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Tue Feb 01 00:16:02 BRT 2022
Empreendedorismo | DESAFIO
O que muda em 2022 para o MEI?

Além do aumento no teto anual de faturamento, novas categorias podem ser incluídas no sistema MEI

· Atualizado em 01/02/2022
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Está em fase final de tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 108/2021, que determina a mudança do limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O novo teto anual deverá ser de R$ 130 mil – R$ 49 mil a mais que os atuais R$ 81 mil permitidos –, abrindo a possibilidade de se ter um rendimento mensal médio de até R$ 10.833,33. O PL foi aprovado pelo Senado Federal em agosto deste ano, e está sendo avaliado na Câmara dos Deputados. Após as deliberações, será encaminhando para sanção presidencial e passará a valer de imediato, depois da data de publicação.

Além da alteração do limite, outra vantagem trazida pelo projeto de lei é a possibilidade de contratação de até dois funcionários. Hoje, só é possível ter um.

A proposta tem como objetivo facilitar a vida dos profissionais autônomos, que gozam de tributação reduzida, e tirar um número ainda maior de pessoas da informalidade. Com isso, estima-se que a medida gere um faturamento de aproximadamente R$ 2,3 bilhões por ano pelos cofres públicos. Atualmente, estão registrados 11,2 milhões de microempreendedores individuais no país, o que corresponde a 55% do total dos negócios abertos.

Outra novidade para o MEI em 2022 é a inclusão dos caminhoneiros neste modelo empresarial. A nova norma permite à classe se inscrever como MEI mesmo que o seu faturamento anual seja mais alto que o teto previsto para as demais categorias incluídas no regime simplificado.

O limite da receita bruta atribuída ao transportador autônomo de cargas chega a R$ 251,6 mil ao ano. O valor do teto mensal para o MEI Caminhoneiro é de R$ 20.966,67, multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.

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