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Wed Apr 13 14:20:10 BRT 2022
Empreendedorismo | NEGÓCIO
Saiba como se cadastrar no MEI Caminhoneiro sem pagar nada

Com a formalização pelo programa, transportadores de carga autônomos vão emitir notas fiscais e garantir direitos previdenciários

· Atualizado em 13/04/2022
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Motoristas autônomos agora também já podem se cadastrar como microempreendedores individuais (MEI). Além do CNPJ, os profissionais que optarem pelo novo programa poderão emitir nota fiscal e usufruir de direitos previdenciários, entre outros benefícios, a exemplo de todas as outras categorias já existentes. Leia Tudo o que você precisa saber sobre o MEI.

O chamado MEI Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar nº 188, sancionada no dia 31 de dezembro de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto fez alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

“Essa iniciativa visa incentivar o empreendedorismo e, especialmente, formalizar os transportadores autônomos. Alguns estudos indicam que cerca de 1,2 milhão de transportadores autônomos continuam na informalidade e, muitos deles, têm dificuldade de atuação devido à falta de emissão de notas fiscais. Agora, com a formalização via MEI, os transportadores vão emitir notas fiscais e também obter benefícios de seguridade e de aposentadoria”, explicou ao portal Gov.br o subsecretário de Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, Henrique Reichert. Confira aqui no portal do Sebrae os benefícios da formalização como MEI.

Para se inscrever, o trabalhador do setor pode ter um rendimento de até R$ 300 mil, valor diferente do teto dos demais grupos do MEI, que é de R$ 81 mil. O valor mensal da contribuição para a Seguridade Social dos caminhoneiros enquadrados como MEI é de 12% sobre o salário mínimo.

Saiba quais são as categorias do MEI Caminhoneiro

  • 4930-2/01 – Transportador autônomo de carga – Municipal.
  • 4930-2/02 – Transportador autônomo de carga – Intermunicipal, Interestadual e Internacional.
  • 4930-2/03 – Transportador autônomo de Carga – Produtos perigosos.
  • 4930-2/04 – Transportador autônomo de carga – Mudanças.

Cadastro

Para se cadastrar como MEI Caminhoneiro é preciso acessar o portal Gov.br. Serão necessários:

  • CPF;
  • Documento de identificação (carteira de motorista ou RG);
  •  Comprovante de residência;
  •  Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), caso tenha declarado nos últimos dois anos;
  •  Título de eleitor (se você for isento);
  •  Definição das ocupações que terá em seu CNPJ (sendo caminhoneiro uma delas);
  • Documentação do caminhão.

Para ajudar os empreendedores do segmento a conhecerem melhor o processo para formalização, o governo federal publicou um questionário com perguntas e respostas. Acesse aqui


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