Organização | DESENVOLVIMENTO LOCAL
Conheça as leis voltadas a agricultura familiar
Entenda a legislação que define diretrizes para a agricultura familiar, elencando os direitos e deveres do produtor rural.
· 28/03/2023 · Atualizado em 05/05/2023
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A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa também traz alguns benefícios para o agricultor familiar, para conhece-lôs de forma clara e fácil clique aqui.
A legislação brasileira também possui uma lei específica que define diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Para entender mais, clique aqui e leia a legislação.
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