Aprenda a captar investimentos e veja como desenvolver protocolos que garantam a sua segurança e a do investidor financeiro.
O setor de startups tem ganhado força e velocidade no Brasil, e é cada vez mais comum investidores que procuram por empresas em fase de crescimento ativo para realizar aporte financeiro. Os números são a maior prova de que o setor é produtivo e rentável.
Em 2020, por exemplo, de acordo com dados da pesquisa DataHub, mais de 35 mil novas startups surgiram no Brasil. Já em 2021, segundo o Relatório Wrapped Brazilian Startups, da plataforma Sling, as startups brasileiras contrataram mais de 100 mil pessoas.
Talvez você, empreendedor, tenha algumas dúvidas relacionadas à formalização dos investimentos operados na sua startup. Por isso, vamos te explicar algumas das premissas fundamentais.
Partes de um contrato
Antes de tudo, é importante conhecer bem quem são as partes envolvidas no contrato de investimento, seus objetivos e as finalidade do acordo.
Em geral, o contrato costuma beneficiar duas pessoas específicas. São elas:
- O investidor, que aporta capital ou parte do patrimônio e possui o objetivo de obter o máximo de retorno possível sobre o investimento realizado.
- O empreendedor, que busca crescimento para sua empresa e fundos monetários para colocar melhorias em prática.
Aporte financeiro externo
O levantamento de recursos financeiros de uma startup acontece por meio das rodadas de investimento. Estes recursos podem gerar retorno ao investidor de duas formas: por meio de uma parceria societária na startup (conhecida como investimentos “equity”) ou pela responsabilidade da startup em retornar o investimento em um prazo, com possibilidade de juros (que são os investimentos conhecidos como “debt”).
Como formalizar os investimentos em minha startup?
Existe um passo a passo importante para atrair investidores e garantir segurança no aporte financeiro e o cumprimento das exigências acordadas. Confira:
- Faça um MOU
O Memorando de Entendimento (em inglês, Memorandum of Understanding) é um documento de alinhamento entre as partes de um contrato. Nele, é disposto tudo o que foi discutido verbalmente, funcionando quase como um “pré-contrato”.
- Facilite a Due Diligence
A Due Diligence é um tipo de auditoria interna na qual os investidores podem analisar todas as informações referentes à startup para a qual desejam realizar o aporte financeiro. Essa prática investiga todos os pilares e a gestão da startup que será beneficiada com o objetivo de avaliar se o investimento vale a pena ou não.
Por esse motivo, esteja sempre em dia com as contas, os impostos, as obrigações trabalhistas, a legislação tributária vigente e o próprio registro de informações do seu negócio. É importante documentar elementos como o fluxo de caixa, investimentos anteriores, margem de lucro e demais dados pertinentes ao seu investidor.
- Defina quais serão os instrumentos contratuais
Existem três tipos de contrato mais comuns para operar investimentos em startups no Brasil. Conheça os modelos e veja qual melhor se adapta à sua realidade financeira e corporativa:
– Aquisição de participação societária: o investidor assume os riscos do investimento pois se torna sócio da startup em questão.
– Contrato de participação: assegurada pela Lei Complementar nº 166/2016, essa modalidade também é chamada de investidor-anjo. Nela, o investidor recebe uma remuneração mediante os aportes realizados.
– Mútuo conversível: de maneira simplificada, trata-se de um contrato que estabelece um empréstimo de dinheiro por parte do investidor, que pode receber de volta o recurso ou uma participação societária.
Antes de escolher qual modalidade de contrato irá adotar, converse com o seu investidor e alinhe as expectativas com os resultados reais da empresa. Acesse o Portal do Sebrae e saiba mais sobre como estruturar legalmente os investimentos em startups.
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Como abrir um MEI
Abrir um MEI e obter um CNPJ é facil, mas antes de abrir é importante se atentar para os direitos e deveres. Cada vez mais, brasileiros que trabalham por conta própria reconhecem a importância de se registrarem como microempreendedores individuais (MEI). Segundo levantamento divulgado pelo Ministério da Economia em março de 2022, com dados da Receita Federal e a participação do Sebrae, 3,9 milhões de pequenos negócios foram criados em 2021, um aumento de quase 20% em relação ao ano anterior. Destes, 3,1 milhões – ou cerca de 80% do total de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) – optaram por serem microempreendedores individuais (MEI). Quais as vantagens de ser MEI? Direito de emitir notas fiscais para seus clientes, evitando a perda de negócios, pois, além de dever do empresário, a emissão do documento é direito do consumidor; Tributação reduzida, com pagamento mensal do documento de arrecadação (DAS-MEI); Acesso a benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, em caso de incapacidade de trabalhar por problemas de saúde, entre outros. Mais adiante falaremos mais sobre os benefícios. Mas vale lembrar que, para desfrutar de tudo isso, o primeiro passo é ter um CNPJ ativo, ou seja, registrar a empresa. O registro no portal do governo é de graça. O único custo para se manter como MEI é o recolhimento mensal do imposto, desde que o empreendedor não ultrapasse o teto de receitas anual de R$ 81 mil – o que provoca a cobrança de multas por excesso de faturamento. Fique atento: inscrição como MEI não tem custo! Muitas pessoas, quando vão procurar o endereço virtual para abrirem sua empresa como microempreendedores, acabam clicando em links de sites que cobram para fazer o registro, em troca de assessoria técnica para o empreendedor. Além de oferecer conteúdo sobre empreendedorismo e o universo empresarial, tais páginas trazem orientações – às vezes personalizadas – para abrir, alterar ou cancelar o CNPJ MEI, bem como dicas para a declaração anual. Porém, se você não quer contratar esses serviços adicionais, tenha a certeza de estar entrando no verdadeiro Portal do Empreendedor. Nunca imprima boleto nem faça Pix se não tiver certeza de que aceita comprar tais serviços. A inscrição como MEI no governo é de graça! Passo a passo – como Abrir um MEI Grátis em 2024 É necessário realizar login no ambiente gov.br (que centraliza o acesso do cidadão a diversos serviços sociais e outros portais do governo). Se o empreendedor não tem esse cadastro prévio, deve fazê-lo em https://sso.acesso.gov.br. Após o acesso ao ambiente gov.br, o empresário precisará criar seu MEI no Portal do Empreendedor. Acesse e siga as instruções fornecendo as informações solicitadas. Como já dissemos, a formalização é gratuita! Acabou? Não se esqueça do pagamento mensal das contribuições. Uma dica: embora a declaração de receitas seja anual (analogamente à das pessoas físicas, que todos os anos declaram o Imposto de Renda conforme a sua faixa de renda), não deixe acumular vários meses de contribuições para só resolver as pendências na época de sua declaração como MEI (já que os débitos impedem o envio da declaração). Além de o montante ficar alto, há correção do montante com a cobrança de juros mensais! Quanto pagar para se manter como MEI em 2024? Conforme o ramo de atividade, a contribuição mensal do MEI varia entre de R$ 70,6 a R$ 76,6 a depender do ramo de atividade e Mei caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 169,44 a R$ 175,44. Veja neste vídeo como abrir o MEI (CNPJ), publicado no canal Sebrae Talks Que atividades o MEI pode desenvolver? Ser microempreendedor não significa estar restrito em sua atuação profissional. A lista de atividades cadastradas já cresceu bastante desde que foi criada. Confira as aqui. Ainda ficou com dúvidas? O Sebrae ensina tudo que você, empreendedor ou aspirante, precisa saber sobre o MEI. Quer continuar sua jornada para se tornar MEI? Acesse agora um curso preparado pelo Sebrae e inicie sua trajetória empreendedora hoje mesmo!
Sat Aug 17 00:02:08 BRT 2024
Como emitir e pagar a guia DAS-MEI
A principal obrigação do MEI é pagar a “mensalidade” do MEI todos os meses, no dia 20. É muito importante esse pagamento, pois é através dele que você terá acesso aos seus benefícios previdenciários. Às vezes, nos deparamos com uma pessoa MEI que diz coisas assim: “ah... eu não paguei porque não tive tempo de ir na Sala do Empreendedor ou no Sebrae para emitir minha guia e eu não sabia como fazer isso”. Pois neste artigo vamos mostrar como é simples emitir a guia DAS-MEI. Inicialmente precisamos dizer que o MEI tem muitas opções para realizar a quitação das suas parcelas mensais. Aquela que consideramos a melhor opção é o débito automático. O MEI só precisa autorizar uma vez, e o débito ocorre automaticamente todos os meses, bastando controlar para garantir que tenha saldo suficiente no dia 20 de cada mês. Para isso, o microempreendedor precisa ter conta em nome do MEI ou mesmo de sua pessoa física (conta de terceiros não é aceita) em um dos bancos conveniados: 001 - Banco do Brasil S/A003 - Banco da Amazônia S/A004 - Banco do Nordeste do Brasil S/A021 - Banco Banestes S/A033 - Banco Santander (Brasil) S/A041 - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A047 - Banco do Estado de Sergipe S/A070 - Banco de Brasília S/A104 - Caixa Econômica Federal237 - Banco Bradesco S/A341 - Itaú Unibanco S/A389 - Banco Mercantil do Brasil S/A748 - Banco Cooperativo Sicredi S/A756 - Banco Cooperativo do Brasil S/A Como esta lista é dinâmica e a qualquer momento pode ocorrer a inclusão de novos bancos, ou até a exclusão de algum, sugerimos a consulta quando tiver o interesse. Essa opção é formalizada no Portal do Simples Nacional, sendo necessário que o MEI tenha cadastrado o seu código de acesso. Outra opção é efetuar o pagamento on-line das guias DAS-MEI. Neste caso, precisa ter uma conta pessoa física ou jurídica no Banco do Brasil e, no dia em que desejar pagar, acessar o Portal do Empreendedor e escolher a opção pagamento on-line. Finalmente, temos a opção de gerar a guia DAS-MEI tanto pelo Portal do Empreendedor como pelo app MEI, da Receita Federal, ou pelo app Meu Sebrae, disponibilizado pelo Sebrae. Após gerar a guia DAS-MEI, você poderá escolher a forma de efetuar o pagamento conforme as opções descritas abaixo: Imprimir a DAS-MEI, se dirigir a uma lotérica ou agência bancária e realizar o pagamento; Utilizar o QR Code gerado e realizar o pagamento pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco por meio de Pix; Utilizar o código de barras e pagar pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco. Abaixo descrevemos algumas opções para você gerar/emitir a sua guia DAS-MEI. Passo a passo fácil pelo app Meu Sebrae Primeiro, você deve entrar na sua loja de aplicativos, App Store ou Play Store, e baixar o app Meu Sebrae. Com o app aberto, clique em criar conta; depois informe o seu CPF, seu nome, seu e-mail e sua data de nascimento. Para finalizar, escolha uma senha para acessar o aplicativo. Digite a senha mais uma vez para confirmar. Pronto, você estará cadastrado. Agora, na tela inicial do aplicativo, você deve clicar em “Serviços” e depois em “Serviços MEI”; em seguida, clique em “Pagamento de Contribuição Mensal” e em “Boleto de Pagamento”; em seguida, clique na opção “Cadastrar nova empresa” e, finalmente, informe o seu CNPJ. Agora é só escolher o ano da contribuição e o mês vigente e baixar o boleto da DAS. De forma simples e rápida, você gerou a guia DAS-MEI. Agora é só salvar e escolher a maneira que mais lhe convier para efetuar o pagamento: pelo QR Code com Pix; imprimir o boleto e ir a uma lotérica ou agência bancária para pagar; com o código de barras, pagar pelo internet banking ou app de seu banco. Passo a passo pelo app MEI da Receita Federal Na loja de aplicativos, App Store ou Play Store, baixe o app MEI. Na tela inicial do aplicativo, inserir o CNPJ, escolher a opção “Emitir DAS”; selecionar o ano e o mês para o qual você quer emitir a guia DAS; ela estará disponível e tem opção de exibir/salvar/compartilhar ou copiar o QR Code para pagar por meio de Pix. Passo a passo para emissão da guia DAS-MEI pelo Portal do Empreendedor Entre no Portal do Empreendedor na plataforma gov.br; Clique na guia “Já Sou MEI”; Depois em “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)”; Em seguida em “Boleto de Pagamento”; Preencha o CNPJ da sua empresa e clique em continuar; Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”; Em “Informe o Ano-Calendário”, selecione o ano e clique em “OK”; Selecione o(s) mês(es) do ano que você deseja gerar o(s) boleto(s); Informe a data em que você deseja pagar o boleto e clique em “Apurar/Gerar DAS” (se for antes do vencimento ou se estiver vencido e deseja pagar no próprio dia da emissão não precisa preencher); Aparecerá na tela a mensagem “Os documentos DAS foram gerados com sucesso!” Clique em “Imprimir/Visualizar PDF”; Após a visualização, você pode imprimir, salvar ou compartilhar a guia DAS ou pagar conforme uma das modalidades já explicadas acima. Qualquer uma das formas descritas é segura e garante ao MEI estar com a sua obrigação em dia. Importante! O Sebrae está sempre disponível para ajudar o MEI e os micro e pequenos empreendedores em geral em todas essas etapas com consultorias e cursos on-line ou presenciais, muitos deles de forma gratuita. O empreendedor pode esclarecer dúvidas, buscar ideias e se qualificar em qualquer área que precise procurando cursos e consultores do Sebrae. É só acessar www.sebrae.com.br. Saiba mais: Portal do Sebrae: Cursos gratuitos on-line: O que você quer aprender hoje? Veja o que você precisa saber antes de virar MEI e quais são as principais obrigações do MEI após a formalização. Portal do Empreendedor: Pagamento da Contribuição Mensal (DAS); Emissão da Guia DAS-MEI. FONTES:1. Atenção ao novo valor de contribuição do MEI!2. MEI terá novo valor de contribuição3. Como emitir a guia DAS em menos de 1 minuto4. O que acontece se você formalizar seu MEI e não pagar mensalmente as guias do DAS?
Sat Aug 17 00:02:02 BRT 2024
Oficina 2 - Laboratório de Ideias
Destaque a importância da inovação e incentive seus alunos a encontrarem a resolução de problemas, sejam eles novos ou antigos. Aqui, os participantes trabalharão na solução de um problema real da escola, do bairro ou da cidade, incentivando a criatividade e a troca de experiências. Faça o download do material Manual do Participante: Laboratório de Ideias Guia do Educador: Laboratório de Ideias
Thu Aug 15 09:37:26 BRT 2024
Oficina 5 - Empreendedorismo Digital e Profissões do Futuro
Aborde temas atuais e relevantes em suas aulas, focando nas novas oportunidades que surgem na sociedade digital. Você ajudará seus alunos a explorar como esse cenário está transformando o mercado de trabalho e apresentará as diversas profissões que surgiram para atender às demandas dessa nova realidade. Faça o download do material Manual do Participante: Empreendedorismo Digital e Profissões do Futuro Guia do Educador: Empreendedorismo Digital e Profissões do Futuro
Thu Aug 15 09:34:45 BRT 2024
Oficina 6 - Comunicação e Marketing
Esta oficina vai explorar os diferentes aspectos da comunicação e do marketing aplicáveis tanto na vida pessoal quanto na profissional. Seus alunos serão incentivados a usar sua criatividade na criação de um Plano de Marketing Pessoal. Faça o download do material Manual do Participante: Comunicação e Marketing Guia do Educador: Comunicação e Marketing
Thu Aug 15 09:31:27 BRT 2024
Oficina 4 - Relações Humanas: por que isto é importante?
Este conteúdo explora a importância das relações humanas em diferentes contextos, como família, amigos, escola e trabalho. Seus alunos serão incentivados a refletir sobre suas atitudes e a maneira como interagem com os outros, destacando a relevância dos princípios éticos e morais para uma convivência saudável nos diversos espaços sociais. Faça o download do material Manual do Participante: Relações Humanas Guia do Educador: Relações Humanas
Thu Aug 15 09:17:54 BRT 2024
Oficina 3 - Projeto de Vida! Você tem um?
Aqui, você e seus alunos vão explorar a importância da gestão do tempo, por meio do Método GTD (Getting Things Done), e da construção de um projeto de vida, utilizando a Metodologia Effectuation. Faça o download do material Manual do Participante: Projeto de Vida! Você tem um? Guia do Educador: Projeto de Vida! Você tem um?
Thu Aug 15 09:13:19 BRT 2024
Oficina 1 - Viagem ao mundo do empreendedorismo
Com nosso material, você poderá explorar em sala de aula os conceitos fundamentais do empreendedorismo, realizar um teste para identificar perfis empreendedores entre seus alunos e terá acesso à atividades que conectam o empreendedorismo ao cotidiano dos jovens. Essa é uma oportunidade de trazer discussões relevantes e práticas que inspiram e engajam seus alunos. Transforme o aprendizado em uma experiência real e significativa! Faça o download do material Manual do Participante: Viagem ao mundo do empreendedorismo Guia do Educador: Viagem ao mundo do empreendedorismo
Thu Aug 15 09:11:25 BRT 2024
Domicílio Judicial Eletrônico: o que é e como fazer o seu cadastro
Você sabia que todas as empresas privadas, incluindo as micro e pequenas empresas (MPEs), precisam se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico para receber citações e intimações judiciais? A exigência de fazer o cadastramento está no art. 246, caput e § 1°, do CPC/2015. Se você já tem um endereço eletrônico cadastrado na Redesim, não se preocupe: o CNJ usará esse endereço para enviar as comunicações. Prazo para cadastramento voluntário Fique atento! O prazo para o cadastramento voluntário termina em 30 de setembro de 2024. Depois dessa data, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará o cadastramento de forma automática, utilizando os dados da Receita Federal. Como se cadastrar no sistema 1. Acesso ao Sistema: Visite o portal do CNJ e procure pela seção de Domicílio Judicial Eletrônico. 2. Você pode acessar pelo sistema ou através do portal gov.br. 3. Aceite o termo de adesão e confira o e-mail por meio do qual irá receber as comunicações. 4. Cadastro: Preencha o formulário de cadastro com os dados da sua empresa, seguindo as instruções. 5. Confirmação: Verifique os dados e confirme o cadastro. 6. Utilização: Acesse o sistema regularmente para acompanhar e responder a citações e intimações recebidas. Neste link, você pode acessar os vídeos tutoriais feitos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orientam o passo a passo para cadastrar e usar o Domicílio Judicial eletrônico. Acesse e confira. O que acontece se eu não usar o sistema? Não atualizar seu cadastro ou não usar a ferramenta pode trazer problemas. Você pode perder prazos processuais e até sofrer penalidades. Empresas que não confirmarem o recebimento de citações no prazo legal, sem justificativa, podem receber multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça (conforme § 1º-C do Art. 246 do CPC). Não deixe para a última hora! Faça seu cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico e evite problemas e multas!