Os procedimentos e exigências para contratação de estagiário são mais simples, mas nem por isso menos importantes que o MEI conheça.
Conforme definido na Lei Complementar (LC) 123/2006, o Microempreendedor Individual (MEI) pode contratar um - e somente um - colaborador, podendo ser um funcionário com carteira assinada ou um estagiário.
Neste artigo vamos explicar as regras que devem ser atendidas e como o MEI deve proceder para contratar um estagiário.
Antes de decidir contratar um estagiário é preciso saber como funciona o processo de contratação, conhecer as leis que regem este contrato e como isso pode impactar na parte financeira e administrativa do seu negócio.
O estagiário do MEI tem todos os direitos garantidos pela Lei 11.788/2008, iguais aos direitos de todo estagiário de qualquer tipo de empresa. Bolsa-auxílio, que seria o salário, auxílio-transporte, férias, carga horária reduzida, descanso semanal e seguro de vida.
Caso seja um estágio obrigatório para o estagiário, o MEI não está obrigado ao pagamento de qualquer valor em pecuniário, porém o estagiário terá direito a carga horária reduzida, descanso semanal e férias. Também tem que ser obedecida a legislação relacionada à saúde e à segurança no trabalho.
Deve ser firmado um Termo de Compromisso de Estágio e elaborado um Plano de Atividades do Estagiário, que devem ser feitos em comum acordo entre a Instituição de Ensino, o MEI e o estagiário. O Plano de Atividades deve descrever todas as atividades que o estagiário executará na empresa e estas devem estar em consonância com a área de formação do estagiário.
O estágio é uma ação educacional escolar supervisionada, devendo ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte contratante, comprovado por vistos destes e também do estagiário nos relatórios de acompanhamento e avaliação.
A jornada da atividade no estágio será definida de comum acordo entre as partes e será de 4 a 6 horas diárias e 20 a 30 horas semanais, dependendo do nível de ensino do estudante. A duração do estágio não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Obrigações do MEI
De acordo com a LEI 11.788/2008, são obrigações do contratante do estágio, no caso o MEI:
- Celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
- Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
- Contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro, pode ser assumida pela instituição de ensino;
- Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
- Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
- Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
O Termo de Compromisso de estágio deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
- Dados pessoais do estagiário (como nome, endereço, RG e CPF);
- Dados da empresa e da instituição de ensino (como endereço, CNPJ, razão social);
- Objetivos do contrato;
- Definição da área do estágio;
- Plano de atividades que serão exercidas;
- Jornada de trabalho;
- Valor da bolsa-auxílio e vale-transporte;
- Duração do contrato de estágio;
- Nome da Seguradora e número da Apólice de Seguro, em nome do estagiário.
Como o estágio não configura vínculo empregatício, não há um processo formal de admissão, demissão e aviso prévio. Assim, o contrato pode ser encerrado a qualquer momento, tanto por vontade do estudante como pela empresa, sem qualquer multa ou penalidade a qualquer das partes.
Mesmo assim, a cada seis meses de contrato cumprido, a empresa precisa enviar à instituição de ensino um relatório de atividades. Esse mesmo documento deve ser apresentado ao término do período, junto a uma avaliação de desempenho feita pelo supervisor do estágio, que neste caso é o próprio MEI.
A Lei 11.788 define que a empresa deve indicar um funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar o estagiário. No caso do MEI, o próprio proprietário será este supervisor. Assim sendo, o estagiário terá que ser de curso no máximo igual à formação do MEI. Portanto, se o MEI tem ensino médio, por exemplo, não poderá ter como estagiário alguém cursando ensino superior.
Como citado acima, o estágio não necessita de muitas formalidades. Assim, para contratação, não há necessidade de ter um contador. O próprio MEI pode realizar todos os procedimentos necessários à contratação. Porém, existem hoje os agentes de integração como o Centro Integrado Empresa Escola (CIEE), o Estagiários.com, o Agiel - Agentes de Estágio , o Núcleo Brasileiro de Estágio (NUBE) e muitos outros que fazem esta intermediação entre a escola, a empresa e o estagiário. Estes agentes não podem receber nenhuma remuneração pelos seus serviços, mas podem lhe auxiliar e facilitar muito na escolha do estagiário e na administração deste contrato.
Precisamos lembrar também que a Lei 11.788/208 determina que “A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária”.
Assim, é importante que as atividades desenvolvidas no estágio sejam aquelas previstas no Plano de Atividades e no Termo de Compromisso.
Cumprindo com todas estas exigências, o MEI fica protegido de reclamações trabalhistas e de possíveis autuações da fiscalização.
Para saber mais:
Acesse: Portal do Empreendedor, Serviços para MEI, Contratação de Empregado; Cartilha e-Social
Site do Sebrae: Passo a passo; Cartilha de Contratação de Empregado MEI
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Julho, 2024
Como emitir e pagar a guia DAS-MEI
A principal obrigação do MEI é pagar a “mensalidade” do MEI todos os meses, no dia 20. É muito importante esse pagamento, pois é através dele que você terá acesso aos seus benefícios previdenciários. Às vezes, nos deparamos com uma pessoa MEI que diz coisas assim: “ah... eu não paguei porque não tive tempo de ir na Sala do Empreendedor ou no Sebrae para emitir minha guia e eu não sabia como fazer isso”. Pois neste artigo vamos mostrar como é simples emitir a guia DAS-MEI. Inicialmente precisamos dizer que o MEI tem muitas opções para realizar a quitação das suas parcelas mensais. Aquela que consideramos a melhor opção é o débito automático. O MEI só precisa autorizar uma vez, e o débito ocorre automaticamente todos os meses, bastando controlar para garantir que tenha saldo suficiente no dia 20 de cada mês. Para isso, o microempreendedor precisa ter conta em nome do MEI ou mesmo de sua pessoa física (conta de terceiros não é aceita) em um dos bancos conveniados: 001 - Banco do Brasil S/A003 - Banco da Amazônia S/A004 - Banco do Nordeste do Brasil S/A021 - Banco Banestes S/A033 - Banco Santander (Brasil) S/A041 - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A047 - Banco do Estado de Sergipe S/A070 - Banco de Brasília S/A104 - Caixa Econômica Federal237 - Banco Bradesco S/A341 - Itaú Unibanco S/A389 - Banco Mercantil do Brasil S/A748 - Banco Cooperativo Sicredi S/A756 - Banco Cooperativo do Brasil S/A Como esta lista é dinâmica e a qualquer momento pode ocorrer a inclusão de novos bancos, ou até a exclusão de algum, sugerimos a consulta quando tiver o interesse. Essa opção é formalizada no Portal do Simples Nacional, sendo necessário que o MEI tenha cadastrado o seu código de acesso. Outra opção é efetuar o pagamento on-line das guias DAS-MEI. Neste caso, precisa ter uma conta pessoa física ou jurídica no Banco do Brasil e, no dia em que desejar pagar, acessar o Portal do Empreendedor e escolher a opção pagamento on-line. Finalmente, temos a opção de gerar a guia DAS-MEI tanto pelo Portal do Empreendedor como pelo app MEI, da Receita Federal, ou pelo app Meu Sebrae, disponibilizado pelo Sebrae. Após gerar a guia DAS-MEI, você poderá escolher a forma de efetuar o pagamento conforme as opções descritas abaixo: Imprimir a DAS-MEI, se dirigir a uma lotérica ou agência bancária e realizar o pagamento; Utilizar o QR Code gerado e realizar o pagamento pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco por meio de Pix; Utilizar o código de barras e pagar pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco. Abaixo descrevemos algumas opções para você gerar/emitir a sua guia DAS-MEI. Passo a passo fácil pelo app Meu Sebrae Primeiro, você deve entrar na sua loja de aplicativos, App Store ou Play Store, e baixar o app Meu Sebrae. Com o app aberto, clique em criar conta; depois informe o seu CPF, seu nome, seu e-mail e sua data de nascimento. Para finalizar, escolha uma senha para acessar o aplicativo. Digite a senha mais uma vez para confirmar. Pronto, você estará cadastrado. Agora, na tela inicial do aplicativo, você deve clicar em “Serviços” e depois em “Serviços MEI”; em seguida, clique em “Pagamento de Contribuição Mensal” e em “Boleto de Pagamento”; em seguida, clique na opção “Cadastrar nova empresa” e, finalmente, informe o seu CNPJ. Agora é só escolher o ano da contribuição e o mês vigente e baixar o boleto da DAS. De forma simples e rápida, você gerou a guia DAS-MEI. Agora é só salvar e escolher a maneira que mais lhe convier para efetuar o pagamento: pelo QR Code com Pix; imprimir o boleto e ir a uma lotérica ou agência bancária para pagar; com o código de barras, pagar pelo internet banking ou app de seu banco. Passo a passo pelo app MEI da Receita Federal Na loja de aplicativos, App Store ou Play Store, baixe o app MEI. Na tela inicial do aplicativo, inserir o CNPJ, escolher a opção “Emitir DAS”; selecionar o ano e o mês para o qual você quer emitir a guia DAS; ela estará disponível e tem opção de exibir/salvar/compartilhar ou copiar o QR Code para pagar por meio de Pix. Passo a passo para emissão da guia DAS-MEI pelo Portal do Empreendedor Entre no Portal do Empreendedor na plataforma gov.br; Clique na guia “Já Sou MEI”; Depois em “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)”; Em seguida em “Boleto de Pagamento”; Preencha o CNPJ da sua empresa e clique em continuar; Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”; Em “Informe o Ano-Calendário”, selecione o ano e clique em “OK”; Selecione o(s) mês(es) do ano que você deseja gerar o(s) boleto(s); Informe a data em que você deseja pagar o boleto e clique em “Apurar/Gerar DAS” (se for antes do vencimento ou se estiver vencido e deseja pagar no próprio dia da emissão não precisa preencher); Aparecerá na tela a mensagem “Os documentos DAS foram gerados com sucesso!” Clique em “Imprimir/Visualizar PDF”; Após a visualização, você pode imprimir, salvar ou compartilhar a guia DAS ou pagar conforme uma das modalidades já explicadas acima. Qualquer uma das formas descritas é segura e garante ao MEI estar com a sua obrigação em dia. Importante! O Sebrae está sempre disponível para ajudar o MEI e os micro e pequenos empreendedores em geral em todas essas etapas com consultorias e cursos on-line ou presenciais, muitos deles de forma gratuita. O empreendedor pode esclarecer dúvidas, buscar ideias e se qualificar em qualquer área que precise procurando cursos e consultores do Sebrae. É só acessar www.sebrae.com.br. Saiba mais: Portal do Sebrae: Cursos gratuitos on-line: O que você quer aprender hoje? Veja o que você precisa saber antes de virar MEI e quais são as principais obrigações do MEI após a formalização. Portal do Empreendedor: Pagamento da Contribuição Mensal (DAS); Emissão da Guia DAS-MEI. FONTES:1. Atenção ao novo valor de contribuição do MEI!2. MEI terá novo valor de contribuição3. Como emitir a guia DAS em menos de 1 minuto4. O que acontece se você formalizar seu MEI e não pagar mensalmente as guias do DAS?
Julho, 2024
Domicílio Judicial Eletrônico: o que é e como fazer o seu cadastro
Você sabia que todas as empresas privadas, incluindo as micro e pequenas empresas (MPEs), precisam se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico para receber citações e intimações judiciais? A exigência de fazer o cadastramento está no art. 246, caput e § 1°, do CPC/2015. Se você já tem um endereço eletrônico cadastrado na Redesim, não se preocupe: o CNJ usará esse endereço para enviar as comunicações. Prazo para cadastramento voluntário Fique atento! O prazo para o cadastramento voluntário termina em 30 de setembro de 2024. Depois dessa data, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará o cadastramento de forma automática, utilizando os dados da Receita Federal. Como se cadastrar no sistema 1. Acesso ao Sistema: Visite o portal do CNJ e procure pela seção de Domicílio Judicial Eletrônico. 2. Você pode acessar pelo sistema ou através do portal gov.br. 3. Aceite o termo de adesão e confira o e-mail por meio do qual irá receber as comunicações. 4. Cadastro: Preencha o formulário de cadastro com os dados da sua empresa, seguindo as instruções. 5. Confirmação: Verifique os dados e confirme o cadastro. 6. Utilização: Acesse o sistema regularmente para acompanhar e responder a citações e intimações recebidas. O que acontece se eu não usar o sistema? Não atualizar seu cadastro ou não usar a ferramenta pode trazer problemas. Você pode perder prazos processuais e até sofrer penalidades. Empresas que não confirmarem o recebimento de citações no prazo legal, sem justificativa, podem receber multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça (conforme § 1º-C do Art. 246 do CPC). Não deixe para a última hora! Faça seu cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico e evite problemas e multas!