dependendo dos valores e do tempo de contribuição. Cada benefício tem uma fórmula própria de cálculo, porém, o valor não poderá ser inferior a um salário mínimo.
Lembrando que nas duas situações o valor é dividido entre os dependentes. No caso, se for um salário mínimo é um salário mínimo dividido entre todos os dependentes e não um salário mínimo para cada dependente.
Quer saber mais?
Acesse:
- Lei Federal nº. 8.212/1991, que define as regras do INSS.
- Perguntas Frequentes sobre Previdência no Portal do Empreendedor.
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