A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN) pode ser feita até o dia 31 de maio de 2017. Com o envio do documento, a categoria jurídica mantém em dia as obrigações fiscais e garante direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros.
A Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) é uma das obrigações do MEI e representa todo o seu faturamento no ano anterior. É necessário declarar o faturamento referente a todas as vendas, com e sem emissão de nota fiscal (Receita Bruta Total), em atividades de comércio, indústria e/ou serviço. Quem não cumprir o prazo estabelecido, pagará multa de no mínino R$ 25,00.
Na declaração, o MEI deve apresentar informações como o valor da Receita Bruta da empresa acumulada em 2016, ou seja, valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviços sem deduzir nenhuma despesa. “Além de pagar multa, se não entregar a declaração, ficará inadimplente com o Simples Nacional e não poderá obter certidão negativa de débito junto à Receita Federal, necessária para contratar um financiamento, por exemplo”, explica o gestor estadual de Políticas Públicas do Sebrae/SC, Diego Wander Demétrio.
A declaração pode ser feita pelo Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br. Além da DASN, o microempreendedor individual que tiver um funcionário, deve declarar a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) até março, conforme portaria divulgada pelo Ministério do Trabalho.
Santa Catarina conta com mais de 210 mil microempreendedores individuais formalizados. A coordenadoria regional oeste do Sebrae/SC atende 54 municípios que atualmente contam com mais de 18 mil MEIs. Na área de abrangência da coordenadoria regional extremo oeste do Sebrae/SC, formada por 34 municípios, atualmente são cerca de 8.500 microempreendedores formalizados.
Assim como em todo o Estado, as coordenadorias regionais oeste e extremo oeste do Sebrae/SC, situadas em Chapecó e em São Miguel do Oeste, oferecem atendimento diário para orientar e esclarece dúvidas dos MEIs sobre o processo de declaração.