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Leis | ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL
O que é Sociedade Limitada Simples?

Saiba o que é Sociedade Limitada Simples, quais são os tipos e como fazer a abertura de uma empresa nesse formato.

· 10/08/2020 · Atualizado em 19/09/2022
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Ao abrir uma empresa, uma dúvida que sempre paira sobre a cabeça do empresário é em relação ao tipo societário que mais se enquadra no negócio que pretende iniciar e quais as principais diferenças de cada uma das modalidades existentes.

Se você está pensando em abrir uma sociedade sem aspectos empresariais com outros profissionais da sua área, a Sociedade Simples Limitada pode ser um ótimo caminho.

Veja a seguir o que é, como funciona seu processo de abertura e os tipos de Sociedade:

O que é Sociedade Simples Limitada?

A Sociedade Simples Limitada é uma modalidade de empresa que não tem finalidade mercantil. Esse formato é direcionado a profissionais de natureza intelectual, científica, literária ou artística.

Assim, a sociedade é formada por dois ou mais profissionais que exercem a mesma atividade de forma coletiva.

É o caso, por exemplo, de escritórios de advocacia e contabilidade ou consultórios médicos e odontológicos, em que os profissionais prestam o mesmo tipo de serviço à sociedade sem vínculo empresarial.

Como funciona a abertura de uma Sociedade Simples?

Na abertura de uma Sociedade Simples, os sócios precisam fazer o registro do contrato social no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em até 30 dias. Com o registro realizado, é gerado o Documento Básico de Entrada - DBE.

O documento deve, então, ser assinado pelo representante legal da sociedade. Depois disso, ele deve ser enviado à Receita Federal para que seja criado o Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica (CNPJ).

Após o CNPJ ser criado, é preciso verificar as regras municipais vigentes relativas à exigência ou dispensa de alvarás e à emissão de nota fiscal.  

O que deve constar no contrato social?

O contrato social define as regras e responsabilidades dos sócios envolvidos na sociedade. Nele, devem constar:

Os dados pessoais de cada um dos sócios:

  • Nome;
  • Nacionalidade;
  • Estado civil;
  • Profissão;
  • Endereço residencial.

Os dados da sociedade:

  • Denominação;
  • Objeto;
  • Sede;
  • Prazo.

Além de detalhes sobre a sociedade, como:

  • Capital da sociedade, que pode ser integralizado em moeda corrente ou outros bens passíveis de avaliação pecuniária;
  • Quota de cada sócio no capital social e a forma como ela será integralizada;
  • As obrigações de cada sócio;
  • Os responsáveis pela administração;
  • A participação nos lucros e nas perdas;
  • A responsabilidade subsidiária ou não pelas obrigações sociais.

Tipos de Sociedade Simples

Existem diferentes tipos de Sociedade Simples: a Sociedade Simples Pura e a Sociedade Simples Limitada. Conheça mais sobre cada uma:

  • Sociedade Simples Pura: o financiamento da atividade é feito pelos próprios sócios, que respondem ilimitadamente pelas responsabilidades da sociedade.
  • Sociedade Simples Limitada: o financiamento da atividade ocorre por conta da própria pessoa jurídica, com o capital social integralizado pelos sócios.

Se houver algum tipo de dívida, por exemplo, é o patrimônio da sociedade e não o dos sócios, enquanto Pessoas Físicas, que responderá pelo débito.

Pretende abrir uma empresa e não sabe qual o tipo societário que deve adotar?

Veja no Portal do Sebrae os tipos de empresa previstos na legislação e o que melhor se encaixa no seu negócio.


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