Se tornar um Microempreendedor Individual é simples, rápido e gratuito! Faça você mesmo a regularização de seu negócio sem burocracia, através da internet.
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Se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), é simples, rápido e fácil. O processo é feito online, sem burocracia e não precisa pagar para se formalizar como MEI.
Se você pretende abrir uma empresa ou legalizar um trabalho que você já faz, veja a seguir o que deve fazer para formalizar seu negócio como MEI sem pagar nada.
Conheça e tenha certeza de cumprir todas as regras do MEI
Ao se cadastrar como Microempreendedor Individual é importante conhecer os critérios, leis, atividades permitidas e ter todas as informações em mãos para se tornar um MEI.
Entre as regras para ser um Microempreendedor Individual, estão:
- Ser maior de 18 anos;
- Não ter sócio;
- Não ser titular, sócio ou administrador formal em outra empresa;
- O faturamento anual do negócio não pode ultrapassar R$ 81 mil.
Se sua empresa atende a esses critérios, é hora de conferir se a atividade que você realizada é permitida para ser registrada como MEI.
Atividades permitidas para o MEI
Verifique as atividades permitidas para o MEI para certificar-se que seu negócio se enquadra nas ocupações autorizadas antes de fazer a sua formalização.
No Portal do Empreendedor há uma lista com todas as atividades que são regulamentadas como MEI e identifique a que mais se encaixa no negócio.
Ao fazer o registro da sua empresa como MEI é possível escolher até 16 atividades, sendo 1 principal e as demais secundárias. Dessa forma, não precisa pagar para se formalizar como MEI e você pode cadastrar sua empresa oferecendo até mais de um tipo de produto ou serviço ao cliente.
Passo a passo para a formalização gratuita no portal do empreendedor
Depois de conferir se o seu negócio cumpre todas as regras e se a sua atividade é permitida pelo MEI é hora de seguir o passo a passo para a formalização gratuita no Portal do Empreendedor.
Para se formalizar como MEI sem pagar nada você vai precisar dos seguintes documentos:
- CPF;
- RG;
- Comprovante de residência e/ou comercial e inscrição cadastral do imóvel do endereço comercial (consta no carnê do IPTU);
Com os documentos em mãos siga os passos para dar prosseguimento a formalização gratuita da sua empresa:
1. Entre no site Portal do Empreendedor e clique em "Quero ser MEI";
2. Clique no botão FORMALIZE-SE;
3. Em seguida, você será redirecionado para a Conta Gov.br, onde irá acessar a sua conta única. Caso já tenha a sua conta única, siga em frente. Caso não tenha conta única no Portal do Governo Federal, você deverá criá-la.
4. O acesso para a formalização exige selo de confiabilidade prata ou ouro na conta GOV.BR. Caso você não tenha esses selos, aparecerá o quadro abaixo solicitando confiabilidade adicional. Você deverá autorizar o uso de dado pessoais.
5. Informe o CPF e clique em AVANÇAR, na página seguinte informe a SUA SENHA e clique em ENTRAR;
6. Preencha o Formulário de inscrição de MEI:
- Informe o número do CPF;
- Data de Nascimento;
- Nome Empresarial (nome social + CPF);
- Nome do Empresário;
- Nome Social (é necessário que o nome social já esteja cadastrado no CPF);
- Nacionalidade;
- Sexo;
- Nome da mãe;
- Informe o número da identidade;
- Órgão emissor;
- Selecionar a UF emissora;
- Telefone para contato e telefone celular (os campos podem ser preenchidos com o mesmo número de telefone);
- E-mail;
- Nome Fantasia (não é obrigatório);
- Capital Social (deve ter valor mínimo de R$ 1,00);
7. Selecione Atividade Principal (uma atividade apenas);
8. Caso tenha mais de uma atividade, selecione as atividades secundárias (até quinze atividades);
9. Selecione a forma de atuação (exemplo: “estabelecimento fixo”, “internet”, “em local fixo fora da loja”, “correio”, “porta a porta, postos móveis ou por ambulantes”, “televenda” ou “máquinas automáticas”);
10. Informe o endereço comercial e o residencial, caso seja o mesmo informe o residencial nos dois campos;
11. Marque as três declarações: CONTINUAR, conferir os dados (tela para conferência); CONFIRMAR e CONTINUAR;
12. Imprima o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).
Pronto! Assim você faz a formalização gratuita da sua empresa e faz dela uma empresa legalizada.
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