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Mon May 15 22:34:23 BRT 2023
Empreendedorismo | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Principais obrigações que o MEI tem que cumprir

O MEI possui muitos direitos. Mas também algumas obrigações que devem ser cumpridas para poder usufruir de todos os benefícios.

· Atualizado em 15/05/2023
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O modelo de empresa MEI (Microempreendedor Individual) foi instituído pela Lei Complementar 128/2008.

O MEI foi criado foi criado com o objetivo de simplificar e facilitar a formalização para que os profissionais de diversas atividades pudessem se formalizar legalmente, com todos os direitos definidos pela Lei 123/2006, sem ter os altos custos dos impostos e a enorme burocracia para manutenção da empresa como contador, alvará, uma série de outras obrigações.

Assim, os empreendedores que atuam em uma das mais de 460 atividades  permitidas para o MEI, tem uma condição bastante vantajosa, tanto em termos de custos como em simplificação de procedimentos para cumprir com suas obrigações perante o poder público.

Além disso, a formalização proporciona muitos outros benefícios como poder aumentar sua clientela e até vender para o poder público, melhores condições para obter crédito em instituições financeiras e comerciais, bem como o direito a muitos benefícios previdenciários.

A criação do MEI foi uma iniciativa tão acertada que, hoje, este tipo de empresa tem aproximadamente 15 milhões de CNPJ ativos no Brasil, correspondendo a quase 70% do total de empresas no país.

Porém, ele precisa cumprir algumas obrigações para usufruir de todos estes benefícios. Ao se formalizar como MEI, ele torna-se uma pessoa jurídica e assume algumas obrigações perante a Receita Federal, o INSS e as Fazendas Municipal e/ou Estadual.

Se deixar de cumprir estas  obrigações, além da perda de todos estes benefícios, pode ter o CNPJ cancelado e, nesta situação, caso tenha dívidas com a união, estas vão para a dívida ativa no CPF do proprietário do MEI como devedor.

Relacionamos, abaixo, as principais obrigações do MEI:

DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual)

Esta é  a única obrigação de pagar que o MEI tem – por meio dela, o MEI cumpre a sua única obrigação financeira. Nenhuma outra taxa/contribuição o MEI pode ser obrigado a pagar para poder exercer sua atividade.

A DAS-MEI é uma contribuição mensal, com vencimento sempre dia 20 corresponde ao valor de 5% do Salário Mínimo, no caso dos MEI em geral e 12% do Salário Mínimo no caso de MEI Caminhoneiro, acrescido de R$ 1,00 caso tenha atividade de Comercio, R$ 5,00 se tiver atividade de serviço e R$ 6,00 caso possua os dois tipos de atividade. 

2 - DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional- Microempreendedor Individual) 

Todos os anos, até o dia 31 de maio, o MEI deve fazer a DASN-SIMEI, informando para a Receita Federal o total do seu faturamento relativo ao ano anterior.

3 - Relatório mensal de faturamento

O MEI deve preencher, mensalmente, o Relatório Mensal de Faturamento, incluindo todos os valores recebidos com ou sem emissão de Nota Fiscal. O total deste relatório deve ser informado à Receita Federal no ano seguinte por ocasião da realização da DASN-SIMEI.

4 - Emissão de Nota Fiscal para todo cliente pessoa jurídica ou qualquer pessoa física que exigir

O MEI está obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviço ou de Venda, conforme o caso, sempre que o seu cliente seja uma pessoa jurídica ou mesmo pessoa física, se esta solicitar.

A partir de 03 de abril de 2023, a emissão das Notas Fiscais de Serviços terão que ser emitidas obrigatoriamente no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no próprio sistema da Receita Federal.

5 -  Consultar junto ao setor de posturas do seu município se sua atividade pode ser exercida no local em que você pretende se instalar e/ou se exige licença/autorização de órgãos como Vigilância Sanitária, Meio-Ambiente, Bombeiros ou Polícia Militar.

Ao se formalizar como MEI, o mesmo já obtém a dispensa do alvará de funcionamento, porém, algumas atividades têm exigências diferenciadas, especialmente em relação às questões sanitárias e ambientais e atividades que podem ter restrições em determinadas regiões.

Normalmente, o Código de Posturas e o Plano Diretor do Município definem quais as exigências e restrições para determinadas atividades e é importante o MEI ter conhecimento para se certificar de que atende a todas estas exigências.  

6 - Cumprir todas as obrigações trabalhistas caso possua colaboradores.

Caso possua empregado, sugerimos que o MEI se informe sobre todas as exigências trabalhistas. Se não se sentir seguro para realizar todos os procedimentos exigidos, sugerimos a contratação de um contador de confiança.

O empregado do MEI possui exatamente os mesmos direitos que o empregado de qualquer outra empresa, tais como registro de ponto, hora extra, férias, descanso semanal remunerado, décimo-terceiro salário; INSS, FGTS, vale transporte e salário família.

Assim, faz-se necessário que todas as obrigações e cuidados trabalhistas e previdenciários sejam atendidos, afim de evitar futuros problemas com a justiça trabalhista e/ou com a fiscalização do Ministério do Trabalho.

Para saber mais:

Portal do Sebrae: Principais obrigações do MEI

Portal do Empreendedor: Obrigações e Direitos

Fonte:

1 - As principais regras sobre o MEI e como você pode se tornar um

2 - MEI: principais obrigações e como se formalizar

3 - MEI: Quanto custa e quais as obrigações do microempreendedor?

4 - Dicas para o MEI Episódio 1: Direitos e Deveres

5 - Quais são as obrigações do MEI em Alagoas e porque ter atenção a elas

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