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O modelo de empresa MEI (Microempreendedor Individual) foi instituído pela Lei Complementar 128/2008.

O MEI foi criado foi criado com o objetivo de simplificar e facilitar a formalização, para que profissionais de diversas atividades pudessem se formalizar legalmente, com todos os direitos definidos pela Lei 123/2006, sem os altos custos dos impostos e a enorme burocracia para a manutenção de empresas, como contador, alvará e uma série de outras obrigações.

Assim, os empreendedores que atuam em uma das quase 500 atividades permitidas para o MEI, têm uma condição bastante vantajosa, tanto em termos de custos como em simplificação de procedimentos para cumprir com suas obrigações perante o poder público.

Além disso, a formalização proporciona muitos outros benefícios, como a possibilidade de aumentar sua clientela e até vender para o poder público, melhores condições para a obtenção crédito em instituições financeiras e comerciais, bem como o direito a muitos benefícios previdenciários, tanto para si próprio quanto para familiares e dependentes. 

A criação do MEI em 2008 foi uma iniciativa que deu tão certo, que atualmente este tipo de empresa abrange em torno de 15 milhões de CNPJ ativos no Brasil, correspondendo a aproximadamente 70% do total de empresas no país.

E isto ocorre, obviamente, em função de todos estes benefícios, vantagens e facilidades, que a cada dia estão aumentando, tendo em vista o alto interesse dos governos em propiciar melhores condições de formalização para todos que exercem as atividades disponibilizadas aos MEI.  

Quais as vantagens de se formalizar como MEI: 

• Não terá custo na formalização como MEI e abertura do CNPJ. 
• Poderá ter uma conta bancária jurídica com máquina de recebimentos de cartão em condições muito favoráveis, visto que a maioria das instituições financeiras disponibiliza estes serviços aos MEI desta forma. 
• Emissão de notas fiscais, tornando mais fácil sua contratação por outras empresas ou mesmo por órgãos públicos. 
• Valor mensal baixo e fixo de impostos, equivalente a 5% do salário mínimo vigente para o INSS e mais R$ 1,00 de ICMS, se possuir atividades de Comércio, Indústria ou outra sujeita ao ICMS, e R$ 5,00 de ISS, caso tenha atividades de Serviço. 
• Está isento de pagar por qualquer tipo de licença/alvará, seja de funcionamento/localização/sanitário. 
• Pagamento simplificado de impostos em um único documento, sendo necessário efetuar o pagamento mensalmente somente da guia DAS-MEI, que pode ser emitida de forma bem fácil, pela internet. 
• Acesso a serviços financeiros de forma facilitada em qualquer linha de crédito, com taxas e outras condições bastante vantajosas. 
• Possibilidade de inclusive adquirir veículos zero quilômetro direto das montadoras, com descontos de até 30%. 
• Possibilidade de adquirir planos de saúde para si e seus familiares a custos menores do que se contratasse como pessoa física. 
• Sem necessidade de se manter uma contabilidade formal. 
• Possibilidade de participar de licitações e prestar serviços para órgãos públicos, e, como MEI, com regras mais favoráveis em relação a outros tipos de empresas. 
• Possibilidade de compras de mercadorias e insumos para o seu negócio com valores menores. 
• Terá à sua disposição todo a apoio técnico e suporte do Sebrae, em todo o Brasil, por meio de suas agências ou Salas/Praças do Empreendedor, podendo usufruir de orientação, cursos, palestras e consultorias, sendo, na grande maioria, gratuitas, e muitas delas de forma on-line. 
• Possibilidade de usufruir de muitas outras condições vantajosas disponibilizadas aos MEI por órgãos públicos nas esferas federal, estadual e municipal, que vêm se esforçando para cada vez mais apoiar e incentivar este segmento, criando leis e regras que beneficiam os MEI em todas as suas atividades. 
• Com um custo bem baixo e totalmente acessível, o MEI pode usufruir para si mesmo e/ou para seus dependentes, dos seguintes benefícios previdenciários:
• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade;
• Auxílio-reclusão;
• Pensão por morte. 

O Sebrae está sempre disponível para ajudar o MEI e os micro e pequenos empreendedores em geral em todas essas etapas, com consultores e cursos on-line ou presenciais, muitos deles de forma gratuita.

O empreendedor pode esclarecer dúvidas, buscar ideias e se qualificar em qualquer área que precise procurando cursos e consultores do Sebrae. É só acessar www.sebrae.com.br

PARA SABER MAIS:

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