Decreto permitindo a cessão das águas da União para cultivo aumenta o potencial do mercado brasileiro e a entrada de novos empreendedores
Que tal empreender em um mercado pra lá de promissor, com ótima rentabilidade econômica, custo de investimento e operação compensadores, e grande chance de sucesso empresarial devido ao aumento de demanda do mercado interno e de exportações? Estamos falando da piscicultura marinha, uma modalidade da aquicultura para a criação de peixes e espécies aquáticas em tanques ou recintos artificiais, fornecendo alimentação e as condições ideais para seu desenvolvimento e reprodução para fins comerciais. Espaço para a piscicultura marinha não falta no Brasil: temos quase 8 mil quilômetros de costa marítima. Segundo dados da Associação Brasileira da Piscicultura (PeixeBR), a produção de peixes de cultivo – tilápia e peixes nativos – no Brasil no ano passado somou 841 mil toneladas, alta de 4,7% em comparação com 2020.
Melhor ambiente regulatório para os negócios
De olho no potencial que o mar oferece, o governo federal deu um passo para regularizar a piscicultura em escala industrial. Em janeiro, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento assinou um contrato de cessão de uso de águas da União para instalação da primeira piscicultura marinha em escala industrial regularizada no país.
A experiência pioneira será na costa de Ilhéus, na Bahia. Com investimentos internacionais da ordem de US$ 60 milhões, a empresa Forever Oceans Brasil deve gerar 500 empregos diretos e indiretos para a produção de pescado sustentável por 20 anos, em contrato renovável pelo mesmo período. A expectativa será a produção anual de mais de 15 mil toneladas anuais do peixe olho-de-boi.
Ao todo, já foram celebrados outros 231 contratos de cessão de uso de águas da União para fins de aquicultura. Também foram concedidos sete Terminais Pesqueiros Públicos (TPPs), no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos, localizados em Aracaju (SE), Belém (PA), Manaus (AM), Natal (RN), Santos (SP), Cananéia (SP) e Vitória (ES), segundo informou a ministério.
Há algum incentivo para o empreendedor?
A Caixa Econômica Federal esteve presente na cerimônia de assinatura para anunciar o lançamento de duas novas linhas de crédito para custeio e investimento, voltadas aos pescadores profissionais/artesanais beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e detentores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
Para custeio, os recursos poderão ser usados no financiamento das despesas inerentes à captura do pescado e à conservação das embarcações e equipamentos. Já para investimentos, os créditos poderão bancar a compra e reforma de máquinas, equipamentos e utensílios, além da construção ou ampliação de benfeitorias.
As cooperativas de pescadores e agroindústrias de pescado podem acessar as linhas já existentes para comercialização – modalidade de financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) – e para industrialização. Mais detalhes financeiros sobre o crédito:
- As taxas de juros variam de acordo com a modalidade;
- Para beneficiários do Pronaf: a partir de 3%;
- Para os demais beneficiários: taxas de mercado;
- Taxas de mercado: podem ser pré ou pós-fixadas.
Você conhece bem as condições que envolvem a prática de solicitar dinheiro no mercado financeiro? Saiba mais sobre o que o empreendedor precisa observar sempre que for tomar crédito.
Qual o potencial para a psicultura no brasil?
Os sinais de que a piscicultura é promissora estão nos números. A Associação Brasileira da Piscicultura (PEIXE BR) explica que a produção de peixes cultivados no Brasil em 2020 atingiu mais de 800 mil toneladas, gerando uma receita da ordem de R$ 8 bilhões e cerca de 1 milhão de empregos diretos e indiretos. Outros dados expressivos do nosso país, segundo a entidade, são:
- Entre os 15 maiores produtores do mundo, segundo a FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura);
- Quarto produtor mundial de tilápia, que responde por 60% da piscicultura;
- No terceiro trimestre de 2021, as exportações da piscicultura chegaram a US$ 5,6 milhões, aumento de 71% em relação ao mesmo período de 2020;
- Liderados pelo tambaqui, os peixes nativos participam com 35% da produção. Outras espécies correspondem a 5%;
- Em seis anos (entre 2014 e 2020), a produção de peixes de cultivo aumentou de 578,8 mil toneladas para 802,9 mil toneladas (quase 39%);
- Dados atuais indicam que a produção cresceu mais 4,7%, chegando a 841 mil toneladas.
Quero empreender na aquicultura. Quais produtos posso comercializar?
A cadeia produtiva da piscicultura é variada. As áreas mais exploradas e rentáveis estão na criação de:
- Camarão;
- Ostras;
- Peixes;
- Peixes ornamentais.
O sebrae pode me ajudar?
É claro! O SEBRAETEC é um programa do Sebrae desenhado para ajudar as micro e pequenas empresas, individualmente. O auxílio atende tanto o empreendedor que deseja iniciar uma produção, quanto aquele que já tem uma produção e deseja reunir orientações técnicas, regularizar a produção, licenciar a área, obter outorga do uso da água ou receber uma consultoria personalizada.
Piscicultura pode ser sustentável?
É fato que a pesca extrativa tem apresentado tendências de queda ou estagnação desde os anos 1990. A exaustão do setor pesqueiro favoreceu crescimento da piscicultura como resposta para atender à crescente demanda do consumo de pescado no contexto mundial.
Com o aumento da preocupação do consumidor atual com o meio ambiente, inclusive no Brasil, é bom ressaltar que a piscicultura pode ser uma atividade econômica que respeita e ajuda o planeta. A criação de camarão, por exemplo, é uma prática sustentável e ambientalmente correta, movida pelos novos critérios ambientais de utilização de bacias de decantação de efluentes, probióticos e baixas densidades de estocagem para os sistemas tradicionais. Acesse a Cartilha Básica de Criação de Camarão desenvolvida pelo Sebrae.
A piscicultura marinha ameniza a exploração de recursos dos estoques naturais (pesca tradicional). Em países mais desenvolvidos, tendo-se o Japão como modelo a partir dos anos 1960, já é comum o cultivo de peixes de água salgada para engorda no próprio oceano, com uso de gaiolas imersas. Esse processo também é conhecido como produção offshore. Como os investimentos iniciais podem ser altos, uma variação cada vez mais acessível e igualmente sustentável é a produção inshore, para que o produtor de pequeno porte adapte a técnica a viveiros escavados.
Quer saber mais sobre como o Sebrae pode apoiar o empreendedor, seja nas questões ligadas ao negócio, ao mercado, à localização, às exigências legais e específicas, à estrutura, ao pessoal, aos equipamentos, à automação, aos canais de distribuição, ao capital de giro, aos custos, à divulgação, a dicas de negócio e ao planejamento financeiro? Fale hoje mesmo com um especialista do Sebrae, também disponível por ligação gratuita para o número 0800-570-0800 .
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Como abrir um MEI
Abrir um MEI e obter um CNPJ é facil, mas antes de abrir é importante se atentar para os direitos e deveres. Cada vez mais, brasileiros que trabalham por conta própria reconhecem a importância de se registrarem como microempreendedores individuais (MEI). Segundo levantamento divulgado pelo Ministério da Economia em março de 2022, com dados da Receita Federal e a participação do Sebrae, 3,9 milhões de pequenos negócios foram criados em 2021, um aumento de quase 20% em relação ao ano anterior. Destes, 3,1 milhões – ou cerca de 80% do total de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) – optaram por serem microempreendedores individuais (MEI). Quais as vantagens de ser MEI? Direito de emitir notas fiscais para seus clientes, evitando a perda de negócios, pois, além de dever do empresário, a emissão do documento é direito do consumidor; Tributação reduzida, com pagamento mensal do documento de arrecadação (DAS-MEI); Acesso a benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, em caso de incapacidade de trabalhar por problemas de saúde, entre outros. Mais adiante falaremos mais sobre os benefícios. Mas vale lembrar que, para desfrutar de tudo isso, o primeiro passo é ter um CNPJ ativo, ou seja, registrar a empresa. O registro no portal do governo é de graça. O único custo para se manter como MEI é o recolhimento mensal do imposto, desde que o empreendedor não ultrapasse o teto de receitas anual de R$ 81 mil – o que provoca a cobrança de multas por excesso de faturamento. Fique atento: inscrição como MEI não tem custo! Muitas pessoas, quando vão procurar o endereço virtual para abrirem sua empresa como microempreendedores, acabam clicando em links de sites que cobram para fazer o registro, em troca de assessoria técnica para o empreendedor. Além de oferecer conteúdo sobre empreendedorismo e o universo empresarial, tais páginas trazem orientações – às vezes personalizadas – para abrir, alterar ou cancelar o CNPJ MEI, bem como dicas para a declaração anual. Porém, se você não quer contratar esses serviços adicionais, tenha a certeza de estar entrando no verdadeiro Portal do Empreendedor. Nunca imprima boleto nem faça Pix se não tiver certeza de que aceita comprar tais serviços. A inscrição como MEI no governo é de graça! Passo a passo – como Abrir um MEI Grátis em 2024 É necessário realizar login no ambiente gov.br (que centraliza o acesso do cidadão a diversos serviços sociais e outros portais do governo). Se o empreendedor não tem esse cadastro prévio, deve fazê-lo em https://sso.acesso.gov.br. Após o acesso ao ambiente gov.br, o empresário precisará criar seu MEI no Portal do Empreendedor. Acesse e siga as instruções fornecendo as informações solicitadas. Como já dissemos, a formalização é gratuita! Acabou? Não se esqueça do pagamento mensal das contribuições. Uma dica: embora a declaração de receitas seja anual (analogamente à das pessoas físicas, que todos os anos declaram o Imposto de Renda conforme a sua faixa de renda), não deixe acumular vários meses de contribuições para só resolver as pendências na época de sua declaração como MEI (já que os débitos impedem o envio da declaração). Além de o montante ficar alto, há correção do montante com a cobrança de juros mensais! Quanto pagar para se manter como MEI em 2024? Conforme o ramo de atividade, a contribuição mensal do MEI varia entre de R$ 70,6 a R$ 76,6 a depender do ramo de atividade e Mei caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 169,44 a R$ 175,44. Veja neste vídeo como abrir o MEI (CNPJ), publicado no canal Sebrae Talks Que atividades o MEI pode desenvolver? Ser microempreendedor não significa estar restrito em sua atuação profissional. A lista de atividades cadastradas já cresceu bastante desde que foi criada. Confira as aqui. Ainda ficou com dúvidas? O Sebrae ensina tudo que você, empreendedor ou aspirante, precisa saber sobre o MEI. Quer continuar sua jornada para se tornar MEI? Acesse agora um curso preparado pelo Sebrae e inicie sua trajetória empreendedora hoje mesmo!
Sat Jul 27 00:01:37 BRT 2024
Como emitir e pagar a guia DAS-MEI
A principal obrigação do MEI é pagar a “mensalidade” do MEI todos os meses, no dia 20. É muito importante esse pagamento, pois é através dele que você terá acesso aos seus benefícios previdenciários. Às vezes, nos deparamos com uma pessoa MEI que diz coisas assim: “ah... eu não paguei porque não tive tempo de ir na Sala do Empreendedor ou no Sebrae para emitir minha guia e eu não sabia como fazer isso”. Pois neste artigo vamos mostrar como é simples emitir a guia DAS-MEI. Inicialmente precisamos dizer que o MEI tem muitas opções para realizar a quitação das suas parcelas mensais. Aquela que consideramos a melhor opção é o débito automático. O MEI só precisa autorizar uma vez, e o débito ocorre automaticamente todos os meses, bastando controlar para garantir que tenha saldo suficiente no dia 20 de cada mês. Para isso, o microempreendedor precisa ter conta em nome do MEI ou mesmo de sua pessoa física (conta de terceiros não é aceita) em um dos bancos conveniados: 001 - Banco do Brasil S/A003 - Banco da Amazônia S/A004 - Banco do Nordeste do Brasil S/A021 - Banco Banestes S/A033 - Banco Santander (Brasil) S/A041 - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A047 - Banco do Estado de Sergipe S/A070 - Banco de Brasília S/A104 - Caixa Econômica Federal237 - Banco Bradesco S/A341 - Itaú Unibanco S/A389 - Banco Mercantil do Brasil S/A748 - Banco Cooperativo Sicredi S/A756 - Banco Cooperativo do Brasil S/A Como esta lista é dinâmica e a qualquer momento pode ocorrer a inclusão de novos bancos, ou até a exclusão de algum, sugerimos a consulta quando tiver o interesse. Essa opção é formalizada no Portal do Simples Nacional, sendo necessário que o MEI tenha cadastrado o seu código de acesso. Outra opção é efetuar o pagamento on-line das guias DAS-MEI. Neste caso, precisa ter uma conta pessoa física ou jurídica no Banco do Brasil e, no dia em que desejar pagar, acessar o Portal do Empreendedor e escolher a opção pagamento on-line. Finalmente, temos a opção de gerar a guia DAS-MEI tanto pelo Portal do Empreendedor como pelo app MEI, da Receita Federal, ou pelo app Meu Sebrae, disponibilizado pelo Sebrae. Após gerar a guia DAS-MEI, você poderá escolher a forma de efetuar o pagamento conforme as opções descritas abaixo: Imprimir a DAS-MEI, se dirigir a uma lotérica ou agência bancária e realizar o pagamento; Utilizar o QR Code gerado e realizar o pagamento pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco por meio de Pix; Utilizar o código de barras e pagar pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco. Abaixo descrevemos algumas opções para você gerar/emitir a sua guia DAS-MEI. Passo a passo fácil pelo app Meu Sebrae Primeiro, você deve entrar na sua loja de aplicativos, App Store ou Play Store, e baixar o app Meu Sebrae. Com o app aberto, clique em criar conta; depois informe o seu CPF, seu nome, seu e-mail e sua data de nascimento. Para finalizar, escolha uma senha para acessar o aplicativo. Digite a senha mais uma vez para confirmar. Pronto, você estará cadastrado. Agora, na tela inicial do aplicativo, você deve clicar em “Serviços” e depois em “Serviços MEI”; em seguida, clique em “Pagamento de Contribuição Mensal” e em “Boleto de Pagamento”; em seguida, clique na opção “Cadastrar nova empresa” e, finalmente, informe o seu CNPJ. Agora é só escolher o ano da contribuição e o mês vigente e baixar o boleto da DAS. De forma simples e rápida, você gerou a guia DAS-MEI. Agora é só salvar e escolher a maneira que mais lhe convier para efetuar o pagamento: pelo QR Code com Pix; imprimir o boleto e ir a uma lotérica ou agência bancária para pagar; com o código de barras, pagar pelo internet banking ou app de seu banco. Passo a passo pelo app MEI da Receita Federal Na loja de aplicativos, App Store ou Play Store, baixe o app MEI. Na tela inicial do aplicativo, inserir o CNPJ, escolher a opção “Emitir DAS”; selecionar o ano e o mês para o qual você quer emitir a guia DAS; ela estará disponível e tem opção de exibir/salvar/compartilhar ou copiar o QR Code para pagar por meio de Pix. Passo a passo para emissão da guia DAS-MEI pelo Portal do Empreendedor Entre no Portal do Empreendedor na plataforma gov.br; Clique na guia “Já Sou MEI”; Depois em “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)”; Em seguida em “Boleto de Pagamento”; Preencha o CNPJ da sua empresa e clique em continuar; Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”; Em “Informe o Ano-Calendário”, selecione o ano e clique em “OK”; Selecione o(s) mês(es) do ano que você deseja gerar o(s) boleto(s); Informe a data em que você deseja pagar o boleto e clique em “Apurar/Gerar DAS” (se for antes do vencimento ou se estiver vencido e deseja pagar no próprio dia da emissão não precisa preencher); Aparecerá na tela a mensagem “Os documentos DAS foram gerados com sucesso!” Clique em “Imprimir/Visualizar PDF”; Após a visualização, você pode imprimir, salvar ou compartilhar a guia DAS ou pagar conforme uma das modalidades já explicadas acima. Qualquer uma das formas descritas é segura e garante ao MEI estar com a sua obrigação em dia. Importante! O Sebrae está sempre disponível para ajudar o MEI e os micro e pequenos empreendedores em geral em todas essas etapas com consultorias e cursos on-line ou presenciais, muitos deles de forma gratuita. O empreendedor pode esclarecer dúvidas, buscar ideias e se qualificar em qualquer área que precise procurando cursos e consultores do Sebrae. É só acessar www.sebrae.com.br. Saiba mais: Portal do Sebrae: Cursos gratuitos on-line: O que você quer aprender hoje? Veja o que você precisa saber antes de virar MEI e quais são as principais obrigações do MEI após a formalização. Portal do Empreendedor: Pagamento da Contribuição Mensal (DAS); Emissão da Guia DAS-MEI. FONTES:1. Atenção ao novo valor de contribuição do MEI!2. MEI terá novo valor de contribuição3. Como emitir a guia DAS em menos de 1 minuto4. O que acontece se você formalizar seu MEI e não pagar mensalmente as guias do DAS?
Sat Jul 27 00:01:15 BRT 2024
Domicílio Judicial Eletrônico: o que é e como fazer o seu cadastro
Você sabia que todas as empresas privadas, incluindo as micro e pequenas empresas (MPEs), precisam se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico para receber citações e intimações judiciais? A exigência de fazer o cadastramento está no art. 246, caput e § 1°, do CPC/2015. Se você já tem um endereço eletrônico cadastrado na Redesim, não se preocupe: o CNJ usará esse endereço para enviar as comunicações. Prazo para cadastramento voluntário Fique atento! O prazo para o cadastramento voluntário termina em 30 de setembro de 2024. Depois dessa data, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará o cadastramento de forma automática, utilizando os dados da Receita Federal. Como se cadastrar no sistema 1. Acesso ao Sistema: Visite o portal do CNJ e procure pela seção de Domicílio Judicial Eletrônico. 2. Você pode acessar pelo sistema ou através do portal gov.br. 3. Aceite o termo de adesão e confira o e-mail por meio do qual irá receber as comunicações. 4. Cadastro: Preencha o formulário de cadastro com os dados da sua empresa, seguindo as instruções. 5. Confirmação: Verifique os dados e confirme o cadastro. 6. Utilização: Acesse o sistema regularmente para acompanhar e responder a citações e intimações recebidas. O que acontece se eu não usar o sistema? Não atualizar seu cadastro ou não usar a ferramenta pode trazer problemas. Você pode perder prazos processuais e até sofrer penalidades. Empresas que não confirmarem o recebimento de citações no prazo legal, sem justificativa, podem receber multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça (conforme § 1º-C do Art. 246 do CPC). Não deixe para a última hora! Faça seu cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico e evite problemas e multas!