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Introduzir a temática da Lei Geral da Proteção de Dados - LGPD, criando condições para que os órgãos e empresas públicas sujeitos a esta conformidade façam as suas adaptações quanto ao uso, a proteção e a transferência dos dados sensíveis, garantindo ao cidadão e ao empreendedor local o devido resguardo. 

Neste curso você aprenderá sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que a preocupação com tratamento de dados pessoais é uma constante preocupação dos setores de prestação de serviços e oferecimento de produtos à sociedade. Logo, a Administração Pública deve buscar atender aos interesses públicos, respeitando a privacidade e garantindo a proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Por isso, conhecer quais são os critérios para utilização dos dados, os agentes de tratamento, a finalidade de uso de dados e os demais conceitos trazidos pela LGPD é importante e necessário.

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