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Tue Aug 09 13:10:49 BRT 2022
Empreendedorismo | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Saiba quais são os direitos e benefícios que um MEI pode ter

As vantagens de se formalizar são muitas, desde os benefícios previdenciários para o MEI ao apoio de parceiros como o Sebrae.

· Atualizado em 09/08/2022
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A formalização de uma atividade como MEI (Microempreendedor Individual), além de prática, pode proporcionar diversos direitos não só ao empreendedor, mas também à sua família. Os benefícios vão desde um sistema simplificado de recolhimento de impostos até a possibilidade de realizar parcerias com serviços de apoio como os que são oferecidos pelo Sebrae (consultorias, cursos, atendimentos personalizados, entre outros).

Acesse o Portal do Empreendedor e torne-se um MEI!

Para que o MEI e sua família possam ter direito a alguns benefícios previdenciários, é preciso estar em dia com o pagamento das guias do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), em que é recolhido um valor de 5% do salário mínimo para o INSS. Esse recolhimento assegura os seguintes direitos (conforme o número mínimo de contribuições indicado entre parênteses): aposentadoria por invalidez (12); aposentadoria por idade (180); auxílio-doença (12); salário-maternidade (10); auxílio-reclusão (variável) e pensão por morte (variável).

Quando o MEI se formaliza, ele passa a ter um CNPJ, o que lhe garante a possibilidade de emitir notas fiscais e, portanto, de trabalhar com órgãos públicos e empresas de grande porte. Outra vantagem é poder ter acesso a produtos e serviços bancários, além de crédito com juros mais baratos.

O microempreendedor individual está dispensado de ter alvará ou licença e pode fazer uma declaração de renda simplificada. Apesar de ser obrigado a apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), os valores pagos ou distribuídos ao optante pelo Simples Nacional são considerados isentos do imposto. Além disso, o MEI deve realizar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) em caso de rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil (isso no ano-calendário 2021).

Por fim, se o MEI está vendo seu negócio crescer e precisa do auxílio de mão de obra para que o empreendimento continue atendendo seus clientes com qualidade, ele pode contratar um empregado, assegurando a essa pessoa todos os direitos trabalhistas. 

Você pode saber mais sobre a formalização do seu negócio acessando os materiais disponibilizados pelo Sebrae em Saiba mais.

Saiba mais

Curso Como expandir seu negócio

Curso Como formalizar seu negócio como MEI


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