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Empreendedorismo

Novo limite de faturamento do MEI já está valendo?

Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional prevê aumento no limite de faturamento do MEI além do outras alterações

· Atualizado em 06/12/2022
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Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional um projeto de Lei (PL) alterando valores de faturamento para enquadramento no Simples Nacional além de outras alterações importantes em relação ao funcionamento das micro e pequenas empresas.

Em relação ao Microempreendedor Individual (MEI)  duas alterações são consideradas de extrema importância: o Limite de Faturamento Anual que passaria dos atuais R$ 81.000,00, o que corresponde a R$ 6.750,00 por mês em média, para R$ 144.000,00 por ano correspondente a R$ 12.000,00 por mês e a possibilidade de contratar até 2 funcionários. Atualmente a Lei só permite que o MEI tenha 1 empregado.

Importante lembrar que ainda está valendo. O PL já foi aprovado no Senado e está na Câmara dos Deputados onde precisa ser aprovado também e depois vai para a sansão presidencial.  Precisa ser sancionado ainda este ano para já valer em 2023.

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Fonte: MEI com novo limite de faturamento anual: posso ganhar MAIS e continuar sendo microempreendedor?

Link: https://pronatec.pro.br/mei-com-novo-limite-de-faturament/

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