As mudanças mais importantes ainda não estão confirmadas. São a aprovação do aumento do limite de faturamento e da possibilidade de ter mais funcionários.
Desde que foi criada, em 2008, a modalidade Microempreendedor Individual (MEI) é a que mais tem tido formalização entre as empresas no Brasil em todos esses anos. Ao final de 2022, eram quase 15 milhões de MEIs ativos. Somente nos últimos 3 anos, mais de 5 milhões de novos MEIs foram formalizados.
Todos os anos, temos novidades para quem faz parte deste grupo de empresas. E agora, em 2023, muitas mudanças já estão valendo, como a alteração do nome empresarial; a emissão da nota fiscal de serviço pelo Portal do Simples Nacional para MEIs com atividades de serviço; e outra, já confirmada, que não é somente para MEI, mas para todas as empresas e pessoas físicas que utilizam o Pix para receber qualquer crédito.
Trata-se da obrigatoriedade de todos os bancos e outros entes financeiros que administram meios de pagamentos de repassar à Receita Federal os dados completos de quem enviou e de quem recebeu o Pix. Assim, é de suma importância que o MEI tenha um bom controle de suas operações, pois através do cruzamento de dados a Receita Federal terá condições de identificar possíveis erros ou informações incorretas sobre o faturamento dos MEIs.
Mas, mesmo com tantas mudanças, sem sombra de dúvida as mais aguardadas e que maior impacto devem ter no dia a dia dos MEIs é a aprovação do aumento do limite de faturamento e a possibilidade de o MEI contratar mais de um funcionário.
Desde que foi criado o MEI, é permitido ter somente um funcionário. O atual limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 está em vigor desde 2018 e, claro, já é considerado por todos como muito defasado, basta ver a inflação acima dos dois dígitos em quase todos estes anos.
Desde então, foram apresentados no Congresso diversos projetos de lei propondo alterações no limite de faturamento do MEI, porém nenhum deles chegou a ser aprovado no Senado nem na Câmara. Em 2021, foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, estabelecendo o valor de R$ 130.000,00 como limite de faturamento anual e de R$ 10.833,33 multiplicado pelo número de meses em que estiver formalizado, para o MEI que se formalizar durante o ano. Aprovaram também a possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários.
Este PLP chegou à Câmara dos Deputados em meados de 2021. Na Câmara, ele passou pelas comissões que analisaram diversos aspectos, inclusive como ele impacta no desenvolvimento econômico do país e como ele pode afetar as contas do governo.
Durante a tramitação pela Câmara, o PLP recebeu diversas propostas de alteração e inclusive incorporou as propostas contidas em diversos outros projetos que tratavam de temas relacionados aos limites de faturamento das Micro e Pequenas Empresas. Assim, atualmente este PLP está contemplando sugestões de outros 14 PLPs, não tratando somente das alterações para o MEI, mas de diversas alterações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Essas mudanças deverão ocasionar grande impacto tanto para todas as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) quanto na arrecadação de tributos pelo Governo Federal.
Após passar por todas as comissões da Câmara, quando recebeu muitas propostas de inclusão e alteração, o PLP 108/2021 teve a versão final aprovada e, no fim de agosto de 2022, foi encaminhado ao plenário para ser submetido à aprovação de todo o conjunto de deputados da Câmara Federal.
Além de alterar o faturamento anual do MEI aprovado no Senado, traz outras propostas. De acordo com o texto aprovado nas comissões, os limites do faturamento anual passam a ser os seguintes:
- para o MEI, passa dos atuais R$ 81.000,00 para R$ 144.913,41;
- para microempresa, salta de R$ 360.000,00 para R$ 869.480,43; e
- para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
Estabelece também que os novos valores deverão ser atualizados anualmente pela inflação. Em relação ao número de funcionários do MEI, a Câmara aprovou o texto que veio do Senado, permitindo que o MEI possa ter até dois funcionários.
Quando for votado na Câmara, se aprovado, volta para o Senado, uma vez que teve alterações e inclusão de diversos itens. Depois de aprovado pelo Senado, vai para a sanção do Presidente da República e daí passa a ter validade.
Saiba mais:
Site do Senado Federal: Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2021.
Site da Câmara dos Deputados: CCJ aprova projeto que atualiza limites do Simples Nacional.
Fontes:
1. Novidades para os microempreendedores individuais
2. Mudança do nome empresarial do MEI
4. Mudanças que beneficiam MEI devem passar a valer em 2023
5. Novidades, mudanças e expectativas MEI 2023
6. O MEI vai mudar no próximo ano
7. Mudanças para o MEI em 2023
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Julho, 2024
Como emitir e pagar a guia DAS-MEI
A principal obrigação do MEI é pagar a “mensalidade” do MEI todos os meses, no dia 20. É muito importante esse pagamento, pois é através dele que você terá acesso aos seus benefícios previdenciários. Às vezes, nos deparamos com uma pessoa MEI que diz coisas assim: “ah... eu não paguei porque não tive tempo de ir na Sala do Empreendedor ou no Sebrae para emitir minha guia e eu não sabia como fazer isso”. Pois neste artigo vamos mostrar como é simples emitir a guia DAS-MEI. Inicialmente precisamos dizer que o MEI tem muitas opções para realizar a quitação das suas parcelas mensais. Aquela que consideramos a melhor opção é o débito automático. O MEI só precisa autorizar uma vez, e o débito ocorre automaticamente todos os meses, bastando controlar para garantir que tenha saldo suficiente no dia 20 de cada mês. Para isso, o microempreendedor precisa ter conta em nome do MEI ou mesmo de sua pessoa física (conta de terceiros não é aceita) em um dos bancos conveniados: 001 - Banco do Brasil S/A003 - Banco da Amazônia S/A004 - Banco do Nordeste do Brasil S/A021 - Banco Banestes S/A033 - Banco Santander (Brasil) S/A041 - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A047 - Banco do Estado de Sergipe S/A070 - Banco de Brasília S/A104 - Caixa Econômica Federal237 - Banco Bradesco S/A341 - Itaú Unibanco S/A389 - Banco Mercantil do Brasil S/A748 - Banco Cooperativo Sicredi S/A756 - Banco Cooperativo do Brasil S/A Como esta lista é dinâmica e a qualquer momento pode ocorrer a inclusão de novos bancos, ou até a exclusão de algum, sugerimos a consulta quando tiver o interesse. Essa opção é formalizada no Portal do Simples Nacional, sendo necessário que o MEI tenha cadastrado o seu código de acesso. Outra opção é efetuar o pagamento on-line das guias DAS-MEI. Neste caso, precisa ter uma conta pessoa física ou jurídica no Banco do Brasil e, no dia em que desejar pagar, acessar o Portal do Empreendedor e escolher a opção pagamento on-line. Finalmente, temos a opção de gerar a guia DAS-MEI tanto pelo Portal do Empreendedor como pelo app MEI, da Receita Federal, ou pelo app Meu Sebrae, disponibilizado pelo Sebrae. Após gerar a guia DAS-MEI, você poderá escolher a forma de efetuar o pagamento conforme as opções descritas abaixo: Imprimir a DAS-MEI, se dirigir a uma lotérica ou agência bancária e realizar o pagamento; Utilizar o QR Code gerado e realizar o pagamento pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco por meio de Pix; Utilizar o código de barras e pagar pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco. Abaixo descrevemos algumas opções para você gerar/emitir a sua guia DAS-MEI. Passo a passo fácil pelo app Meu Sebrae Primeiro, você deve entrar na sua loja de aplicativos, App Store ou Play Store, e baixar o app Meu Sebrae. Com o app aberto, clique em criar conta; depois informe o seu CPF, seu nome, seu e-mail e sua data de nascimento. Para finalizar, escolha uma senha para acessar o aplicativo. Digite a senha mais uma vez para confirmar. Pronto, você estará cadastrado. Agora, na tela inicial do aplicativo, você deve clicar em “Serviços” e depois em “Serviços MEI”; em seguida, clique em “Pagamento de Contribuição Mensal” e em “Boleto de Pagamento”; em seguida, clique na opção “Cadastrar nova empresa” e, finalmente, informe o seu CNPJ. Agora é só escolher o ano da contribuição e o mês vigente e baixar o boleto da DAS. De forma simples e rápida, você gerou a guia DAS-MEI. Agora é só salvar e escolher a maneira que mais lhe convier para efetuar o pagamento: pelo QR Code com Pix; imprimir o boleto e ir a uma lotérica ou agência bancária para pagar; com o código de barras, pagar pelo internet banking ou app de seu banco. Passo a passo pelo app MEI da Receita Federal Na loja de aplicativos, App Store ou Play Store, baixe o app MEI. Na tela inicial do aplicativo, inserir o CNPJ, escolher a opção “Emitir DAS”; selecionar o ano e o mês para o qual você quer emitir a guia DAS; ela estará disponível e tem opção de exibir/salvar/compartilhar ou copiar o QR Code para pagar por meio de Pix. Passo a passo para emissão da guia DAS-MEI pelo Portal do Empreendedor Entre no Portal do Empreendedor na plataforma gov.br; Clique na guia “Já Sou MEI”; Depois em “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)”; Em seguida em “Boleto de Pagamento”; Preencha o CNPJ da sua empresa e clique em continuar; Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”; Em “Informe o Ano-Calendário”, selecione o ano e clique em “OK”; Selecione o(s) mês(es) do ano que você deseja gerar o(s) boleto(s); Informe a data em que você deseja pagar o boleto e clique em “Apurar/Gerar DAS” (se for antes do vencimento ou se estiver vencido e deseja pagar no próprio dia da emissão não precisa preencher); Aparecerá na tela a mensagem “Os documentos DAS foram gerados com sucesso!” Clique em “Imprimir/Visualizar PDF”; Após a visualização, você pode imprimir, salvar ou compartilhar a guia DAS ou pagar conforme uma das modalidades já explicadas acima. Qualquer uma das formas descritas é segura e garante ao MEI estar com a sua obrigação em dia. Importante! O Sebrae está sempre disponível para ajudar o MEI e os micro e pequenos empreendedores em geral em todas essas etapas com consultorias e cursos on-line ou presenciais, muitos deles de forma gratuita. O empreendedor pode esclarecer dúvidas, buscar ideias e se qualificar em qualquer área que precise procurando cursos e consultores do Sebrae. É só acessar www.sebrae.com.br. Saiba mais: Portal do Sebrae: Cursos gratuitos on-line: O que você quer aprender hoje? Veja o que você precisa saber antes de virar MEI e quais são as principais obrigações do MEI após a formalização. Portal do Empreendedor: Pagamento da Contribuição Mensal (DAS); Emissão da Guia DAS-MEI. FONTES:1. Atenção ao novo valor de contribuição do MEI!2. MEI terá novo valor de contribuição3. Como emitir a guia DAS em menos de 1 minuto4. O que acontece se você formalizar seu MEI e não pagar mensalmente as guias do DAS?
Julho, 2024
Domicílio Judicial Eletrônico: o que é e como fazer o seu cadastro
Você sabia que todas as empresas privadas, incluindo as micro e pequenas empresas (MPEs), precisam se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico para receber citações e intimações judiciais? A exigência de fazer o cadastramento está no art. 246, caput e § 1°, do CPC/2015. Se você já tem um endereço eletrônico cadastrado na Redesim, não se preocupe: o CNJ usará esse endereço para enviar as comunicações. Prazo para cadastramento voluntário Fique atento! O prazo para o cadastramento voluntário termina em 30 de setembro de 2024. Depois dessa data, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará o cadastramento de forma automática, utilizando os dados da Receita Federal. Como se cadastrar no sistema 1. Acesso ao Sistema: Visite o portal do CNJ e procure pela seção de Domicílio Judicial Eletrônico. 2. Você pode acessar pelo sistema ou através do portal gov.br. 3. Aceite o termo de adesão e confira o e-mail por meio do qual irá receber as comunicações. 4. Cadastro: Preencha o formulário de cadastro com os dados da sua empresa, seguindo as instruções. 5. Confirmação: Verifique os dados e confirme o cadastro. 6. Utilização: Acesse o sistema regularmente para acompanhar e responder a citações e intimações recebidas. O que acontece se eu não usar o sistema? Não atualizar seu cadastro ou não usar a ferramenta pode trazer problemas. Você pode perder prazos processuais e até sofrer penalidades. Empresas que não confirmarem o recebimento de citações no prazo legal, sem justificativa, podem receber multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça (conforme § 1º-C do Art. 246 do CPC). Não deixe para a última hora! Faça seu cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico e evite problemas e multas!