Confira as medidas de apoio adotadas pelo Governo Federal e do Estado de São Paulo para enfrentamento do Covid-19
Diariamente, são divulgadas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado de São Paulo medidas para ajudar os pequenos negócios no combate a crise. Você as conhece? Sabe dos seus direitos?
Converse, agora, com um dos nossos especialistas sobre esse tema ou confira as dicas, cursos e conteúdos que preparamos para você.
Retomada das Atividades
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Orientações para retomada segura das atividades.
Esteja atento às normas estaduais e municipais de reabertura.
É fundamental levar em consideração as decisões da autoridade pública local que regulamentam a reabertura em cada estado, região e município. Caso existam divergências entre os dispositivos municipais e estaduais, opte por seguir a orientação do Governo Estadual. Caso haja omissões ou imprecisões nas regras editadas para o território em que seu negócio atue, opte por seguir a regra mais rigorosa.
Para a reabertura dos negócios, deverão ser consideradas TODAS as orientações:
- dos protocolos estaduais;
- das portarias das secretarias estaduais sobre as questões específicas de sua atividade econômica, sobretudo da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo;
- dos atos (decretos, portarias, etc.) das autoridades municipais competentes que tratem de assuntos pertinentes à sua atividade econômica, inclusive aqueles editados anteriormente à calamidade pública de COVID-19;
- das regras previstas por instituições oficiais, naquilo que não contrariem os protocolos estaduais (ANVISA, ABNT, OMS, entre outros)
Consulte a seguir os Guias Orientativos elaborados pelo Sebrae. As recomendações do Sebrae tem finalidade meramente orientativa, e não substitui as regras estabelecidas em normativas dos governos estaduais e municipais.
Canal Fala Prefeit@
Diante da situação emergencial do enfrentamento da pandemia de COVID-19, o Sebrae-SP disponibiliza este canal de comunicação preferencial aos prefeit@s e gestores municipais! Envie-nos perguntas e demandas relativas às medidas governamentais adotadas por seu município e/ou do estado e da União que impactam a sua cidade.
Compras Públicas
Fique por dentro de como você fornecedor(a) pode ampliar suas oportunidades de venda através do governo, e como você gestor público pode acompanhar as medidas licitatórias adotadas, boas práticas e casos de sucesso para enfrentar a pandemia.
Soluções Governamentais
Novas medidas governamentais têm sido definidas diariamente, o que torna um desafio manter-se atualizado sobre todos os incentivos e os diferentes caminhos legais.
Porém, conhecer os benefícios e as medidas governamentais aplicáveis ao seu negócio pode ser a chave para enfrentar a crise.
São diversas medidas, que se aplicam a diferentes tipos de negócios, necessidades e realidades. Conheça as principais delas:
Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020:dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, por conta da covid-19.
A MP 927/2020 também flexibilizou as regras para que as empresas adotem essas medidas durante o estado de calamidade pública (decretado até 31/12/2020). Principais medidas trabalhistas que podem ser adotadas pelos empregadores, previstas na MP nº 927/2020:
• o teletrabalho;
• a antecipação de férias individuais;
• a concessão de férias coletivas;
• o aproveitamento e a antecipação de feriados;
• o banco de horas;
• a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
• o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020: A MP 936 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com objetivos de:
• Preservar o emprego e a renda;
• Garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e
• Reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.
São medidas do programa:
• A redução proporcional de jornada de trabalho e de salários;
• A suspensão temporária do contrato de trabalho; e
• O pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para os trabalhadores que tiverem a redução da jornada de trabalho e salários ou a suspensão dos seus contratos de trabalho.
Auxílio Emergencial Governamental (Corona Voucher): Auxílio do governo federal no valor de R$ 600,00 por mês para trabalhadores de baixa renda, criado pela Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020, com objetivo de proteção emergencial, por conta do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e emergência pública de saúde internacional, decorrente da covid-19.
O auxílio emergencial se destina a:
• Trabalhadores autônomos – Contribuintes Individuais da Previdência Social
• MEIs - Microempreendedores Individuais
• Trabalhadores informais (autônomos, empregados sem registro, desempregados)
• Trabalhadores Intermitentes (CLT)
Benefícios fiscais de apoio aos pequenos negócios para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da covid-19
Listamos os principais benefícios fiscais já anunciados:
MEI:
A Resolução do CGSN nº 154, de 3 de abril de 2020, prorrogou por seis meses o prazo para o MEI - Microempreendedor Individual efetuar o pagamento dos impostos (DAS-MEI) devidos no Simples Nacional (SIMEI), relativos aos meses de março, abril e maio de 2020.
Foi prorrogado também o prazo para transmissão da DASN – Declaração Anual Simplificada para o MEI, referente ao ano-calendário 2019, para 30/6/2020.
ME e EPP:
Foram prorrogados os prazos para as ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte) efetuarem o pagamento dos tributos federais no Simples Nacional. Prorrogação por seis meses do prazo para o pagamento dos tributos federais no Simples e por três meses do prazo para o pagamento do ICMS e ISS no Simples
Também foi prorrogado o prazo para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional apresentarem a DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, referente ao ano-calendário 2019, para 30/6/2019.
Outras medidas anunciadas:
• Redução a zero da alíquota do Imposto de Importação de bens para o combate à covid-19
• Redução a zero da alíquota de IPI para bens produzidos no Brasil, que sejam necessários ao combate da covid-19 – Empresas não optantes pelo Simples Nacional
• Redução em 50% das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos por três meses – desoneração da folha de salários. Empresas não optantes pelo Simples Nacional
• Prorrogação do prazo para o pagamento da contribuição previdenciária patronal ao INSS para empresas não optantes pelo Simples Nacional e optantes com tributação pelo Anexo IV da Lei Complementar n. 123/2006:
• Prorrogação do vencimento do PIS e COFINS para empresas não optantes pelo Simples Nacional
• Prorrogação por 90 dias da validade das CND – Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
• Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional suspendem alguns atos de cobrança administrativa de tributos federais
São várias medidas com atualizações frequentes. Fique de olho, veja as que se aplicam ao seu negócio e utilize o benefício a favor do seu negócio.
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