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Fri Aug 19 09:05:57 BRT 2022
Leis | DIREITO
Menores de idade podem ser sócios em empresas ou MEI

Conheça os procedimentos para sócios menores de idade assumirem a participação em uma empresa.

· Atualizado em 19/08/2022
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É possível a participação de menores de idade em empresas, mas há algumas restrições. Confira a seguir!

1. Maiores de 16 anos precisam ser emancipados

Maiores de 16 anos e menores de 18 anos podem ser sócios de empresas, exercendo inclusive a administração, sem necessidade de serem assistidos, desde que emancipados judicial ou extrajudicialmente.

A emancipação, feita de forma consensual com os pais, poderá ser realizada em qualquer Cartório de Registro Civil. É necessário que, em seguida, ela seja arquivada na Junta Comercial local ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, dependendo do tipo da empresa.

O menor de 16 anos também pode ser sócio quando representado pelos seus genitores ou tutor, não podendo, porém, exercer gerência ou administração na empresa.

Os documentos para a emancipação são:

  • Certidão de Nascimento do emancipado e RG.
  • RG e CPF dos emancipantes (se um dos pais já for falecido, é necessário apresentar a Certidão de Óbito).

Pode haver validação dos documentos de um estado para o outro, pois os cartórios podem solicitar documentos que sejam de seu interesse.

2. Menores de 16 anos precisam ser representados

A Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020, assegura a possibilidade de admissão de sócios menores de idade em sociedades limitadas desde que representados pelos pais ou responsáveis legais (se maiores de 16 anos e menores de 18 anos) ou assistidos (se menores de 16 anos). Os menores de 16 anos, porém, não podem exercer a função de administração na sociedade.

Menores emancipados (com 16 ou 17 anos) também podem se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI). Nesse caso, é obrigatório, ao se inscrever no Portal do Empreendedor, o preenchimento eletrônico da Declaração de Capacidade, com o seguinte texto: “Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado”.

Possui alguma dúvida quanto a este assunto? Experimente fazer uma pergunta para a comunidade de empreendedores Sebrae Respostas.

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