As empresas com débitos na Receita Federal precisam acertar a situação para não correrem o risco de serem excluídas do regime tributário diferenciado e mais favorável ao contribuinte que é o Simples Nacional.
Segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) 255.036 empresas possuem débitos equivalentes a aproximadamente R$ 11 Bilhões.
Estas empresas, incluindo Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa ME e Empresa de Pequeno Porte (EPP) estão sendo notificadas pela PGFN e tem 30 dias, a partir da notificação para regularizarem o débito.
Para saber se sua empresa está entre as notificadas é necessário acessar o Portal do Simples Nacional, ou o Portal e-CAC da Receita Federal, mediante código de acesso ou certificado digital.
As empresas podem realizar o pagamento à vista ou parcelamento em até 60 meses. Em algumas situações podem ser negociados descontos, facilidade na entrada e um prazo maior para o pagamento. Todas as informações estão na página de Serviços da Receita Federal.
O processo é totalmente digital, no REGULARIZE, o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Fonte: Simples Nacional: empresas com débitos pendentes estão na reta final para não serem excluídas
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