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Empreendedorismo | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
O que vem por aí: possibilidade de alteração no limite do MEI

Projeto que tramita no Congresso prevê o aumento do faturamento para o porte MEI e também no número de funcionários.

· 03/01/2023 · Atualizado em 13/04/2023
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Um projeto de lei que tramita no Congresso pretende estipular um novo limite de faturamento para os Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

O texto, que amplia de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil reais o teto anual para enquadramento como MEI, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e deve seguir para votação em plenário. Posteriormente, ainda volta ao Senado antes de ir para sanção presidencial.

É importante destacar que a régua dos R$ 81 mil não se aplica a determinadas categorias admitidas pelo MEI, como é o caso dos caminhoneiros, por exemplo.

O projeto também prevê a contratação de até dois funcionários. No modelo atual, é permitido somente um.

O porte do MEI beneficia atividades autônomas e independentes para que pequenos negócios tenham formalização, registro, benefícios previdenciários para empresários, regime de arrecadação simplificada, entre outras facilidades da jornada empreendedora.

As alterações que estão sendo propostas dividem opiniões de economistas. O entendimento é que, ao elevar o limite de faturamento do MEI, o governo abre mão de arrecadação. Por outro lado, esse movimento também é considerado importante para acompanhar a evolução inflacionária.

Especialistas reforçam que, nesse caso, outras medidas também deveriam ser implementadas, como a revisão na faixa do Imposto de Renda e a desoneração da folha de pagamento.

Antes de ir para sanção do Presidente da República, a proposta volta ao Senado, autor da proposição, que indicava um teto de R$ 130 mil. Esse limite foi alterado na Câmara dos Deputados. Vencidos esses trâmites, a expectativa é de que as mudanças passem a vigorar no início de 2023.

O projeto de lei também prevê a correção anual dos valores conforme a inflação.

É preciso olhar para as transformações do mundo e acompanhar esse ritmo para entender o que há de novo e oferecer sempre grandes soluções de sucesso comercial. A série O que vem por aí? tem o objetivo de despertar expectativas sobre o que tem sido debatido, em especial pelo poder legislativo, sobre temáticas que tocam o conceito de microempreendedor individual.

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Tags MEI

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