Opções de apoio e proteção à mulher em situação de violência doméstica na quarentena
Garantir os direitos das mulheres é estar em constante atenção quanto às práticas sociais. Isso significa garantir a proteção de todas as mulheres, especialmente aquelas mais vulneráveis socioeconomicamente.
Com o isolamento social imposto pela pandemia de Covid-19, ficar em casa se tornou um risco para mulheres que são obrigadas a conviverem longos períodos com seus agressores. E, de fato, já cresceu muito o número de registros de violência doméstica em países como China, Itália e Brasil durante a quarentena.
De todo modo, é possível estar de olho, prestar atenção ao dia a dia e assim poder intervir em uma situação de violência doméstica. Seja com você, com sua vizinha de porta, sua amiga ou tia. Mesmo longe fisicamente, é possível encontrar apoio e conforto em qualquer situação em que a mulher esteja vulnerável.
Em constante preocupação com a causa da mulher e da empreendedora, o Sebrae buscou algumas informações e dicas para você ajudar uma vítima nessas situações.
1) Ofereça ajuda e mantenha contato
Se conhece alguém que pode estar passando por uma situação difícil neste momento, ofereça ajuda. Pode ser enviar uma mensagem pelo WhatsApp, ou mandar um bilhete em um livro de receita ou por qualquer outro meio que não desperte a desconfiança do agressor.
A mulher em um estado turbulento e delicado como este não se sente confortável e segura para buscar ajuda. Logo, procurá-la e mostrar suas intenções de forma menos passiva é fundamental. Com cautela é possível ajudar, sim.
2) Não faça julgamentos
Ao oferecer ajuda, escute e preste atenção às palavras da vítima, para que ela se sinta à vontade em compartilhar a situação. Você pode explicar que ela não tem culpa, que não está sozinha e que a situação é grave e precisa ser interrompida.
3) Combine uma palavra de emergência
Se está em contato com a vítima de violência doméstica, pense em como ela pode se comunicar com você, seja através de códigos, símbolos ou palavras de emergência. Um tecido na escada, uma mensagem ou bilhete com uma palavra secreta. Pode até indicar uma ligação de emergência, dando a possibilidade para você contatar a polícia.
4) Ligue para o 180 ou 190
O 180 é o telefone da Central de Atendimento à Mulher. Possui uma equipe feminina e especializada no assunto à disposição para atendimento. O 190 é o número da Polícia Militar, que pode ajudar de mesma maneira.
Caso escute ou presencie um episódio de agressão ou violência na sua vizinhança, não silencie. Mostre que está presente e que está resolvendo. Vale interfonar, ligar, gritar pela janela e, claro, chamar o 190 ou o 180. O importante é não ser omissa, pois a violência doméstica não envolve somente o círculo familiar, mas é uma questão de Estado e todos têm o direito de intervir.
5) Mostre os serviços disponíveis
Explique para a mulher sobre a possibilidade de pedir uma medida protetiva, que continua sendo concedida durante a quarentena. Oriente-a a buscar a Defensoria Pública e outros serviços de atendimento como a Central de Atendimento à Mulher (180). A maioria está em funcionamento via WhatsApp ou e-mail. Até o boletim de ocorrência pode ser registrado pela internet. Além disso, existe o aplicativo Ligue 180, que é gratuito e está disponível para iOS e Android.
A vítima pode contar também com o PenhaS, aplicativo de apoio que liga a mulher a uma rede de pessoas de confiança e um botão de pânico, com contatos de emergência salvos.
Outra maneira de ajudar é oferecer acolhimento psicológico através de um profissional credenciado. Existe, por exemplo, O Mapa do Acolhimento, que conecta mulheres a uma rede de psicólogas e advogadas voluntárias.
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Como emitir e pagar a guia DAS-MEI
A principal obrigação do MEI é pagar a “mensalidade” do MEI todos os meses, no dia 20. É muito importante esse pagamento, pois é através dele que você terá acesso aos seus benefícios previdenciários. Às vezes, nos deparamos com uma pessoa MEI que diz coisas assim: “ah... eu não paguei porque não tive tempo de ir na Sala do Empreendedor ou no Sebrae para emitir minha guia e eu não sabia como fazer isso”. Pois neste artigo vamos mostrar como é simples emitir a guia DAS-MEI. Inicialmente precisamos dizer que o MEI tem muitas opções para realizar a quitação das suas parcelas mensais. Aquela que consideramos a melhor opção é o débito automático. O MEI só precisa autorizar uma vez, e o débito ocorre automaticamente todos os meses, bastando controlar para garantir que tenha saldo suficiente no dia 20 de cada mês. Para isso, o microempreendedor precisa ter conta em nome do MEI ou mesmo de sua pessoa física (conta de terceiros não é aceita) em um dos bancos conveniados: 001 - Banco do Brasil S/A003 - Banco da Amazônia S/A004 - Banco do Nordeste do Brasil S/A021 - Banco Banestes S/A033 - Banco Santander (Brasil) S/A041 - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A047 - Banco do Estado de Sergipe S/A070 - Banco de Brasília S/A104 - Caixa Econômica Federal237 - Banco Bradesco S/A341 - Itaú Unibanco S/A389 - Banco Mercantil do Brasil S/A748 - Banco Cooperativo Sicredi S/A756 - Banco Cooperativo do Brasil S/A Como esta lista é dinâmica e a qualquer momento pode ocorrer a inclusão de novos bancos, ou até a exclusão de algum, sugerimos a consulta quando tiver o interesse. Essa opção é formalizada no Portal do Simples Nacional, sendo necessário que o MEI tenha cadastrado o seu código de acesso. Outra opção é efetuar o pagamento on-line das guias DAS-MEI. 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Passo a passo pelo app MEI da Receita Federal Na loja de aplicativos, App Store ou Play Store, baixe o app MEI. Na tela inicial do aplicativo, inserir o CNPJ, escolher a opção “Emitir DAS”; selecionar o ano e o mês para o qual você quer emitir a guia DAS; ela estará disponível e tem opção de exibir/salvar/compartilhar ou copiar o QR Code para pagar por meio de Pix. 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Julho, 2024
Como abrir um MEI
Abrir um MEI e obter um CNPJ é facil, mas antes de abrir é importante se atentar para os direitos e deveres. Cada vez mais, brasileiros que trabalham por conta própria reconhecem a importância de se registrarem como microempreendedores individuais (MEI). Segundo levantamento divulgado pelo Ministério da Economia em março de 2022, com dados da Receita Federal e a participação do Sebrae, 3,9 milhões de pequenos negócios foram criados em 2021, um aumento de quase 20% em relação ao ano anterior. Destes, 3,1 milhões – ou cerca de 80% do total de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) – optaram por serem microempreendedores individuais (MEI). Quais as vantagens de ser MEI? Direito de emitir notas fiscais para seus clientes, evitando a perda de negócios, pois, além de dever do empresário, a emissão do documento é direito do consumidor; Tributação reduzida, com pagamento mensal do documento de arrecadação (DAS-MEI); Acesso a benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, em caso de incapacidade de trabalhar por problemas de saúde, entre outros. Mais adiante falaremos mais sobre os benefícios. Mas vale lembrar que, para desfrutar de tudo isso, o primeiro passo é ter um CNPJ ativo, ou seja, registrar a empresa. O registro no portal do governo é de graça. O único custo para se manter como MEI é o recolhimento mensal do imposto, desde que o empreendedor não ultrapasse o teto de receitas anual de R$ 81 mil – o que provoca a cobrança de multas por excesso de faturamento. Fique atento: inscrição como MEI não tem custo! Muitas pessoas, quando vão procurar o endereço virtual para abrirem sua empresa como microempreendedores, acabam clicando em links de sites que cobram para fazer o registro, em troca de assessoria técnica para o empreendedor. Além de oferecer conteúdo sobre empreendedorismo e o universo empresarial, tais páginas trazem orientações – às vezes personalizadas – para abrir, alterar ou cancelar o CNPJ MEI, bem como dicas para a declaração anual. Porém, se você não quer contratar esses serviços adicionais, tenha a certeza de estar entrando no verdadeiro Portal do Empreendedor. Nunca imprima boleto nem faça Pix se não tiver certeza de que aceita comprar tais serviços. A inscrição como MEI no governo é de graça! Passo a passo – como Abrir um MEI Grátis em 2024 É necessário realizar login no ambiente gov.br (que centraliza o acesso do cidadão a diversos serviços sociais e outros portais do governo). Se o empreendedor não tem esse cadastro prévio, deve fazê-lo em https://sso.acesso.gov.br. Após o acesso ao ambiente gov.br, o empresário precisará criar seu MEI no Portal do Empreendedor. Acesse e siga as instruções fornecendo as informações solicitadas. Como já dissemos, a formalização é gratuita! Acabou? Não se esqueça do pagamento mensal das contribuições. Uma dica: embora a declaração de receitas seja anual (analogamente à das pessoas físicas, que todos os anos declaram o Imposto de Renda conforme a sua faixa de renda), não deixe acumular vários meses de contribuições para só resolver as pendências na época de sua declaração como MEI (já que os débitos impedem o envio da declaração). Além de o montante ficar alto, há correção do montante com a cobrança de juros mensais! Quanto pagar para se manter como MEI em 2024? Conforme o ramo de atividade, a contribuição mensal do MEI varia entre de R$ 70,6 a R$ 76,6 a depender do ramo de atividade e Mei caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 169,44 a R$ 175,44. Veja neste vídeo como abrir o MEI (CNPJ), publicado no canal Sebrae Talks Que atividades o MEI pode desenvolver? Ser microempreendedor não significa estar restrito em sua atuação profissional. A lista de atividades cadastradas já cresceu bastante desde que foi criada. Confira as aqui. Ainda ficou com dúvidas? O Sebrae ensina tudo que você, empreendedor ou aspirante, precisa saber sobre o MEI. Quer continuar sua jornada para se tornar MEI? Acesse agora um curso preparado pelo Sebrae e inicie sua trajetória empreendedora hoje mesmo!
Julho, 2024
Domicílio Judicial Eletrônico: o que é e como fazer o seu cadastro
Você sabia que todas as empresas privadas, incluindo as micro e pequenas empresas (MPEs), precisam se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico para receber citações e intimações judiciais? A exigência de fazer o cadastramento está no art. 246, caput e § 1°, do CPC/2015. Se você já tem um endereço eletrônico cadastrado na Redesim, não se preocupe: o CNJ usará esse endereço para enviar as comunicações. Prazo para cadastramento voluntário Fique atento! O prazo para o cadastramento voluntário termina em 30 de setembro de 2024. Depois dessa data, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará o cadastramento de forma automática, utilizando os dados da Receita Federal. Como se cadastrar no sistema 1. Acesso ao Sistema: Visite o portal do CNJ e procure pela seção de Domicílio Judicial Eletrônico. 2. Você pode acessar pelo sistema ou através do portal gov.br. 3. Aceite o termo de adesão e confira o e-mail por meio do qual irá receber as comunicações. 4. Cadastro: Preencha o formulário de cadastro com os dados da sua empresa, seguindo as instruções. 5. Confirmação: Verifique os dados e confirme o cadastro. 6. Utilização: Acesse o sistema regularmente para acompanhar e responder a citações e intimações recebidas. O que acontece se eu não usar o sistema? Não atualizar seu cadastro ou não usar a ferramenta pode trazer problemas. Você pode perder prazos processuais e até sofrer penalidades. Empresas que não confirmarem o recebimento de citações no prazo legal, sem justificativa, podem receber multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça (conforme § 1º-C do Art. 246 do CPC). Não deixe para a última hora! Faça seu cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico e evite problemas e multas!