Saiba como abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Amazonas. Consulte um contador e legalize o seu negócio.
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Para formalizar a sua empresa é preciso definir aspectos técnicos, como natureza jurídica, CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) e regime tributário.
DEPOIS é só organizar os documentos e realizar os registros nos órgãos fiscalizadores, para obter o CNPJ e demais licenças de funcionamento.
Siga o passo a passo.
1º passo - Contratação do Contador
Antes de mais nada, procure uma empresa de contabilidade ou um contador que atenda no Estado do Amazonas. Para realizar o processo burocrático de legalização da microempresa ou EPP (Empresa de Pequena Porte), a contratação desse profissional logo no início do processo é indispensável.
Um contador habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC), além de orientá-lo ao longo dos passos da abertura do negócio, é quem vai elaborar e assinar o Livro Caixa - um documento fundamental para o registro contábil das empresas e instrumento para apuração de tributos.
O contador vai também acompanhar você em todas as etapas da regularização.
2º passo - Definição da natureza jurídica
Existem diferentes modalidades para classificar os sócios que iniciam uma empresa. Confira as opções:
Com sócios
Sociedade Empresária Limitada: é a modalidade mais comum, adotada preferencialmente por pequenas e médias empresas. Os sócios só respondem de acordo com o valor das suas quotas.
Não há necessidade de ter um capital mínimo estipulado. Para a integralização do capital social são aceitos quaisquer bens passíveis de avaliação financeira, inclusive imóveis.
Sociedade Anônima: esse modelo de sociedade empresarial é regulamentado pela Lei 6.404/76 (também conhecida como Lei das Sociedades Anônimas). O capital social é dividido em ações e, desse modo, a responsabilidade dos sócios e dos acionistas restringe-se ao valor de emissão das ações adquiridas.
Sem sócios
Empresa individual: trata-se do modelo em que não existe a separação entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica. Ou seja, os seus bens privados podem ser usados para o pagamento de dívidas da empresa.
Sociedade Unipessoal: nessa modalidade, você responde apenas com o patrimônio investido no seu negócio. Desse modo, apenas o patrimônio da Pessoa Jurídica pode responder pelas dívidas e obrigações da empresa. A Sociedade Unipessoal garante também a possibilidade de constituir uma empresa LTDA.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): outra forma de responder apenas com o patrimônio investido na empresa; porém o capital social mínimo deve ser de 100 vezes o salário mínimo.
3º passo – Escolha do nome
Essa é uma das decisões mais importantes na hora de abrir um negócio. O nome da empresa deve ser exclusivo, ou seja, nenhuma outra empresa pode utilizá-lo.
Com isso em mente, é necessário informar a respeito de empresas com nomes idênticos ou semelhantes ao escolhido. Nessa etapa, faça uma pesquisa na Junta Comercial do Estado do Amazonas ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Após uma consulta de previsões do nome, o registro da Razão Social pode ser feito na Junta Comercial do Estado do Amazonas .
4º passo - Escolha da atividade da empresa
Com a Razão Social definida, é necessário indicar as áreas de atuação da empresa, já que a regulação e a tributação dependem desse fator. O instrumento para classificação da atividade é a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
5º passo - Definição do local
Nem todas as atividades podem ser exercidas em qualquer lugar. É importante verificar se há alguma instalação para a instalação de seu empreendimento no local desejado.
Sem portal REDESIMé possível realizar uma consulta de opções para diversos municípios. O cadastro no portal pode ser feito aqui - é muito importante para as etapas subsequentes.
No entanto, apesar de integrado com mais de 3.000 municípios - o que abrange cerca de 85% das pessoas jurídicas ativas do país -, nem todos os municípios já aderiram à REDESIM. Nesses casos, a obtenção da cláusula e da inscrição municipal deverá ser consultada diretamente na Prefeitura ou Secretaria por ela definida.
6º passo - Elaboração do Contrato Social
O Contrato Social é elaborado com consulta de um contador ou advogado.
É o documento mais importante ao abrir uma empresa, pois nele deve constar os objetivos do empreendimento e a descrição da aparência societária. Há modelos de contrato disponíveis no site da Junta Comercial do seu Estado.
7º passo - Registro da empresa na Junta Comercial
Antes de tudo, faça uma consulta prévia para saber se é possível abrir sua Pessoa Jurídica com o nome, as atividades e os locais desejados. Você pode realizar esta consulta no portal da REDESIM .
Após o teste de previsões, chega a hora de preencher o Documento Básico de Entrada (DBE). O acesso para essa etapa é pelo site da Receita Federal.
Com o DBE, é possível realizar também o registro da empresa na Junta Comercial do seu estado. Esse registro é o que confere validade jurídica à empresa. A Junta Comercial fornece o Número de Identificação do Registro da Empresa (NIRE) após a aprovação dos documentos. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) também é obtido nessa etapa.
Caso você tenha uma sociedade de serviços profissionais, entre médicos ou advogados, por exemplo, deverá levar o contrato ao registro do órgão competente de classe.
8º passo - Inscrição Municipal e Estadual
No caso dos municípios da REDESIM, a inscrição é automática e basta desbloquear pelo número do protocolo gerado pelo portal. Nos demais casos, é necessário verificar os trâmites com a Prefeitura do local.
9º passo – Conectividade social
Para fins de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Previdência (FGTS), você precisa realizar a Conectividade Social no site da Caixa Econômica Federal .
10º passo (opcional) - Registro da Marca
Caso você queira proteger sua marca, é possível realizar o registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Essa etapa é opcional e não faz parte do registro na Junta Comercial ou Cartório.
Mais informações se quiser aprofundar
As regras de formalização da microempresa e EPP estão regulamentadas na Lei Complementar nº 139/2011 , também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Leia outro texto sobre os passos essenciais para a abertura de uma microempresa .
O Sebrae disponibiliza orientações importantes para você começar bem seu empreendimento .
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Chegou a vez do Norte do país receber o Encontro com Fornecedores Petrobras. O road show, em parceria com o Sebrae, desembarca em Manaus (AM) no próximo dia 6 de dezembro. Será uma oportunidade para que pequenos negócios da cadeia de óleo, gás e energias renováveis da região conheçam mais sobre as atividades da estatal e como podem se tornar fornecedores da empresa. Iniciativas relacionadas à descarbonização e produção de energia em Urucu serão alguns dos temas do evento, que abordará ainda os programas de financiamento disponíveis para fornecedores, oportunidades e projetos, como fazer negócios com a Petrobras, entre outros assuntos. O road show já passou pelo Nordeste, onde somou aproximadamente 400 participantes nas capitais Recife (PE), Natal (RN) e Salvador (BA). A expectativa é de que o encontro aproxime pequenos fornecedores da Petrobras, aumentando a competitividade desses negócios. “O objetivo é fortalecer o relacionamento com o mercado fornecedor local, apresentar as demandas da Petrobras no Amazonas e desmistificar o modelo de contratação da estatal. Os pequenos negócios da região terão a oportunidade de conhecer as futuras e atuais demandas de bens e serviços, assim como ter acesso ao portfólio de soluções do Sistema Sebrae”, detalha Carlinho Santos, analista de Energia e Economia Sustentável do Sebrae. Para a gerente executiva de Suprimentos da Petrobras, Marina Quinderé, o road show vem cumprindo o seu objetivo de abrir diálogo e firmar um relacionamento colaborativo com a cadeia de fornecedores. “O diálogo e fortalecimento do mercado fornecedor são fundamentais para nossos ativos em operação e projetos futuros. A ideia é avançar cada vez mais nesta aproximação, apresentando as demandas da companhia e identificando oportunidades de negócios que atendam as nossas atividades e ampliem o desenvolvimento dos mercados regionais”, afirma Marina. A gestora de projeto para o segmento de Petróleo, Gás e Energia do Sebrae Amazonas, Noira Auzier, destaca que o evento abre novas possibilidades para os empresários locais. “O Road show será importante para o Norte, pois possibilita que as empresas fornecedoras de bens e serviços e as startups identifiquem as oportunidades e os caminhos de parcerias comerciais e tecnológicas com a Petrobras. Será, sem dúvida, um marco na retomada do segmento e na geração de novos negócios para os amazonenses”, comenta Noira.
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Formalização do MEI [Micro Empreendedor Individual]
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Chamada para adesão ao programa Cidade Empreendedora
O SEBRAE/AM torna pública a oferta do Programa Cidade Empreendedora 2024, iniciativa que visa a transformação dos municípios conectada com a estratégia de desenvolvimento territorial do Sebrae, que visa direcionar, acelerar e sustentar o processo de desenvolvimento socioeconômico local com foco na melhoria do ambiente de negócios, no fomento ao empreendedorismo e na promoção da competitividade empresarial com ações nos eixos temáticos Gestão Municipal, Desburocratização, Compras Públicas, Inovação e Sustentabilidade, Lideranças Locais, Sala do Empreendedor, Empreendedorismo na Escola, Cooperativismo e Crédito, Marketing Territorial e Setores Econômicos, bem como a Inclusão Produtiva com atividades voltadas para fortalecer os empreendedores, os negócios e a economia local. Critérios de Participação O Programa tem abrangência limitada ao orçamento do SEBRAE/AM, sendo possível contemplar municípios para o Ciclo 2024 seguindo os seguintes critérios: 1. Estar entre os 62 municípios do Estado do Amazonas; 2. Ter aderência aos eixos temáticos trabalhados no Programa; 3. Preencher todos os itens do Formulário de inscrição e manifestação de interesse (Anexo I). Investimento Aos municípios interessados na atuação do SEBRAE/AM para implantação de políticas de desenvolvimento econômico, com foco nos pequenos negócios, será firmado um CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS com valores calculados a partir das necessidades verificadas pela gestão municipal em conjunto com o SEBRAE/AM, com investimento mínimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme acordado entre as partes. Prazo para inscrição: 20/11 a 20/12/2023 Para as Prefeituras interessadas em se inscrever e/ou saber mais sobre a metodologia, eixos estratégicos, soluções aplicadas pelo Programa Cidade Empreendedora, entrar em contato com a Unidade de Empreendedorismo no Interior – UEI, por meio dos contatos: José Antonio Fonseca, e-mail: jose.fonseca@am.sebrae.com.br, telefone (92) 98560-0789 Marcelo José de Souza, e-mail: marcelos@am.sebrae.com.br, telefone (92) 98634-4355.
Wed Nov 22 11:20:45 BRT 2023
Sebrae atende mais de 20 mil empreendimentos no Amazonas
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-AM) contabilizou 20.487 empreendimentos atendidos em 2023 por meio do programa “Sebrae na sua Empresa”. A ação que engloba todo o estado do Amazonas, oferece de forma gratuita, recomendações de gestão empresarial, tais como soluções e ferramentas para desenvolver habilidades da gestão de negócio, além de consultorias com oferta de conteúdos técnicos específicos.Aproximadamente 60 agentes se deslocam até os municípios do Amazonas para a realização dos serviços. Todo o estado já recebeu os serviços do programa, que deve continuar atendendo até o fim de novembro. Até outubro foram alcançadas 2.989 Empresas de Pequeno Porte (EPP), 10.573 Microempresas (ME) e 6.925Microempreendedores Individuais (MEI).O relatório produzido pelo SEBRAE e divulgado em 2022 sobre “Empreendedorismo Informal no Brasil”, indica que até o ano passado havia cerca de 583.219 donos de negócio sem CNPJ no Amazonas e que apenas 63.837 tinham CNPJ. Ou seja, 22% estão formalizados. Ainda segundo o estudo, a maior parte dos empreendedores informais ou formais é da ‘Agropecuária’ ou do setor de ‘Serviços’. Com o propósito de identificar o desafio da empresa, formalizar, indicar soluções e materiais importantes para a gestão do negócio, o programa ‘Sebrae na sua Empresa’ é realizado fisicamente, de porta a porta, por um consultor credenciado pela instituição, devidamente identificado com uniforme e crachá. O atendimento é gratuito e visa auxiliar o empreendedor a agregar valor e desenvolver a empresa, por meio do acesso aos planejamentos de estratégia financeira, marketing, inovação e gestão de pessoas.O serviço também pode ser solicitado via 0800-570-0800 ou no site SebraenaSuaEmpresa. Os agentes atuarão até o final de novembro, na capital e interior.