Categorização dos Municípios das Regiões Turísticas do Amapá possibilita que se tome decisões mais assertivas e a implementação de políticas.
Rico em belezas naturais formada por florestas, manguezais, várzeas, igapós e cerrados, o Amapá é referência no país quando se fala em cobertura vegetal.
É o estado brasileiro mais preservado, tendo menos de 1% de sua área desmatada e possui 30% de sua cobertura vegetal protegida em reservas extrativistas, estações ecológicas, parque nacional e áreas indígenas.
O fato do estado fazer fronteira com o Pará, ser vizinho ao Suriname, Guiana Francesa e também ser banhado pelo Oceano Atlântico a nordeste e o Rio Amazonas a sudeste, explica essa diversidade.
Sob a ótica do turismo no estado, o potencial e as perspectivas são muito boas e o desenvolvimento do turismo pode ser alcançado através de estratégias territoriais.
A regionalização do turismo, um dos princípios da Política Nacional do Turismo, estabelecida pela Lei 11.771/2008, é uma das estratégias apontadas pelo Ministério do Turismo.
Com a regionalização, os ganhos não são só para o município que apresenta evidente vocação turística, mas para toda a região, uma vez que podem desempenhar um papel de provedor ou fornecedor de mão de obra ou produtos destinados aos turistas.
Instituído pelo Programa de Regionalização do Turismo, o Mapa do Turismo Brasileiro define a região turística que deve ser trabalhada prioritariamente pelo MTur de maneira a orientá-lo nas ações para o desenvolvimento das políticas públicas.
No Amapá, são três as regiões turísticas presentes no Mapa do Turismo de 2022:
- Região Turística Meio do Mundo - Macapá;
- Região Turística Tumucumaque e Cachoeiras – Ferreira Gomes, Oiapoque, Pedra Branca do Amaparí e Serra do Navio;
- Região Turística Vale do Jari – Laranjal do Jari e Vitória do Jari.
Os critérios para definições das regiões turísticas se baseiam em territórios que possuem características similares e/ou complementares e aspectos em comum, como: identidade histórica, cultural, econômica e/ou geográfica e, geralmente, esses territórios são compostos por vários municípios.
Isso possibilita que uma instância de governança regional se articule para promover o desenvolvimento do turismo de forma conjunta, ou seja, regionalizada.
O desempenho da economia do setor nos municípios presentes no Mapa do Turismo Brasileiro é identificado por meio da categorização das regiões turísticas, que é um instrumento que possibilita que se tome decisões mais assertivas e implementar políticas que respeitem as peculiaridades de cada localidade.
Conforme o Ministério do Turismo, a categorização pode servir para:
- Otimizar a distribuição de recursos públicos;
- Orientar a elaboração de políticas específicas para cada categoria de municípios;
- Aperfeiçoar a gestão pública, na medida em que fornece aos gestores do Ministério e dos Estados mais um instrumento para subsidiar a tomada de decisão;
- Auxiliar na atualização do Mapa do Turismo Brasileiro, que é feita periodicamente;
- Auxiliar na reflexão sobre o papel de cada município no processo de desenvolvimento turístico regional.
Para melhor avaliar o desempenho econômico dos municípios, são delimitadas cinco variáveis, que vão de “A a E”, permitindo, assim, analisar e elaborar estratégias para aperfeiçoar o desempenho dos municípios.
A) Quantidade de estabelecimentos de hospedagem.
B) Quantidade de empregos em estabelecimentos de hospedagem.
C) Quantidade estimada de visitantes domésticos.
D) Quantidade estimada de visitantes internacionais.
E) Arrecadação de impostos federais a partir dos meios de hospedagem.
As cidades que fazem parte das regiões turísticas do Amapá enquadram-se nas seguintes categorias: Macapá (A); Ferreira Gomes, Oiapoque e Laranjal do Jari (C); Pedra Branca do Amaparí e Serra do Navio (D); Vitória do Jari (E).
Entendendo que o turismo tem o poder de impulsionar o desenvolvimento social e econômico tanto para municípios, regiões e o estado, o Sebrae Amapá preparou um rico material contendo informações importantes e valiosas acerca do turismo regional e local:
Estudo dos Perfis das Regiões Turísticas do Estado do Amapá - Edição 2022 . Não deixe de conferir.
O Amapá, com suas belezas naturais e tradições culturais, oriundas de heranças indígenas, caboclas, africanas e portuguesas, demonstra o forte potencial turístico do estado. Como relata Estevam Pelo Mundo, no seu canal do YouTube, “o Amapá é um estado cheio de atrações emocionantes, muita comida boa e gente legal.”
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Como emitir e pagar a guia DAS-MEI
A principal obrigação do MEI é pagar a “mensalidade” do MEI todos os meses, no dia 20. É muito importante esse pagamento, pois é através dele que você terá acesso aos seus benefícios previdenciários. Às vezes, nos deparamos com uma pessoa MEI que diz coisas assim: “ah... eu não paguei porque não tive tempo de ir na Sala do Empreendedor ou no Sebrae para emitir minha guia e eu não sabia como fazer isso”. Pois neste artigo vamos mostrar como é simples emitir a guia DAS-MEI. Inicialmente precisamos dizer que o MEI tem muitas opções para realizar a quitação das suas parcelas mensais. Aquela que consideramos a melhor opção é o débito automático. O MEI só precisa autorizar uma vez, e o débito ocorre automaticamente todos os meses, bastando controlar para garantir que tenha saldo suficiente no dia 20 de cada mês. 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Julho, 2024
Como abrir um MEI
Abrir um MEI e obter um CNPJ é facil, mas antes de abrir é importante se atentar para os direitos e deveres. Cada vez mais, brasileiros que trabalham por conta própria reconhecem a importância de se registrarem como microempreendedores individuais (MEI). Segundo levantamento divulgado pelo Ministério da Economia em março de 2022, com dados da Receita Federal e a participação do Sebrae, 3,9 milhões de pequenos negócios foram criados em 2021, um aumento de quase 20% em relação ao ano anterior. Destes, 3,1 milhões – ou cerca de 80% do total de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) – optaram por serem microempreendedores individuais (MEI). Quais as vantagens de ser MEI? Direito de emitir notas fiscais para seus clientes, evitando a perda de negócios, pois, além de dever do empresário, a emissão do documento é direito do consumidor; Tributação reduzida, com pagamento mensal do documento de arrecadação (DAS-MEI); Acesso a benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, em caso de incapacidade de trabalhar por problemas de saúde, entre outros. Mais adiante falaremos mais sobre os benefícios. Mas vale lembrar que, para desfrutar de tudo isso, o primeiro passo é ter um CNPJ ativo, ou seja, registrar a empresa. O registro no portal do governo é de graça. O único custo para se manter como MEI é o recolhimento mensal do imposto, desde que o empreendedor não ultrapasse o teto de receitas anual de R$ 81 mil – o que provoca a cobrança de multas por excesso de faturamento. Fique atento: inscrição como MEI não tem custo! Muitas pessoas, quando vão procurar o endereço virtual para abrirem sua empresa como microempreendedores, acabam clicando em links de sites que cobram para fazer o registro, em troca de assessoria técnica para o empreendedor. Além de oferecer conteúdo sobre empreendedorismo e o universo empresarial, tais páginas trazem orientações – às vezes personalizadas – para abrir, alterar ou cancelar o CNPJ MEI, bem como dicas para a declaração anual. Porém, se você não quer contratar esses serviços adicionais, tenha a certeza de estar entrando no verdadeiro Portal do Empreendedor. Nunca imprima boleto nem faça Pix se não tiver certeza de que aceita comprar tais serviços. A inscrição como MEI no governo é de graça! Passo a passo – como Abrir um MEI Grátis em 2024 É necessário realizar login no ambiente gov.br (que centraliza o acesso do cidadão a diversos serviços sociais e outros portais do governo). Se o empreendedor não tem esse cadastro prévio, deve fazê-lo em https://sso.acesso.gov.br. Após o acesso ao ambiente gov.br, o empresário precisará criar seu MEI no Portal do Empreendedor. Acesse e siga as instruções fornecendo as informações solicitadas. Como já dissemos, a formalização é gratuita! Acabou? Não se esqueça do pagamento mensal das contribuições. Uma dica: embora a declaração de receitas seja anual (analogamente à das pessoas físicas, que todos os anos declaram o Imposto de Renda conforme a sua faixa de renda), não deixe acumular vários meses de contribuições para só resolver as pendências na época de sua declaração como MEI (já que os débitos impedem o envio da declaração). Além de o montante ficar alto, há correção do montante com a cobrança de juros mensais! Quanto pagar para se manter como MEI em 2024? Conforme o ramo de atividade, a contribuição mensal do MEI varia entre de R$ 70,6 a R$ 76,6 a depender do ramo de atividade e Mei caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 169,44 a R$ 175,44. Veja neste vídeo como abrir o MEI (CNPJ), publicado no canal Sebrae Talks Que atividades o MEI pode desenvolver? Ser microempreendedor não significa estar restrito em sua atuação profissional. A lista de atividades cadastradas já cresceu bastante desde que foi criada. Confira as aqui. Ainda ficou com dúvidas? O Sebrae ensina tudo que você, empreendedor ou aspirante, precisa saber sobre o MEI. Quer continuar sua jornada para se tornar MEI? Acesse agora um curso preparado pelo Sebrae e inicie sua trajetória empreendedora hoje mesmo!
Julho, 2024
Domicílio Judicial Eletrônico: o que é e como fazer o seu cadastro
Você sabia que todas as empresas privadas, incluindo as micro e pequenas empresas (MPEs), precisam se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico para receber citações e intimações judiciais? A exigência de fazer o cadastramento está no art. 246, caput e § 1°, do CPC/2015. Se você já tem um endereço eletrônico cadastrado na Redesim, não se preocupe: o CNJ usará esse endereço para enviar as comunicações. Prazo para cadastramento voluntário Fique atento! O prazo para o cadastramento voluntário termina em 30 de setembro de 2024. Depois dessa data, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará o cadastramento de forma automática, utilizando os dados da Receita Federal. Como se cadastrar no sistema 1. Acesso ao Sistema: Visite o portal do CNJ e procure pela seção de Domicílio Judicial Eletrônico. 2. Você pode acessar pelo sistema ou através do portal gov.br. 3. Aceite o termo de adesão e confira o e-mail por meio do qual irá receber as comunicações. 4. Cadastro: Preencha o formulário de cadastro com os dados da sua empresa, seguindo as instruções. 5. Confirmação: Verifique os dados e confirme o cadastro. 6. Utilização: Acesse o sistema regularmente para acompanhar e responder a citações e intimações recebidas. O que acontece se eu não usar o sistema? Não atualizar seu cadastro ou não usar a ferramenta pode trazer problemas. Você pode perder prazos processuais e até sofrer penalidades. Empresas que não confirmarem o recebimento de citações no prazo legal, sem justificativa, podem receber multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça (conforme § 1º-C do Art. 246 do CPC). Não deixe para a última hora! Faça seu cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico e evite problemas e multas!