Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional um projeto de Lei (PL) alterando valores de faturamento para enquadramento no Simples Nacional além de outras alterações importantes em relação ao funcionamento das micro e pequenas empresas.
Em relação ao Microempreendedor Individual (MEI) duas alterações são consideradas de extrema importância: o Limite de Faturamento Anual que passaria dos atuais R$ 81.000,00, o que corresponde a R$ 6.750,00 por mês em média, para R$ 144.000,00 por ano correspondente a R$ 12.000,00 por mês e a possibilidade de contratar até 2 funcionários. Atualmente a Lei só permite que o MEI tenha 1 empregado.
Importante lembrar que ainda está valendo. O PL já foi aprovado no Senado e está na Câmara dos Deputados onde precisa ser aprovado também e depois vai para a sansão presidencial. Precisa ser sancionado ainda este ano para já valer em 2023.
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Fonte: MEI com novo limite de faturamento anual: posso ganhar MAIS e continuar sendo microempreendedor?
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