O ChatGPT, um programa de inteligência conversacional, foi recentemente debatido em evento da ABF sobre a Nova Lei de Franquias. Especialistas como Sandra Brandão e Alexandre Passos analisaram as implicações legais e o potencial da tecnologia no contexto de franquias.
Sandra Brandão discutiu as responsabilidades civis e criminais relacionadas ao ChatGPT, destacando a autorregulação da plataforma e a preocupação com a LGPD. Ela salientou a importância de estudar a cadeia de responsabilidade no negócio envolvido e considerar questões de direito autoral ao utilizar o conteúdo criado pelo ChatGPT. A palestrante defendeu a checagem do conteúdo produzido por programas de IA antes de sua utilização.
Alexandre Passos abordou os benefícios do uso da IA no franchising, enfatizando a relevância em áreas como experiência do cliente, redução de custos operacionais, tomada de decisão, fornecimento de informações importantes, análise de riscos do negócio e identificação do perfil do cliente.
Outros especialistas, como Luiz Henrique do Amaral e Thais Kurita, discutiram temas relacionados ao franchising, como limites da concorrência, cláusulas de territorialidade, não concorrência e fixação de preços. Kurita observou que a regra da razão, aplicada pelo CADE, endossa a fixação de preços no franchising, desde que não haja efeitos lesivos às partes envolvidas.
A discussão sobre o ChatGPT e seu impacto no franchising mostra a importância de compreender as implicações legais e possibilidades da tecnologia emergente neste setor.
Fonte: https://www.abf.com.br/chatgpt-em-foco-nos-3-anos-da-nova-lei-de-franquias/