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Os gestores públicos devem se comprometer não só com a regulamentação, mas também com a efetiva aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Alguns dos principais compromissos que o gestor público pode assumir em favor do desenvolvimento dos pequenos negócios são apresentados e exemplificados a seguir:

Facilitar a formalização dos pequenos negócios e reduzir a burocracia

A burocracia excessiva estimula a informalidade, que, por sua vez, desorganiza a economia local, além de reduzir a arrecadação do município. Um dos mecanismos que pode ser adotado para facilitar a formalização das micro e pequenas empresas é a implantação da Sala do Empreendedor, com a finalidade de concentrar o atendimento ao público no que se refere a todas as ações burocráticas necessárias à abertura, à regularização e à baixa das empresas de pequeno porte.

A partir das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 2014, o microempreendedor individual (MEI) passa a ser considerado política pública de incentivo à formalização e inclusão social. Assim como esse entendimento denota a importância socioeconômica do MEI, o fomento da formalização impacta diretamente o desenvolvimento do território.

Desonerar os pequenos empreendimentos

Este tema é um dos mais importantes da Lei Complementar n° 123/2006, pois reduz e simplifica o recolhimento de impostos, por meio do Simples Nacional, instituindo o regime especial único de arrecadação de tributos e contribuições devidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, além de determinar o recolhimento de um valor fixo mensal de impostos por parte do empreendedor individual.

O MEI usufrui de benefícios mais amplos, como a garantia de que todos os custos relativos à abertura, alvará, licença, funcionamento, alterações e outros estão reduzidos a zero. 

Priorizar as micro e pequenas empresas locais e regionais nas compras públicas

Quando compra de microempresas do município, a administração pública faz com que o dinheiro fique e circule na própria cidade, abre mercado para os pequenos empreendimentos e, dessa forma, ativa a economia local.

Facilitar o acesso ao crédito

A liberação de linhas de crédito específicas para as MPEs e para os empreendedores individuais é importante para viabilizar investimentos e aporte de capital de giro nas pequenas empresas. Essas linhas têm que ser adequadas ao segmento da MPE, ou seja, devem ser disponibilizadas com menos burocracia, com taxas de juros mais baixas e com mecanismos alternativos de garantia.

Facilitar o acesso à inovação tecnológica

Facilitar o acesso a novas tecnologias contribui para o aumento da competitividade dos pequenos negócios. Inovação tecnológica envolve utilizar ferramentas modernas e otimizar o processo produtivo e de gestão, podendo contribuir para o aumento da qualidade dos produtos e serviços ofertados pelas MPE.

Apoiar a atuação do Agente de Desenvolvimento

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas prevê que o Agente de Desenvolvimento seja o principal articulador e mobilizador para a aplicação da Lei Geral nos municípios. Sua função básica é promover ações concretas que visem fortalecer o segmento de micro e pequenos negócios.

Saiba mais

O Programa Cidade Empreendedora do Sebrae pode ajudar sua cidade na implantação da Lei Geral das MPEs. Ele tem como objetivo a transformação local pela implantação de políticas de desenvolvimento em eixos estratégicos. É, portanto, a solução ideal para municípios interessados em transformar a situação em que se encontram, permitindo o aprimoramento do ambiente de negócios.