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Tue Oct 11 14:34:54 BRT 2022
Empreendedorismo | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
MEI pode receber Auxílio Brasil?

O microempreendedor individual pode receber Auxílio Brasil, mas existem regras para isso.

· Atualizado em 11/10/2022
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O Auxílio Brasil é o programa federal de transferência de renda que substituiu o Bolsa Família no atual governo, sendo destinado a famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social.

Criado pela Lei nº 14.284/2021, o objetivo é superar e erradicar a situação de extrema pobreza, tendo direito ao benefício as famílias compostas por gestantes, mães que se encontram nos primeiros meses de maternidade, crianças, adolescentes e jovens de até 21 anos incompletos, com renda familiar per capita igual ou inferior a R$ 105 (extrema pobreza) ou de R$ 105,01 a R$ 210 (pobreza).

O microempreendedor individual (MEI) também pode receber o benefício, porém é necessário se enquadrar nas regras, como o teto da renda per capita de cada integrante, que é de R$ 525 (regra de emancipação). Qualquer pessoa que recebe o Auxílio Brasil pode se tornar MEI e quem já o é pode receber o benefício. Com base no faturamento líquido do MEI, se a renda mensal ultrapassar R$ 210 por pessoa, mas permanecer dentro do limite de R$ 525, o beneficiário é incluído na regra de emancipação. Caso esse valor seja ultrapassado, o benefício será cancelado.

O empreendedor precisa, no entanto, avaliar se de fato é vantajoso limitar-se a receber o auxílio assistencial em detrimento da ormalização do seu negócio, já que existe o temor de perder o benefício caso se torne MEI. É fundamental lembrar que, ao empreender, o empresário tem a possibilidade de conseguir trilhar uma trajetória de sucesso, que dá a chance a muitos empreendedores de saírem da condição de vulnerabilidade financeira.

Veja abaixo mais informações sobre o Auxílio Brasil. Se ainda persistirem dúvidas, você poderá recorrer a um profissional de Contabilidade ou entrar em contato com o Sebrae pelo número 0800 570 0800.

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